Despejo 0703440-28.2023.8.07.0020 - TJDFT

Despejo 0703440-28.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:59

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BERSEBA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:34

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703440-28.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA NAZARE DA SILVA REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BERSEBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após detida análise dos autos, verifico que o suposto acordo firmado entre as partes se trata, na verdade, de um hígido aditivo contratual firmado, o qual não depende de qualquer aval judicial para sua integral validade. Ademais, o termo em questão já é um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e/ou VIII, do Código de Processo Civil. Além disso, as questões definidas pelas partes divergem do objeto da presente demanda, que, inclusive, já foi sentenciada. Nessas condições, transcorrido o prazo delimitado pela certidão de ID 197049147, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:16

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:03

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:07

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703440-28.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA NAZARE DA SILVA REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BERSEBA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

20/05/2024, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/05/2024, 17:42

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:41

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:38

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 16:07

Decisão

•20/05/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. OBJETO DA LOCAÇÃO. FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE RELIGIOSA. LOCAÇÃO. TERMO. DENÚNCIA MOTIVADA. INCREMENTO DA ÁREA ÚTIL DO PRÉDIO LOCADO. AUMENTO SUPERIOR A 50% DA ÁREA DO IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL (LEI N. 8.245/91, ART. 53, II). PROVA. ANTEPROJETO DE OBRA E CROQUIS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO (CPC, ART. 373, I). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/REFORMA. PRESCINDIBILIDADE. JUNTADA. DESNECESSIDADE. PROJETOS EXIBIDOS. SEQUELA INERENTE AO DIREITO DETIDO SOBRE A COISA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO LEGAL ANUAL (LEI Nº 8.245/91, ART. 63, §3º). OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Atestando a prova documental a titularidade da locadora sobre o imóvel locado, destinado ao funcionamento de entidade religiosa, e o fato de que notificara a locatária do seu desinteresse de, já ultrapassado o prazo contratual inicialmente avençado, preservar a locação, tendo em conta que deseja incrementar a área útil do prédio alugado em percentual superior a 50% da metragem que atualmente ostenta, a pretensão, lastreada com documentos aptos a conferirem sinceridade e suporte ao que ventilara, resta devidamente aparelhada, determinando o acolhimento do pedido rescisório e desalijatório (Lei nº 8.245/91, arts. 8º, § 2º, 53, II). 2. Conquanto denunciada a locação, em tratando-se o imóvel locado de prédio destinado ao funcionamento de entidade religiosa, sendo sua rescisão motivada, sob o prisma de que a locadora pretende incrementar sua área útil em metragem superior a 50% da que atualmente ostenta, a exibição de alvará de construção/reforma atinente à obra pretendida não consubstancia a única prova apta a lastrear a sinceridade do pedido, afigurando-se suficientes para tal desiderato outros documentos que revelam a motivação da locadora, tais como, croquis e projetos, ainda que básicos, de ampliação do imóvel, devidamente assinados por responsável técnico. 3. Situado o imóvel locado em loteamento ainda pendente de regularização, conquanto traduzindo bairro bem situado e valorizado, tornando inviável que, desguarnecido de matrícula imobiliária, a locadora obtenha autorizações administrativas para nele edificar ou incrementar a edificação nele já erigida, a exibição de projetos arquitetônicos retratando a obra a ser erigida encerra prova idônea e apta a subsidiar pedido de despejo motivado no intento da senhoria em incrementar a área útil do prédio locado em mais de 50% (cinquenta por cento), inclusive porque a insinceridade do pedido somente poderá ser aferida a posterior, irradiando, se o caso, os efeitos legalmente estabelecidos. 4. Sobejando elementos que induzem verossimilhança à sinceridade da denúncia motivada e do pedido de despejo, o simples fato de não ter sido exibido, ao ser formulada a ação, processo administrativo e/ou o alvará da obra que incrementará área útil ao prédio locado, não legitima a rejeição do pedido quando outros elementos conferem lastro ao invocado como suporte da denúncia, notadamente quando a insinceridade somente poderá ser apurada a posteriori e sua apreensão enseja, inclusive, a qualificação de fato tipificado como crime (Lei nº 8.245/91, art. 44, III), devendo, sob essa realidade legal, ser privilegiada a sinceridade da denúncia e do pedido como inerente à presunção de boa-fé que preside os vínculos contratuais e os atributos inerentes ao domínio ostentado pela locadora. 5. De conformidade com a textualidade do artigo 63, §3º, da Lei nº 8.245/91, acolhido o pedido veiculado em ação de despejo lastreada no artigo 53, inciso II da regulamentação legal, tratando-se a locatária de entidade religiosa devidamente registrada e destinando-se o imóvel locado ao funcionamento de templo religioso, o prazo para desalijamento voluntário do prédio alugado é de 1 (um) ano, salvo na hipótese em que entre a citação e a sentença haja decorrido mais de um ano, situação em que o prazo será de seis meses. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703440-28.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA NAZARE DA SILVA REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BERSEBA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo para uso próprio ajuizada por MARIA NAZARE DA SILVA em desfavor de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS BERSEBA. Afirma a autora que é proprietária do imóvel situado à Rua 8, Chácara 211, Lote 1A, Setor Habitacional Vicente Pires e, nessa qualidade, celebrou contrato de locação com a requerida ainda em 2016. Continua alegando que necessita do imóvel para realização de reforma e, apesar de notificado a deixá-lo, a ré se recusa a tanto. Pleiteia, assim, o desfazimento do contrato e determinação de despejo da ré em 15 dias. Acompanham a inicial documentos relacionados e procuração. Em contestação, o réu apresenta preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, refuta a pretensão inicial, sob alegação de que a autora não comprova regularidade da reforma que pretende realizar. Também junta documentos diversos. Réplica constante dos autos, onde a requerente repisa argumentos já lançados nos autos. É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de matéria que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma disciplinada no art. 355 do CPC. Não vislumbro incompetência do Juízo, uma vez que não há tratativas acerca do contrato propriamente dito a atrair a cláusula de eleição. Busca-se rescisão por hipótese legal, devendo se observar a competência disposta na norma em questão. Dito isso, o pedido não deve encontrar guarida. Com efeito, embora questionável do ponto de vista de escolha político/legistativa, o fato é que entidades religiosas, como a requerida, contam com proteção especial quando se trata do regime jurídico locatício (art. 53, Lei 8245/91). Nesse sentido, o inciso II do mencionado artigo é claro quando condiciona a rescisão do contrato a utilização, pelo proprietário, para reforma nos limites mínimos lá encontrados. A partir disso, entendo necessária que a reforma pretendida, para dar ensejo ao desfazimento do contrato, já esteja devidamente autorizada a ser realizada pela Administração Pública. Sim, pois se assim não for, há claro risco de burla da proteção legal, seja quanto à real intenção de realização da reforma por parte do proprietário, seja quanto à sua adequação normativa. No caso dos autos, a requerente se limita a apresentar meros projetos da reforma mencionada sem comprovação de sua aprovação junto à administração. Da mesma forma, não há nos autos prova de que a reforma em comento esteja isenta de tal procedimento administrativo. Assim sendo, a improcedência do pedido pe medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Partes intimadas. BRASÍLIA/DF, 31 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BERSEBA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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