Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708189-31.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708189-31.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708189-31.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES NERIO EXEQUENTE: AMANDA COELHO ALBUQUERQUE, AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES NERIO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. A parte exequente informou que não conseguiu sacar a quantia depositada na conta judicial, visto que a instituição financeira não reconheceu alguns caracteres presentes no alvará de ID 177418780. Assim, requer a transferência, via pix, do valor para a conta bancária de titularidade da advogada, porquanto possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração juntada aos autos (ID 178271212). Em atenção à planilha de 17244232- Pág. 2 e aos alvarás de IDS 177418780 e 177418633, a quantia de R$ 1.518,78 deve ser depositada na conta da exequente MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES NERIO, ora beneficiária, porquanto os valores devidos a título de honorários contratuais já foram depositados na conta do escritório de advocacia. Intime-se a parte exequente para informar chave PIX (CPF ou CNPJ) ou conta bancária e agência, da beneficiária do alvará de ID 177418780, para que seja realizada a transferência do valor. Com a informação, determino o cancelamento do alvará de ID 177418780 (R$ 1.587,58), e consequente transferência do valor para a conta indicada. Após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Intime-se a exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Com a chave PIX ou agência bancária, cancele-se o alvará de ID 177418780 (R$ 1.587,58), e transfira-se o valor em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES NERIO. Após, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO NUNES NERIO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte. O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo). Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 17:47:45. LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0708189-31.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708189-31.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES NERIO EXEQUENTE: AMANDA COELHO ALBUQUERQUE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. A parte exequente manifestou-se em ID 167883108. DECIDO. A parte contrária poderá requerer a revogação do benefício relativo à gratuidade de justiça desde que comprove o desaparecimento dos requisitos que geraram a sua concessão. A assistência judiciária gratuita foi concedida nos autos em ID 128458691. Na oportunidade, a parte comprovou que aufere rendimentos brutos inferiores a cinco salários mínimos, conforme contracheque juntado em ID 128384123. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. O DISTRITO FEDERAL indica que a parte não pode ser considerada hipossuficiente por ser proprietária de um imóvel e um carro, o que não pode ser recebido como fato novo hábil e capaz de demonstrar, efetivamente, a alteração de situação de hipossuficiência sustentada, mormente considerando que ambos foram adquiridos ANTES do deferimento da gratuidade de justiça, conforme se depreende dos documentos juntados pelo DF em ID 166097565 e 166097566. Sem amparo, portanto, o pleito do executado. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do DISTRITO FEDERAL e MANTENHO os benefícios da gratuidade de justiça a MARIA DA CONCEICAO NUNES NERIO. Aguarde-se o decurso de prazo para pagamento dos requisitórios pendentes. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Independente de ciência ou decurso de prazo, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708189-31.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES NERIO EXEQUENTE: AMANDA COELHO ALBUQUERQUE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de execução individual de sentença coletiva movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com base na ação de cobrança (autos do processo n. 15106/93, convertido no PJe 0000805-28.1993.8.07.0001), promovida pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do DF (SINDSAÚDE), e a qual transitou em julgado em 13.04.1998. O DF apresentou pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, e juntou documentos (ID 166097564). Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: 1. Intime-se a exequente. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

27/03/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 17:31

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de impugnação

14/03/2023, 23:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:02

Processo Desarquivado

21/02/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 22:09

Documentos

Decisão

•20/11/2023, 16:42

Decisão

•20/11/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708189-31.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES NERIO EXEQUENTE: AMANDA COELHO ALBUQUERQUE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. A parte exequente manifestou-se em ID 167883108. DECIDO. A parte contrária poderá requerer a revogação do benefício relativo à gratuidade de justiça desde que comprove o desaparecimento dos requisitos que geraram a sua concessão. A assistência judiciária gratuita foi concedida nos autos em ID 128458691. Na oportunidade, a parte comprovou que aufere rendimentos brutos inferiores a cinco salários mínimos, conforme contracheque juntado em ID 128384123. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. O DISTRITO FEDERAL indica que a parte não pode ser considerada hipossuficiente por ser proprietária de um imóvel e um carro, o que não pode ser recebido como fato novo hábil e capaz de demonstrar, efetivamente, a alteração de situação de hipossuficiência sustentada, mormente considerando que ambos foram adquiridos ANTES do deferimento da gratuidade de justiça, conforme se depreende dos documentos juntados pelo DF em ID 166097565 e 166097566. Sem amparo, portanto, o pleito do executado. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do DISTRITO FEDERAL e MANTENHO os benefícios da gratuidade de justiça a MARIA DA CONCEICAO NUNES NERIO. Aguarde-se o decurso de prazo para pagamento dos requisitórios pendentes. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Independente de ciência ou decurso de prazo, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de ficha de inspeção judicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)