Cumprimento de sentença 0704985-42.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704985-42.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704985-42.2023.8.07.0018. AUTOR: JOAO ALEXANDRE GARCIA LEITE REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOÃO ALEXANDRE GARCIA LEITE em face do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, partes qualificadas nos autos. O Autor afirma que se inscreveu no concurso público destinado ao provimento do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/pardos. Consigna, entretanto, que sua autodeclaração étnico-racial não foi confirmada na etapa de heteroidentificação do certame. Manifesta que “interpôs recurso administrativo (Doc. 7). No entanto, a análise do recurso se deu de maneira atabalhoada, desarrazoada e desproporcional (Doc. 8), tendo a banca apresentado justificativa idêntica para todos os candidatos (Doc. 16), sem qualquer análise individualizada dos pontos suscitados em sede recursal”. Aduz que “sempre se reconheceu e foi reconhecido como pardo, foi eliminado do certame. Neste ponto, ressalta-se que a despeito da banca examinadora ter eliminado o candidato em razão de não o considerar pardo, a Polícia Civil do Distrito Federal, em documento público emitido em 27 de abril A 2023 (‘Certidão nº 208/2023’ – Doc. 9), certificou que o AUTOR se enquadrava na referida etnia. Aliás, a própria certidão ressalta que a aferição da característica ‘cútis’ era preenchida com base na aferição de aspectos físicos, isto é, fenotípicos”. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese quanto à alegação de ser pardo. Requer “a concessão de tutela de urgência para que o AUTOR seja reinserido no certame imediatamente, permitindo-se, caso esteja dentro da ordem de classificação, que seja matriculado no Curso de Formação Profissional previsto para ter início em 25.05.2023”. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, declarando-se ilegal a sua exclusão do certame, de modo que possa participar do Curso de Formação Profissional. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Documentos acompanham a inicial. Após declínio de competência em virtude do valor atribuído à causa (ID n. 157906664), o feito foi remetido ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID n. 158217724). Após retificação do valor da causa (ID n. 158127602), entretanto, foi fixada a competência deste Juízo para processamento do feito, com a ratificação dos atos processuais anteriores (ID n. 159038193). O Ofício de ID n. 159258789 noticiou o deferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 0718427-32.2023.8.07.0000, “para assegurar a participação do agravante nas etapas subsequentes do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia da PCDF, regulado pelo Edital EDITAL Nº 1 – de 3 de dezembro de 2019, em cota para negros, na qualidade de ‘candidato sub judice’, sobretudo, determinando a sua matrícula no curso de formação, desde que preenchidos os demais critérios exigidos no edital do certame e observada a ordem de classificação, e, no caso de aprovação nessa etapa, que lhe seja reservada vaga para eventual e futura nomeação e posse no cargo público”. A gratuidade de Justiça foi deferida no ID n. 160294676. Contestação oferecida pelo CEBRASPE no ID n. 162119064. Alega, inicialmente, preliminares de improcedência liminar do pedido, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, de impugnação ao valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que “apenas a autodeclaração não é suficiente para confirmar o direito do candidato à concorrência às vagas destinadas aos cotistas negros, sendo legítima a adoção do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros”. Ressalta que “o pardo, para fins da política de inclusão em foco, deve ser entendido como o preto de pele clara e deve apresentar, independentemente de ter a cor de pele mais clara, características fenotípicas de pessoas negras, as quais serviram ao longo de sua vida como obstáculo, colocando-o à margem da sociedade”. Manifesta que a “classificação de Fitzpatrick, apesar de ser uma classificação médica, somente está ligada à sensibilidade da pele quando exposta ao sol e à capacidade da pessoa em se bronzear, não possuindo qualquer influência para determinar se uma pessoa é ou não considerada negra ou parda”. Aponta que “ter se declarado como negro em documentos de identificação, fotos e perante terceiros, também não são capazes de lhe conferir a condição de pessoa negra (preta ou parda) no concurso em foco”. Menciona que “não pode o Judiciário substituir a banca examinadora em avaliação realizada em concurso público, invadindo o mérito administrativo”. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, ofereceu Contestação no ID n. 166050826. Alega, inicialmente, preliminar de impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, aduz que não se mostra possível que o Poder Judiciário determine a alteração de normas editalícias, muito menos que ingresse e reanalise o mérito da decisão administrativa, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Fundamenta que “a avaliação não é feita de maneira subjetiva, sendo que a Banca se vale da análise de traços característicos como: cabelo, nariz, espessura dos lábios, formato de olhos e orelhas, forma de crescimento dos fios de cabelo e barba, tonalidade da pele nos braços e pernas, tomando cautelas, inclusive, a respeito da exposição da pele ao sol (bronzeamento). No caso em apreço, a Banca considerou que o candidato não possui traços fenotípicos de pessoa preta ou parda, motivo pelo qual o considerou inapto”. Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência dos pleitos autorais. Em Réplica, o Autor refuta as considerações lançadas na peça contestatória (ID n. 169166705). A decisão de ID n. 169624536 saneou o feito, rejeitando as preliminares de impugnação à gratuidade de Justiça, de improcedência liminar do pedido, de litisconsórcio passivo necessário e de impugnação ao valor da causa. No mais, fixou pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório nos termos da regra geral prevista no art. 373 do CPC e reputou cabível o julgamento antecipado do mérito. O Requerente pugnou novamente pelo acolhimento dos pleitos iniciais (ID n. 172448870). Os demais litigantes não ofereceram manifestação, conforme se depreende da aba “expedientes” do sistema PJe. Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 172745449). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, inexistindo questões pendentes de análise, motivo pelo qual adentro a questão meritória, consoante autoriza o art. 355, I, do CPC[1]. Cinge-se a controvérsia a aferir possível ilegalidade em decisão da comissão examinadora de heteroidentificação no âmbito do concurso público destinado ao provimento do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Sobre a reserva de vagas a candidatos negros, assim prevê o Edital de abertura do certame (ID n. 162119077, p. 05-06): 6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.1 Das vagas destinadas ao cargo, 20% serão providas na forma da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas no Ministério da Economia, e da Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019, no que couber. (...) 6.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (...) 6.1.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 6.1.3.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. (...) 6.2.2 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos imediatamente antes da convocação para o curso de formação profissional, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. (...) 6.2.7 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 6.2.7.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 6.2.7.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Depreende-se da documentação acostada aos autos que, conquanto tenha se autodeclarado negro/pardo no ato de inscrição no concurso, o Demandante não teve sua condição confirmada no procedimento de heteroidentificação (ID n. 157829773). Ao analisar o Recurso Administrativo interposto pelo Autor, a banca examinadora salientou que o “o fenótipo do candidato não traz características marcantes do afrodescendente, que em seu conjunto harmoniza a aparência de uma pessoa que culturalmente não sofreria preconceito, por questões raciais, por parte da sociedade. O tom de pele e as feições não carregam traços marcantes da raça” (ID n. 157829776). Sabe-se que, conforme jurisprudência do C. STJ, o parecer emitido pela comissão examinadora quanto ao fenótipo do candidato ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, sendo por isso dotada de fé pública. Logo, essa conclusão não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta contraprova (1ª T., RMS 58.785/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/8/2022 – Informativo n. 746). Na hipótese, a despeito do entendimento da banca examinadora, verifica-se que o Requerente apresentou documentos aptos a corroborar sua autodeclaração como pessoa negra/parda. Com efeito, merecem destaque as fotografias apresentadas pelo Autor, as quais incluem imagens de seus familiares e fornecem fortes indícios de sua ancestralidade (ID n. 157979955, p. 01-02). Outrossim, nota-se que o Autor apresentou documento emitido pela Divisão de Identificação Biométrica do Instituto de Identificação da PCDF, no sentido de que é pessoa de cabelos castanhos crespos e cútis parda. Ressalta-se que consta do referido documento que, à época em que as informações foram colhidas, a avaliação baseou-se na aferição superficial de aspectos físicos, ou seja, fenotípicos, e não na autodeclaração do Requerente (ID n. 157829777, p. 02). Acrescenta-se que o Demandante carreou aos autos, ainda, relatório médico no seguinte sentido (ID n. 157829779, p. 02): Paciente apresenta tom de pele que quando exposto ao sol se bronzeia com facilidade e não se queima, além de cabelos negros, fios grossos, encaracolados e nariz negróide. Portanto classifico o paciente como Fitzpatrick IV (pardo). (Negritei) Ainda que a classificação no critério de Fitzpatrick não consista, por si só, em confirmação étnico-racial do candidato, nota-se que, ao ser analisada em conjunto com o restante dos elementos probatórios carreados ao feito, corrobora que o Requerente apresenta traços fenotípicos atribuídos às pessoas negras/pardas. Nesse contexto, observa-se que a autodeclaração do certamista consiste em enquadramento presumidamente verídico, porquanto em harmonia com a documentação que acompanha a exordial. É claro que essa autoafirmação nunca terá uma "presunção absoluta", tanto que a Banca pode (deve) afirmar contrariamente ao que foi autodeclarado, sempre com o fim de evitar fraudes e de proteger o fim especial que a norma pretende alcançar. Também é oportuno dizer que existem “zonas cinzentas” nas quais há dúvida sobre o fenótipo, como parece ser o caso dos autos. Aliás, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n. 41/DF, relativa à reserva de vagas aos candidatos negros em concurso público, afirmaram que, “nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial”[2]. Tal entendimento leva em consideração a miscigenação existente em nossa sociedade, que dificulta o estabelecimento de parâmetro objetivo para considerar uma pessoa preta ou parda, bem como leva em consideração o fato de que a autodeclaração representa não só a confirmação do fenótipo, mas a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo social vitimado pelo preconceito. Assim, à luz dos elementos probatórios carreados ao feito, constata-se que o Autor pode ser considerado com traços fenotípicos próprios da cor preta ou parda, sendo que já houve reconhecimento de seu fenótipo em ocasião pretérita pelo Poder Público, conforme alhures mencionado. Dessa forma, tenho que a autodeclaração da identidade racial resta confirmada com a prova anexada, devendo o Autor ter sua inscrição homologada como pessoa parda. Em situação semelhante, outro não foi o posicionamento da 2ª Câmara Cível do E. TJDFT, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PROCURADORA-GERAL DO DF. AUTORIDADE QUE PROMOVE O CONCURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANDIDATOS POTENCIALMENTE PREJUDICADOS. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REVELIA. RESERVA DE VAGAS PARA PRETOS E PARDOS. AÇÃO AFIRMATIVA. COTAS RACIAIS. SISTEMA MISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. AUTODECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSTERIOR HETEROIDENTIFICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATA CONSIDERADA PARDA EM OUTRAS TRÊS OPORTUNIDADES. INCOERÊNCIA. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O exame da comprovação do alegado direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, como pressuposto processual de admissibilidade do mandado de segurança, é realizada no recebimento da petição inicial. Após esse momento processual, a análise probatória é afeta ao mérito. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento. 2. A autoridade coatora em mandado de segurança é aquela responsável pela realização do concurso e homologação do resultado. A banca examinadora contratada é mera executora da ordem administrativa. No caso, o processo seletivo foi promovido pela Procuradora-Geral do DF, autoridade que subscreveu os editais, o que determina sua legitimidade passiva. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade. 3. É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. No questionamento judicial sobre ato realizado em concurso público, a relação jurídica processual é estabelecida somente entre o candidato e a Administração Pública, já que os demais candidatos serão alcançados apenas reflexamente pela decisão a ser proferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 4. O mandado de segurança tem rito distinto do procedimento comum, no qual há ampla cognição e dilação probatória. Na ação mandamental, é dever do impetrante apresentar prova pré-constituída do seu direito. Portanto, é irrelevante a intempestividade das informações prestadas pela autoridade. Não se aplica o instituto da revelia, que enseja a presunção de veracidade das alegações do autor. 5. A Lei 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial - em seu art. 1º, parágrafo único, IV, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 6. Em ação afirmativa, a Lei Distrital 6.321/19 define a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (art. 2º). Para verificação da veracidade da autodeclaração deve ser indicada uma comissão designada para tal fim, com competência deliberativa. As formas e os critérios de verificação devem considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos (art. 3º, caput e § 1º). 7. A lei e o edital adotam o sistema misto de identificação de candidatos pretos e pardos no sistema de cotas raciais. No primeiro momento, a classificação é realizada por autodeclaração do candidato, associada a posterior análise de heteroidentificação por uma comissão composta para essa finalidade. 8. O Decreto Distrital 42.951/22 - que regulamenta a Lei Distrital 6.321/19 - prevê que a autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade (art. 26). A presunção prevalece em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão Ordinária de Heteroidentificação Étnico-racial e Comissão Recursal de Heteroidentificação Étnico-racial (§ 2º). 9. Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O mérito administrativo, em regra, não deve sofrer ingerência do Poder Judiciário. As presunções, no entanto, são relativas e admitem prova em contrário, caso o interessado demonstre que o ato é ilegal. 10. No caso, apesar da declaração da impetrante de ser parda, a comissão de heteroidentificação não reconheceu a condição autodeclarada. Os membros da comissão consideraram que o fenótipo da candidata não tem características marcantes da raça. 11. Entre a autodeclaração e a heteroidentificação pode haver distorções. Todavia, o propósito normativo do sistema de cotas raciais é de privilegiar a autoidentificação. A heteroclassificação tem o objetivo de evitar fraudes. 12. O acervo probatório indica que o poder público considerou a candidata parda em três situações prévias. Uma delas, inclusive, pela mesma banca examinadora. Embora não haja vinculação a avaliações de outras comissões, deve haver um mínimo de coerência. 13. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1672842, 07289650920228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida pelo i. Desembargador Relator do AGI n. 0718427-32.2023.8.07.0000 (ID n. 159258789) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de anular o ato administrativo que considerou o Autor “inapto” para seguir concorrendo como candidato negro/pardo no concurso público para provimento do cargo de Escrivão da PCDF, regido pelo Edital n. 01/2019, determinando a sua matrícula no Curso de Formação Profissional, desde que preenchidos os demais critérios exigidos em Edital e observada a ordem de classificação, sendo que, em caso de aprovação na referida etapa, deverá ser-lhe reservada vaga para eventual futura nomeação e posse no cargo público. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[3], e § 4º, III[4], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal. Custas pelos Requeridos, observada a isenção legal do ente público, consoante art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[5]. Ressalta-se que não foram adiantadas despesas processuais pela parte vencedora. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC[6]). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [2] ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017. [3] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (..). [4] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [5] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [6] Art. 496 (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...).

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704985-42.2023.8.07.0018. AUTOR: JOAO ALEXANDRE GARCIA LEITE REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação proposta por JOAO ALEXANDRE GARCIA LEITE em face do CEBRASPE e do DISTRITO FEDERAL. O Autor afirma que está inscrito no concurso público destinado ao provimento de cargos de escrivão da PCDF e na fase de heteroidentificação foi eliminado. Manifesta que “interpôs recurso administrativo (Doc. 7). No entanto, a análise do recurso se deu de maneira atabalhoada, desarrazoada e desproporcional (Doc. 8), tendo a banca apresentado justificativa idêntica para todos os candidatos (Doc. 16), sem qualquer análise individualizada dos pontos suscitados em sede recursal”. Aduz que “sempre se reconheceu e foi reconhecido como pardo, foi eliminado do certame. Neste ponto, ressalta-se que a despeito da banca examinadora ter eliminado o candidato em razão de não o considerar pardo, a Polícia Civil do Distrito Federal, em documento público emitido em 27 de abril A 2023 (‘Certidão nº 208/2023’ – Doc. 9), certificou que o AUTOR se enquadrava na referida etnia. Aliás, a própria certidão ressalta que a aferição da característica ‘cútis’ era preenchida com base na aferição de aspectos físicos, isto é, fenotípicos”. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese quanto à alegação de ser pardo. Requer: “a. A concessão de tutela de urgência para que o AUTOR seja reinserido no certame imediatamente, permitindo-se, caso esteja dentro da ordem de classificação, que seja matriculado no Curso de Formação Profissional previsto para ter início em 25.05.2023. b. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; [...] d. Caso concedida a tutela de urgência, a intimação via oficial de justiça e com urgência da PCDF e do CEBRASPE, para, no prazo de 48 horas, convocar o AUTOR por meio de Edital específico ou qualquer outro meio de publicização da informação na Rede Mundial de Computadores, sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM. Juízo da forma como entender adequada. Ademais, o AUTOR requer seja-lhe concedido o mesmo prazo de matrícula que os demais candidatos aprovados, em atenção à isonomia”. Documentos acompanham a inicial. Em decisão de ID 158217724 foi indeferida a tutela de urgência. Contudo foi deferida a tutela recursal no bojo do AGI n. 0718427-32.2023.8.07.0000. Deferimento da gratuidade de justiça em ID 160294676. O CEBRASPE apresenta contestação em ID 162119064. Alega, inicialmente, preliminares de improcedência liminar do pedido, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, de impugnação ao valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário. Quanto ao mérito, aduz que o edital é a lei do concurso. Afirma que “apenas a autodeclaração não é suficiente para confirmar o direito do candidato à concorrência às vagas destinadas aos cotistas negros, sendo legítima a adoção do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros”. Esclarece que “as características fenotípicas avaliadas aludem aos tons de pele, às texturas de cabelos e aos traços fisionômicos, elementos visuais que, via de regra, servem como marcadores para excluir pessoas negras, a despeito de seus potenciais. Esses marcadores, que, historicamente, foram utilizados como demérito, são referências para garantir o acesso da população negra aos espaços dos quais sempre esteve alijada”. Ressalta que “o pardo, para fins da política de inclusão em foco, deve ser entendido como o preto de pele clara e deve apresentar, independentemente de ter a cor de pele mais clara, características fenotípicas de pessoas negras, as quais serviram ao longo de sua vida como obstáculo, colocando-o à margem da sociedade”. Manifesta que a “classificação de Fitzpatrick, apesar de ser uma classificação médica, somente está ligada à sensibilidade da pele quando exposta ao sol e à capacidade da pessoa em se bronzear, não possuindo qualquer influência para determinar se uma pessoa é ou não considerada negra ou parda”. Aponta que “ter se declarado como negro em documentos de identificação, fotos e perante terceiros, também não são capazes de lhe conferir a condição de pessoa negra (preta ou parda) no concurso em foco”. Menciona que “não pode o Judiciário substituir a banca examinadora em avaliação realizada em concurso público, invadindo o mérito administrativo”. Pugna pela improcedência dos pedidos. O DISTRITO FEDERAL apresenta contestação em ID 166050826. Alega, inicialmente, preliminar de impugnação ao valor da causa. A despeito do mérito, aduz que não se mostra possível que o Poder Judiciário determine a alteração de normas editalícias, muito menos que ingresse e reanalise o mérito da decisão administrativa, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Fundamenta que “a avaliação não é feita de maneira subjetiva, sendo que a Banca se vale da análise de traços característicos como: cabelo, nariz, espessura dos lábios, formato de olhos e orelhas, forma de crescimento dos fios de cabelo e barba, tonalidade da pele nos braços e pernas, tomando cautelas, inclusive, a respeito da exposição da pele ao sol (bronzeamento). No caso em apreço, a Banca considerou que o candidato não possui traços fenotípicos de pessoa preta ou parda, motivo pelo qual o considerou inapto”. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 169166705. É o relatório. Decido em saneador. Inicialmente, as preliminares arguidas. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Este Eg. TJDFT possui o firme entendimento de que “é possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal, nos autos, da pessoa física que não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, a declaração implica presunção relativa, que pode ser afastada pelo Juiz em razão de provas em sentido contrário, ou ainda ser contestada pela parte adversa”. A título de exemplo, eis alguns precedentes: Primeira Turma Cível Acórdão 1312805, 07456410320208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021, unânime; Segunda Turma Cível Acórdão 1326621, 07501931120208070000, Relator Designado: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 24/3/2021, maioria; Terceira Turma Cível Acórdão 1324007, 07011446420208079000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 16/3/2021, unânime; Quarta Turma Cível Acórdão 1316774, 07428748920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021, unânime; Quinta Turma Cível Acórdão 1305942, 07374896320208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021, unânime; Sexta Turma Cível Acórdão 1300616, 07035082320198070018, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020, unânime; Sétima Turma Cível Acórdão 1320332, 07462100420208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021, unânime; Oitava Turma Cível Acórdão 1318170, 07110131920198070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021, unânime; Câmara Cível Acórdão 1168759, 07135355620188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no DJE: 16/5/2019, unânime. Assim, “a finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. (...)3. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4. A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos” (Acórdão 1359527, 07132904020218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 18/8/2021). REJEITO, portanto, essa preliminar. PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Ora, a tese ventilada (impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo) se confunde com o próprio mérito da demanda. AFASTO essa preliminar. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O entendimento do C. STJ a respeito do tema é claro: Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que nas ações judiciais que questionam a validade de cláusula editalícia de concurso público, a nulidade de ato de classificação do candidato postulante ou o ato de eliminação do demandante, não é necessário formar um litisconsórcio passivo necessário entre o Estado, a banca examinadora e os demais candidatos concorrentes. (2ª T., RMS 55.622/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/11/2017). Portanto, REJEITO essa preliminar. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Autor, em ID 158127602, atribuiu novo valor da causa de R$ 1.000,0 para 12x o valor da remuneração prevista para o cargo almejado. Este Juízo possui o entendimento de que para se chegar ao valor da causa em casos desse jaez, deve se considerar a remuneração para o cargo pretendido, como o disposto no art. 292, § 2º do CPC. Quanto ao tema, colaciono seguinte precedente: "A pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, §2º, do CPC. 3. No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público almejado, somadas ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais" (Acórdão 1373439, 07260692720218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 4/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o valor da causa deve ser, realmente, 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido. Em tempo, registo que a decisão de declínio de ID 157906664 fora simplesmente com base no valor inicialmente indicado pelo Autor. PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia é matéria unicamente de direito e será resolvida pela análise de documentos. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá o rito do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o feito saneado. Preclusa esta decisão, cujo prazo a ser considerado é de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC, a presente ficará estável. Deve o Cartório observar a dobra legal quanto à Fazenda Pública. Decorrido in albis, façam-se os seguintes passos nesta ordem: 1. OFICIE-SE ao Excelentíssimo Desembargador Relato do Conflito de Competência n. 0717935-40.2023.8.07.0000 noticiando que este Juízo Fazendário realmente é o competente para processar e julgar a demanda (alteração do valor da causa após decisão de declínio); 2. CONCLUSÃO para sentença, com base no art. 355, I do CPC, visto que a matéria controvertida, como já mencionado, não exige a produção de outros elementos de prova para formar convicção. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE GARCIA LEITE em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE GARCIA LEITE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Certidão em 10/04/2026.

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