Execução de Título Extrajudicial 0712672-83.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712672-83.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 14/12/2023

15/12/2023, 17:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/11/2023, 12:00

Publicado Sentença em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida a hipótese de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de FRANCISCA CATUIBA DA SILVA. Devidamente citada, a parte executada cumpriu a obrigação, na forma posteriormente acordada, ao que compareceu nos autos e apresentou declaração de quitação emitida pelo exequente. Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no Inciso II, do Art. 924, do CPC. A parte executada arcará com as custas finais do processo, se houver, todavia suspenso a cobrança em razão da gratuidade da justiça conferida (CPC, art. 98, § 3º). Sem condenação em honorários de advogado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

26/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 19:24

Sentença

•21/11/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712672-83.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FRANCISCA CATUIBA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 164215136. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação, por meio da qual a parte executada alega que foi realizado bloqueio de valores contidos em conta corrente e conta poupança, que tais quantias se destinam as suas necessidades vitais, por tratar-se de verba decorrente de recebimento do auxílio Brasil e economias. Pela análise da petição (Pag. 2, 3, 4 e 5) verifico que, de fato, foi bloqueado pelo SISBAJUD quantia decorrente do recebimento de auxílio Brasil, bem como de conta poupança, em valor não autorizado pelo ordenamento jurídico, de acordo com o art.833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Desse modo, os bloqueios alcançam, simultaneamente, duas regras de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, relativas, respectivamente, à proteção das verbas alimentares e proteção de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC/1973 (art. 833, IV, CPC/2015), com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1208455, 07132598820198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho a impugnação ventilada pela parte executada e defiro a liberação, em seu favor, dos valores bloqueados no ID 163892528. Expeça-se ofício para transferência dos valores bloqueados, para conta que a executada mantém junto ao NUBANK (PIX: 701785501-91, AG. 0001, CONTA 4900943-3, INDEPENDENTE de preclusão. Manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento da demanda, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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