Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710665-18.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710665-18.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710665-18.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELEN DANIA SILVA DOS SANTOS Polo passivo: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA (CPF: 07.007.955/0001-10); Nome: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA Endereço: Parque Ferroviário, s/n, SAIN Estação Rodoferroviária de Brasília, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70631-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Nada a prover em relação à petição de ID 194952712, pois a alegação de erro material já foi refutada por este Juízo aos IDs 185748309 e 187768584. Expeçam-se os requisitórios, considerando os valores indicados ao ID 191674709: 1 (um) PRECATÓRIO em nome de ELEN DANIA SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 005.468.711-00, devidamente representado por BORBA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 21.016.378/0001-53, no montante de R$ 159.588,62 (um cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais, sessenta e dois centavos), relativo ao crédito principal e as custas processuais devidas nestes autos. Do valor haverá o decote da quantia de R$ 31.716,61 (trinta e um mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito principal, referente aos honorários contratuais. Não obstante, destaco que a verba em questão detém a mesma natureza jurídica do crédito decotado e será paga em conjunto com este, devendo tal informação constar do requisitório. 1 (uma) RPV em nome de BORBA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 21.016.378/0001-53, no montante de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Após, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024 14:42:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC F

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710665-18.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELEN DANIA SILVA DOS SANTOS Polo passivo: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA (CPF: 07.007.955/0001-10); Nome: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA Endereço: Parque Ferroviário, s/n, SAIN Estação Rodoferroviária de Brasília, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70631-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 185748309, que rejeitou a impugnação em relação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. É o simples relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivamente opostos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material contido em decisão ou sentença judicial. No caso dos autos, sem razão o embargante. Em 22 de setembro de 2022, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do quanto devido. Os cálculos foram apresentados em 29 de dezembro de 2022, ocasião em que se apurou como principal a quantia de R$ 79.275,48 (setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Intimada, a parte exequente concordou com o valor e o Distrito Federal alegou excesso de R$ 82,68 (oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Em 28 de fevereiro de 2023, foi proferida a decisão de ID 150781558 homologando os Cálculos da Contadoria. Contra esta decisão, não foi interposto recurso pelas partes. Os autos retornaram à Contadoria em 11 de julho de 2023 (ID 164949727) tão somente para atualização do montante devido, sendo considerado, novamente, o valor principal de R$ 79.275,48 (setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). O exequente renunciou a parte do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Por essa razão, os autos retornaram à Contadoria novamente (ID 182250130), que considerou, mais uma vez, o valor principal de R$ 79.275,48 (setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Intimado, o Distrito Federal acostou petição em 17 de janeiro de 2024, alegando a existência de erro material, já que a Contadoria havia indicado como principal devido a quantia de R$ 79.275,48 (setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) quando o correto seria R$ 73.735,00 (setenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais). A decisão de ID 185748309 rejeitou a impugnação do Distrito Federal “haja vista que o órgão auxiliar se limitou a atualizar os valores anteriormente homologados, os quais não foram objeto de recurso pelas partes, estando a matéria acobertada pelo manto da preclusão” Observe, portanto, que não há vício a ser sanado, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado. No caso, não pode o Distrito Federal, depois de transcorrido mais de 1 (um) ano desde os cálculos inicias elaborados pela Contadoria Judicial, apontar para a ocorrência de erro material às vésperas da expedição dos requisitórios, quando teve a oportunidade de fazê-lo inúmeras vezes ao ser devidamente intimado, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, celeridade, cooperação, razoabilidade e proporcionalidade. Diante de tais razões, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 16:53:45. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710665-18.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELEN DANIA SILVA DOS SANTOS Polo passivo: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA (CPF: 07.007.955/0001-10); Nome: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA Endereço: Parque Ferroviário, s/n, SAIN Estação Rodoferroviária de Brasília, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70631-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A decisão de ID 150781558 homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 146080887), no valor de R$ 163.247,91 (cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), relativo ao crédito principal, honorários advocatícios e custas processuais, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo. Intimadas, as partes não interpuseram recurso (ID 156999621). O patrono da parte autora acostou petição renunciando ao crédito que excede a 10 (dez) salários-mínimos (ID 150955120), pedido devidamente homologado (ID 165987153). Os autos retornaram à Contadoria Judicial unicamente para fins de atualização dos cálculos (ID 182250130). Intimadas, a parta executada apontou erro material no somatório do valor total devido, além de excesso (ID 183887800), ao passo que a exequente requereu o retorno dos autos à Contadoria Judicial, considerando o valor do novo salário-mínimo (ID 185104305). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ofertada pelo Distrito Federal, haja vista que o órgão auxiliar se limitou a atualizar os valores anteriormente homologados, os quais não foram objeto de recurso pelas partes, estando a matéria acobertada pelo manto da preclusão. Sublinhe-se que, de acordo com a jurisprudência, “o erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. Além disso, o executado limitou-se a informar que os valores apurados pela Contadoria Judicial eram superiores aos encontrados por sua gerência de Contabilidade, sem considerar o montante efetivamente homologado, o qual deveria ser utilizado como parâmetro. Por fim, assiste razão à exequente quanto à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de contemplar o novo patamar do salário-mínimo vigente, qual seja, R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), haja vista a renuncia homologada nestes autos. Assim, retornem os autos à Contadoria, a fim de que adéque o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais ao novo patamar do salário-mínimo vigente, considerando a renuncia ao que exceder a 10 (dez) salários-mínimos. Por fim, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 15:41:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(219)

legal

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