Procedimento Comum Cível 0700171-35.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700171-35.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700171-35.2023.8.07.0002. REQUERENTE: ROGERIO NUNES DA COSTA, VANESSA FERREIRA SANTANA, G. G. T. N. D. C., E. O. S., C. C. S. O., E. G. S. O. REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIO NUNES DA COSTA, VANESSA FERREIRA SANTANA REQUERIDO: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em saneador. Das preliminares I - Não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os argumentos se confundem com o mérito. II – Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322 e 324 do CPC. III – Nos termos de precedente desse E. Tribunal, a vítima de acidente de trânsito causado por fornecedor de serviços é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, por força do qual são equiparados a consumidores todas as vítimas do evento, qual seja, acidente entre ônibus, no qual se encontrava a vítima, e caminhão de empresa terceirizada que atuava no exercício de atividade econômica da Ré. (Acórdão 1379688, 07101927820208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 27/10/2021) Nesse sentido, prevê o art. 17 do CDC que, para os efeitos da Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Por se tratar de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, com base no art. 88 do CDC. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide à segurada, cabendo, se o caso, a ação de regresso (art. 88 do CDC). Dos pontos controvertidos/ do ônus da prova Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 354/356 do CPC, bem como presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1. O quantum relativo aos danos materiais; 2. A existência de dano estético indenizável; 3. A existência de lucros cessantes; 4. A necessidade de pensão por perda da capacidade laborativa. Não se trata de ponto controvertido a dinâmica do acidente, sendo certo que a afirmação de que “em que pese o motorista ter iniciado a frenagem do veículo, o ônibus não respondeu aos comandos, pois apresentou defeito mecânico” (ID 164120048 - Pág. 10) não controverte a própria dinâmica dos fatos. Não se trata de ponto controvertido a responsabilidade civil, pois diz respeito à matéria de direito. Em relação ao ônus da prova, o artigo 373, inciso I, do CPC, dispõe que é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, condicionando-se à demonstração dos requisitos previstos no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC. Em cognição sumária, não evidencio completa verossimilhança, nem hipossuficiência pela dificuldade de produção da prova, pelo que indefiro a inversão do ônus da prova. Dos pedidos de prova I – INDEFIRO a oitiva das testemunhas/informantes Wander Batista de Oliveira, Jordão Borgonha da Silva Filho e de Guilherme Dias Pacheco, porquanto a dinâmica do acidente não se trata de ponto controvertido. II – INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da requerente VANESSA FERREIRA SANTANA, pois descabe pedido de depoimento pessoal pela própria parte. III – DEFIRO o pedido de realização de perícia médica, a fim de averiguar a existência ou não de lesões, a sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre eventuais danos e os fatos narrados. Considerando a gratuidade de justiça que foi deferida somente ao requerente, metade da perícia deverá ser custeada pelo Tribunal. Em relação à outra metade, deverá ser adiantada pelo requerido. Assim, diligencie a Secretaria quanto à existência de expert idôneo apto a levar a cabo a tarefa que ora se apresenta. O perito deverá apresentar sua proposta de honorários e ser alertado de que a metade deles serão custeados pelo Tribunal segundo normatização própria. Após, tornem os autos conclusos. IV – DEFIRO a expedição de ofício ao INSS, a fim de que encaminhe cópia integral do processo envolvendo pedido de auxílio-doença. Expeça-se. BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Certidão em 16/09/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(68)