Monitória 0703150-52.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0703150-52.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703150-52.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REVEL: LUIZ EDUARDO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia da parte ré em apresentar a documentação descrita no ID164546236, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Passo à análise da arguição de nulidade do ato citatório, conforme ID15908421. Sustenta a parte requerida que o ato citatório de ID154463271 não é válido, na medida em que, ao tempo do ajuizamento da demanda, não mais residia no endereço RUA 7 NORTE, Nº 57, AP 906-A, NORTE (ÁGUAS CLARAS), uma vez que o imóvel foi retomado pelo novo proprietário. Assim, pugna pela declaração de nulidade da citação, bem como dos atos subsequentes, para que lhe seja concedido prazo para apresentar resposta à demanda. Ainda, pleiteia o reconhecimento da incompetência deste juízo em prol do juízo cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF. Manifestação da parte autora no ID163080988. É o relato do necessário. DECIDO A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado. Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura. Por sua vez, o § 4º excepciona a pessoalidade no recebimento da citação ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso em que o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento, será considerada válida a citação quando realizada via postal e assinada, sem oposição, por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino, desde que corretamente endereçada. Do que se tem dos autos, em que pese o mandado de citação (ID15443271) ter sido enviado, no dia 02/04/2023, para endereço indicado na petição inicial, é possível concluir, a partir do documento de ID159085427 parte requerida desocupou o imóvel no dia 24 de setembro de 2021, de forma que, quando da citação, aquele não era mais o seu endereço. Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando há fundadas dúvidas acerca do real endereço da parte ré, tornando o ato citatório maculado por vício insanável. Ante o exposto, ACOLHO a arguição e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID154463271). Passo à análise da tese de incompetência territorial ventilada pela parte requerida. A parte requerida sustenta que este juízo é incompetente para processar e julgar o feito, haja vista a regra geral de competência territorial segundo a qual as ações que versem sobre direito pessoal devem ser ajuizadas no foro de domicílio da parte ré. Após detida análise dos autos, verifico assistir-lhe razão. O art. 46 do CPC dispõe que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Do que se tem dos autos, o comprovante de residência de ID159085421 comprova que a requerida reside em endereço abrangido pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada e, consequentemente DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF. Águas Claras, DF, 24 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Publicado Certidão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)