Cumprimento de sentença 0711481-29.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711481-29.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 19:20

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:27

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte RÉ intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais de ID 181556526. Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 16:52:43. GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711481-29.2019.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 16:53

Recebidos os autos

12/12/2023, 20:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

12/12/2023, 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/12/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 09/11/2023

09/12/2023, 13:50

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:34

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2023, 13:33

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:59

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:38

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 17:55

Sentença

•19/10/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711481-29.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a exequente que seja determinada a penhora, no valor de R$ 62.353,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais) sobre o saldo a ser devolvido ao executado fruto da arrematação do imóvel n. 508668-0, localizado no SHI/N, Centro de Atividades 06, conjunto 06 lote 11 – Brasília/DF. Esclarece que o bem foi levado a leilão público pela TERRACAP e arrematado pelo valor de R$ 1.045.999,14. Deste montante, R$ 845.999,14 foi utilizado para extinção de dívida perante a empresa pública e o saldo remanescente será devolvido ao executado. Anexa ao pedido a carta de arrematação e o termo de extinção de dívida, ids. 171491581 e 171491584. A penhora em dinheiro é prioritária e está prevista no art. 835 do CPC. Compulsando os autos, verifico que restaram frustradas as tentativas de satisfação do débito até aqui intentadas. Inexistindo outros meios para a satisfação da dívida, entendo ser possível penhora requerida pela exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id. 171491579 para determinar a penhora do valor de R$ 62.353,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais), a ser obtido pela diferença entre o valor do bem arrematado e da dívida quitada junto a TERRACAP. Portanto, no momento da transferência do saldo remanescente ao devedor, deverá a TERRACAP resguardar o valor de R$ 62.353,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais) a ser destinado aos presentes autos. Oficie-se, com urgência, a TERRACAP sobre os termos da presente decisão para cumprimento. Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC. I. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711481-29.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pela ADTER em face de RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO, no qual a credora vindica o recebimento dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão de ID nº 149260968 recebeu o pleito executivo e determinou a intimação do devedor. Certidão de ID nº 158576085 determinou a intimação da parte credora em razão do transcurso do prazo para realização do pagamento voluntário. Ao ID nº 159995906, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade e, ainda, vindicou a concessão da gratuidade de Justiça. Decisão de ID nº 160030293 determinou o seguinte: "(...) De início, destaca-se que a petição de pré-executividade está dirigida ao processo n. 0702582-71.2021.8.07.0018, bem como não houve qualquer bloqueio de numerário em conta vinculada ao presente feito. Em consulta realizado ao referido feito, já houve manifestação do Juízo quanto ao pleito, oportunizando o contraditório. Porém, diante dos argumentos trazidos pelo executado não se realizará o bloqueio em conta via sistema SISBAJUD. No mais, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este deverá ser ratificado nos presentes autos. Ressalta-se que, caso haja o deferimento do pedido, este só possui efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento do deferimento, não alcançando a suspensão de exigibilidade disposta no art. 98, §3º, do CPC, para condenações passadas, como a que trata o referido processo. Ainda, em atenção ao pleito da exequente de ID n. 159646111, junto espelho das consultas realizadas via RENAJUD e INFOJUD, com sigilo para a última. (...)" Em seguida, aos ID´s nº 160919718, 160923408 e 160923415, o devedor ratificou o pedido de concessão da gratuidade de Justiça anteriormente apresentado e juntou documentos. Intimada a se manifestar, a credora defende a rejeição do pedido, nos termos do petitório de ID nº 162029902. Decisão de ID nº 162328338 indeferiu a gratuidade de Justiça pleiteada. Ao ID nº 163094072, a credora vindicou a realização de busca por de bens com a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Pronunciamento de ID nº 163298799 acolheu a pretensão. Na sequência (ID nº 164715820), a credora vindicou a realização de penhora de 30% (trinta) por cento do rendimento percebido mensalmente pelo devedor. Intimado a se manifestar, o devedor defendeu a impenhorabilidade dos seus vencimentos, nos termos do petitório de ID nº 166188467. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO Como cediço, a impenhorabilidade do salário está positivada no art. 833, IV, do CPC, que determina, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (...)" Por certo, o legislador pretendeu blindar os valores de natureza alimentar, recebidos pelos devedores, a fim de permitir a sua subsistência e de sua família. Todavia, o mesmo legislador relativizou a impenhorabilidade desses valores em duas situações, previstas no §2º do mesmo dispositivo. São elas: 1) prestações de natureza alimentar; 2) ganhos mensais acima de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgados, vem mitigando a impenhorabilidade legal, a fim de permitir a constrição desses valores de forma excepcional. São vários os precedentes. A título de exemplo, colaciono os seguintes. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IV, CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, CPC, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2. É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 4. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 5. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal acerca da possibilidade concreta de penhora, em razão da capacidade econômica do devedor, demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 15% DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NATUREZA FÁTICA DEDUZIDAS EM RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2. Em sua mais recente decisão sobre o tema, a Corte Especial do STJ entendeu: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). 3. A alegação feita nas razões recursais, de que "o provento de aposentadoria percebido pelo agravante é para sustento próprio e de sua família" (fl. 271, e-STJ), não pode ser examinada na via do Recurso Especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.566.623/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2020; REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2019. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.747.007/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Com efeito, denota-se dos entendimentos que a proteção relativa à impenhorabilidade pode ser excepcionada em situações específicas, contanto que seja assegurado um percentual dessas verbas suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. A construção desse entendimento, de acordo com os precedentes firmados pelo STJ, teve como objetivo encontrar um equilíbrio entre o direito à satisfação das dívidas e a preservação dos meios necessários para a subsistência digna do devedor e de seus dependentes. O posicionamento adotado pela Corte Superior é salutar, pois equaciona as necessidades de ambas as partes, tanto credora quanto devedora. O mesmo posicionamento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE DA REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1. No caso deve ser desconstituída a penhora questionada pelo devedor. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1733653, 07186057820238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no PJe: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), preceitua que o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias, excetuados os embargos de declaração. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada. 2. O art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais. Porém, tal mitigação se associa à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes. 4. A penhora de 10% do salário do agravado não compromete seu sustento e de sua família. 5. A medida pondera interesses do credor, o qual tem direito à satisfação do seu crédito (art. 4º do CPC), e do devedor, que continua capaz de arcar com suas despesas regulares, provavelmente sem diminuição do padrão de vida. Privilegia a razoável duração do processo - art. 4º do CPC - e consubstancia meio menos oneroso de satisfação (gradativa) do crédito. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1730456, 07134959820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns. Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como "situação excepcional" e que o valor da penhora "preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares". Emerge como consequência lógica que o credor deve demonstrar com clareza e detalhamento a situação econômico-financeira do devedor, tanto para se verificar se a hipótese é excepcional quanto para aferir qual o percentual de constrição deve incidir no salário. 2. Sem que o credor tenha logrado demonstrar de forma analítica a situação do devedor a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário, conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 3. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1728089, 07048810720238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. É garantido o direito à gratuidade da justiça para aquele que comprovar não possuir recursos suficientes para tanto, inexistindo critérios objetivos para a concessão, uma vez que a análise deve ser realizada caso a caso. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou outra, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a de sua família. 3. Não havendo evidências de que a constrição pretendida alvitrará o mínimo existencial da parte devedora e a de sua família, deve-se deferir a penhora sobre parte do seu salário, para quitar o débito exequendo, a fim de se assegurar a efetividade do processo. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1706853, 07052535320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse esteio, verifica-se que a jurisprudência pátria caminha no sentido de permitir a realização de constrição patrimonial sobre proventos de aposentadoria, de forma excepcional. Volvo a atenção ao caso em tela. O presente cumprimento de Sentença, como mencionado alhures, visa o recebimento dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Isto posto, verifico que, pela documentação acostada pelo devedor aos ID´s nº 166189220 a 166189222 e 160923409 a 160923411, os valores recebidos por RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO não superam os 50 (cinquenta) salários mínimos. Outrossim, a natureza da verba vindicada nos autos também não permite afastar a regra da impenhorabilidade, porquanto, ainda que de natureza alimentar, não subsume hipótese excepcional de afastamento da impenhorabilidade dos salários. Não se pode confundir verba de natureza salarial com verba de prestação alimentícia. São duas categorias distintas. A verba honorária detém natureza alimentar, sendo equiparada ao salário, na medida em que ambos são verbas remuneratórias, e utilizadas para assegurar o sustento daqueles que a recebem. As prestações alimentícias, por sua vez, são verbas de decorrentes do poder familiar, de parentesco ou decorrente de ato ilícito, e são devidas à pessoa que não tiver condições de suprir a sua própria subsistência. Nesse sentido, é uma verba com características próprias e sobre a qual o legislador conferiu uma maior proteção. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. SALÁRIO. FONTE PAGADORA. SUBSISTÊNCIA. I - Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. Entendimento firmado pela Corte Especial do eg. STJ no julgamento do REsp 1.815.055/SP. II - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do eg. STJ em 03/10/18. III - Considerada a situação do agravado-executado, que exerce a função de auxiliar de serviços gerais, inviável a constrição de percentual do salário, pois há potencial prejuízo para a sua subsistência e de sua família. IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1687914, 07063701620228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PENHORA INDEVIDA. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso X, o valor de até 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança. 2. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do CPC, segundo o qual é admitida a penhora de depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3. Honorários advocatícios não se enquadram na hipótese de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia. 4. Considerando que a quantia bloqueada na conta poupança da devedora perfaz valor muito inferior ao previsto no artigo 833, X, do CPC, o deferimento de seu desbloqueio revela-se medida mais razoável. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1678791, 07265695920228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS,, Relator Designado:ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 30/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O caso, dessarte, não se amolda às exceções. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela Exequente (ID nº 164715820). No mais, intime-se a Exequente para requerer o que entender por direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, será determinada a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determina o art. 921, III, §1o do CPC. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO em 25/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE FIGUEIREDO em 03/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(60)