Cumprimento de sentença 0704300-29.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704300-29.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704300-29.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE REU: JALMIR MELO LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 185662954. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704300-29.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE RECONVINTE: JALMIR MELO LUZ REU: JALMIR MELO LUZ RECONVINDO: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CITTÀ RESIDENCE (SUBCONDOMÍNIO “A”) contra JALMIR MELO LUZ, partes devidamente qualificadas nos autos. Eis os fatos principais narrados na petição inicial, textualmente: O réu é proprietário do Apartamento nº 102, Bloco E, Ruas 13 e 14 Norte, Lotes 1/4, Águas Claras/DF, CEP nº 71.909-720, Condomínio do Edifício Cittá Residence (Subcondomínio ¨A¨), Águas Claras/DF (anexo doc. 04). Ocorre que, conforme documentos acostados (anexo doc. 05), o requerido está com sua taxa condominial ordinária referente ao mês de outubro/2022, atrasada, restando inadimplente em R$ 583,64 (quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sem mencionar as contribuições vincendas. (...) Com base em tais fatos, pede condenação do réu a pagar R$ 583,64, além das parcelas vencidas no curso da ação, com juros de 8% ao mês. O réu apresentou contestação e reconvenção ao ID 154922038, na qual alega que quitou o débito cobrado em 10/10/2022. Argumenta que, em razão do débito, não consegue emitir nada consta para venda do seu apartamento e, até mesmo, está com dificuldades para alugar imóvel em São Paulo, pois suas tentativas sempre são recusadas, sem que saiba o por quê. Pede repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 940, do CC, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de ID 155334906 deferiu a gratuidade de Justiça ao réu/reconvinte. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção ao ID 158538479, na qual, preliminarmente, impugna a gratuidade de Justiça deferida. No mérito, alega que, apesar da juntada do comprovante de pagamento da taxa ordinária do mês de outubro/2022, o réu deixou de adimplir uma multa aplicada em desfavor da sua unidade, com vencimento em 10/10/2022, o que também integra suas obrigações financeiras para com o Condomínio e o coloca na condição de inadimplente. Afirma que a multa foi aplicada ao morador da residência, que era reincidente. Réplica à contestação à reconvenção ao ID 161746064. Facultada especificação de provas, o réu requereu prova testemunhal; o autor nada requereu. A decisão de ID 166248769 indeferiu o pedido de prova oral. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além das documentais já juntadas (artigo 355, inciso I, do CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade de Justiça, pois deferida com base no contracheque juntado e não há prova de capacidade econômica superior. Não há outras questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da ação principal e da reconvenção, conjuntamente. Na petição inicial, o autor alega que o réu não pagou sua taxa condominial ordinária referente ao mês de outubro/2022, no valor de R$ 583,64. O réu comprovou o pagamento da referida taxa ordinária pontualmente, conforme documento de ID 154922038. Posteriormente à contestação e reconvenção, o autor trouxe tese nova: de que se trata de multa aplicada em razão de conduta ilícita do morador do apartamento. Entretanto, o réu contesta, ao argumento de que, na verdade, referido morador sequer habitava mais seu apartamento quando praticou o suposto ilícito, mas sim, outro apartamento no mesmo prédio. Fato é que o autor pediu a condenação do réu a pagar uma taxa de condomínio ordinária, que já estava paga, e mesmo a tese nova de que a cobrança se refere a regular aplicação de multa não foi comprovada, apesar de expressamente impugnada. Caberia ao autor prova a origem regular do débito, o que não fez. Contudo, não é devida a devolução em dobro ao autor do valor indevidamente cobrado, pois não chegou a haver pagamento, tampouco está comprovada má-fé do condomínio. À falta de prova em contrário, há que se presumir mero erro ou desorganização do Condomínio. Com relação ao dano moral, considero que o aborrecimento sofrido pelo autor ultrapassou o comum às relações sociais e contratuais: sofreu cobrança judicial injusta e foi impedido de votar em assembleia, segundo os documentos juntados. Não há prova de maiores danos. Com relação ao valor da indenização, à falta de critérios legais preestabelecidos, deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderados o grau de culpa e a extensão do dano, bem como a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico. À vista desses parâmetros, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para compensar a parte autora pelo dano moral sofrido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na ação principal e CONDENO o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido na reconvenção, para CONDENAR o autor reconvindo a pagar indenização por danos morais ao réu reconvinte no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (arbitramento – Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405, do CC). Em razão da sucumbência recíproca e proporcional na reconvenção, CONDENO cada parte a pagar metade das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade das parcelas devidas pela parte ré fica suspensa, entretanto, face à gratuidade de Justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Declaro resolvido o mérito da ação principal e da reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 14/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)