Procedimento Comum Cível 0704821-62.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704821-62.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704821-62.2022.8.07.0002. AUTOR: FERNANDO PEDRO DE SOUZA RÉUS: JOSÉ JUSTO DA SILVA e MARIA NUNES DE SOUSA DA SILVA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra a decisão que acolheu a justificativa apresentada pelos réus para o não comparecimento à audiência de conciliação, com a consequente determinação de redesignação do ato. Para tanto, alegou-se que, não obstante a ordem de remarcação da audiência, haveria que prevalecer a revelia dos réus, já decretada no feito. Essa, a síntese do pleito recursal. A seguir, a fundamentação da decisão. Impõe-se realçada, num primeiro momento, a satisfação dos pressupostos reclamados à admissão do recurso, diante do fato de ter sido ele interposto tempestivamente, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade. Com isso, pode-se empreender a análise da matéria suscitada, em amparo à postulação. Nesse sentido, é forçoso concluir que a razão não socorre a pretensão recursal. O art. 335, I, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que o prazo para o exercício do direito de resposta começa a fluir da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer à sessão anteriormente designada. No caso, tendo sido considerado justificado o não comparecimento dos réus ao ato, há que ser tornada sem efeito a decisão que decretou, em seu prejuízo, a revelia. Do exposto, admito o recurso, porquanto satisfeitos os respectivos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão de ID 166085736, na parte em que decretou a revelia em detrimento dos réus. No mais, aguardem os autos em cartório pela realização da nova audiência de conciliação. Faço consignar, a propósito, que os réus poderão exercer o direito de resposta a seu cargo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da sessão judicial, uma vez frustrado o esforço conciliatório. Intimem-se. Brazlândia, 9 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704821-62.2022.8.07.0002. AUTOR: FERNANDO PEDRO DE SOUZA REVEL: JOSE JUSTO DA SILVA, MARIA NUNES DE SOUSA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 13/11/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_17h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 19/09/2023 17:43 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(38)