Embargos de Declaração Cível 0708305-03.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.331,11

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-zam Belmiro Rosa

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB/SP 115022·CPF·Representa: Réu

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 21:22

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:33

Cancelada a movimentação processual

16/08/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:46

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 21:22

Documentos

Acórdão

•25/08/2024, 16:09

Despacho

•21/06/2024, 14:56

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:33

Cancelada a movimentação processual

16/08/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

24/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 15:21

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

05/06/2024, 22:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2024, 22:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:41

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

27/05/2024, 16:25

Juntada de informações prestadas

27/05/2024, 16:25

Juntada de ofício

23/05/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:18

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

13/05/2024, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 22:21

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 16:15

Recebidos os autos

29/03/2024, 00:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

09/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:40

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:27

Juntada de ato ordinatório

27/12/2023, 19:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/10/2023, 19:51

Recebidos os autos

24/10/2023, 19:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

26/09/2023, 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2023, 12:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/09/2023, 08:14

Recebidos os autos

20/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/09/2023, 11:10

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 11:10

Despacho

•11/06/2024, 15:21

Despacho

•10/06/2024, 18:58

Despacho

•29/05/2024, 13:41

Acórdão

•18/05/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•27/12/2023, 19:01

Decisão

•24/10/2023, 19:51

Sentença

•14/08/2023, 19:27

Despacho

•10/08/2023, 17:39

Decisão

•21/07/2023, 17:29