Cumprimento de sentença 0004765-80.2016.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004765-80.2016.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004765-80.2016.8.07.0002. EXEQUENTE: RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: RAFAEL VIEIRA DE LIMA FREITAS D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela pesquisa de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas Sniper e e-RIDF. 1) Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a quebra de sigilo de dados da parte executada, mediante pesquisa no sistema SNIPER. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. Caso a pesquisa no sistema SNIPER seja positiva, manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa. 2) Lado outro, indefiro o pleito de pesquisa de imóveis por meio do sistema e-RIDF, uma vez que o sistema só é disponibilizado em casos de gratuidade de justiça ou execução fiscal. Nos demais casos, a consulta deve ser precedida do recolhimento dos emolumentos devidos ao registro imobiliário e realizada pela própria parte, mediante acesso aos sistemas privados disponíveis na Internet, a exemplo do site https://www.registrodeimoveisdf.com.br. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TJDFT. Confira-se: “[...] 5. Tendo em vista que o recorrente não litiga sob o pálio da justiça gratuita, incumbe-lhe realizar a consulta extrajudicial ao sistema do E-RIDFT, nos termos da jurisprudência reiterada deste e. TJDFT. [...]” (Acórdão 1833131, 07313777320238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3) Caso não haja êxito na medida, promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Brazlândia/DF, 16 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 - 2

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/08/2025 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Decorrido prazo de FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL VIEIRA DE LIMA FREITAS em 19/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de certidão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(68)