Cumprimento de sentença 0710829-34.2022.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710829-34.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710829-34.2022.8.07.0009. REQUERENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE REQUERIDO: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA BRANQUINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. O presente cumprimento de sentença foi apresentado pelo(a) patrono(a) da parte requerida. Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, incluindo o(a) patrono(a) do requerido(a) no polo ativo, e a parte autora no polo passivo. Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 194158017, qual seja, R$ 1.466,17. Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença. Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença. Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado". Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710829-34.2022.8.07.0009. REQUERENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE REQUERIDO: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA BRANQUINHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança, objetivando o recebimento do importe de R$ 12.992,87. Aponta inadimplência da ré, e direito a rescisão do contrato e recebimento dos valores em atraso. A petição inicial foi instruída com documentos. Inicial recebida, com designação de audiência prévia de conciliação. Acordo frustrado. Citada, a parte ré ofertou defesa. Alegou inépcia da inicial. No mérito, apontou que não foi cientificada do débito em aberto. Trouxe documentação referente ao pagamento das parcelas e desconto em folha. Requereu a gratuidade e a improcedência dos pedidos formulados. Réplica reafirmando a inicial. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em outras provas. Após, foram os autos encaminhados ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado para prolação de sentença em sede de mutirão. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia. Matéria que se confunde com o mérito, e que lá será avaliada. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, necessário avaliar o pedido de rescisão contratual, que, nos termos da lei, e consoante já assentado pelo E.TJDFT no julgamento da ação pretérita entre as partes, já acobertada pelo manto da coisa julgada, não depende apenas da inadimplência, mas também da prévia notificação do débito. Ao avaliar a documentação trazida, vê-se que a parte autora junta planilha de débito, mas, acompanhando a inicial, não aloja notificação extrajudicial enviada ao endereço da requerida em seus cadastros, se limitando a juntar prints de tela referentes a mensagens de texto, e segundas vias de boletos, situação que não atende ao ditame do artigo 13, § único, II, da Lei 9.565/98, com especial relevo ao ao prazo na regra descrito. Possuidora dos dados da requerida, e já ciente da situação de embate judicial anterior, com expressa menção no acórdão à necessidade de notificação extrajudicial do débito, a autora optou por ajuizar pedido de rescisão sem cumprir o desiderato legal, de tal sorte que situação idêntica à anterior, representativa da apresentação apenas de débito, não autoriza o deferimento do pleito. No tocante à cobrança, mais uma vez, não se verifica no caso a notificação extrajudicial, que permitiria a ré promover o pagamento, evitando, pois, a rescisão do contrato, nos termos da regra acima exposta, ou ainda outra penalidade nos moldes da norma aplicável aos aderentes à GEAP Saúde. De fato, apesar de a citação válida representar meio apto a constituir em mora (CC, art. 405), há de se asseverar, na forma antes descrita, que a Lei dos Planos de Saúde traz justamente regra protetiva visando a manutenção do serviço, a permitir a regularização de eventual débito em aberto, visando a proteção do segurado, que, no caso, alcança contornos exatos por se tratar de pessoa idosa, e com vários tratamentos em andamento. Ao ajuizar os pleitos em conjunto (rescisão e cobrança do débito em aberto, que fundamenta o pleito principal de finalização do acordo), deu a mesma sorte aos dois, uma vez que admitir a cobrança de forma isolada representaria uma maneira de contornar a lei quanto a possibilidade de rescisão sem a notificação extrajudicial prévia, frente a admissão judicial do débito em aberto. Sem prejuízo, cumpre observar que vale no caso a boa-fé objetiva, na sua acepção de inviabilidade de se valer da própria torpeza ou comportamento/inação anterior para obter benefício futuro, uma vez que a autora, já ciente dos alegados descontos a menor no contracheque da autora, optou por quedar-se inerte por vários anos, e, quando não encontrou sua pretensão no processo anterior, optou por realizar cobrança sem atentar aos requisitos legais específicos. Ressalto, por fim, que a inviabilidade de rescisão e cobrança conjunta não fulmina o eventual crédito, que, se atendidos os requisitos legais prévios, pode ser cobrado pela autora, na forma descrita no acórdão do E.TJDFT. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA BRANQUINHO - CPF: 238.962.301-82 (REQUERIDO).

Determinado o arquivamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)