Monitória 0709701-48.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.807,61

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDA: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de cumprimento de sentença processado, neste juízo, entre as partes acima especificadas. No curso do procedimento, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, com vistas à composição do litígio (IDs 195305763 e 174535499). Do exposto, por considerar que os termos do ajuste preservam adequadamente os interesses das partes, homologo-o, para que produza os efeitos jurídicos a que se predispõe, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos da disciplina prevista no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo devedor. Honorários na forma do acordo. Resguardo, desde já, ao credor o direito de retomar o cumprimento de sentença caso haja descumprimento do acordo. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado, sem a necessidade de certificação a propósito. Proceda-se às anotações e atos de comunicação processual pertinentes. Em seguida, arquivem-se. Brazlândia/DF, 24 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1

28/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

23/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:27

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O A fim de possibilitar a homologação do acordo noticiado no ID 195305763, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar a cópia da via do acordo devidamente firmada pela parte executada. Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa à extinção prematura do feito. Brazlândia/DF, 9 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 Número do Classe: MONITÓRIA (40)

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:22

Outras decisões

09/05/2024, 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

04/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:52

Recebidos os autos

22/04/2024, 10:54

Deferido o pedido de GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 05.048.163/0001-68 (EXEQUENTE).

22/04/2024, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

12/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:55

Todas as movimentações(68)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDA: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de cumprimento de sentença processado, neste juízo, entre as partes acima especificadas. No curso do procedimento, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, com vistas à composição do litígio (IDs 195305763 e 174535499). Do exposto, por considerar que os termos do ajuste preservam adequadamente os interesses das partes, homologo-o, para que produza os efeitos jurídicos a que se predispõe, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos da disciplina prevista no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo devedor. Honorários na forma do acordo. Resguardo, desde já, ao credor o direito de retomar o cumprimento de sentença caso haja descumprimento do acordo. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado, sem a necessidade de certificação a propósito. Proceda-se às anotações e atos de comunicação processual pertinentes. Em seguida, arquivem-se. Brazlândia/DF, 24 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1

28/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

23/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:27

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O A fim de possibilitar a homologação do acordo noticiado no ID 195305763, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar a cópia da via do acordo devidamente firmada pela parte executada. Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa à extinção prematura do feito. Brazlândia/DF, 9 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 Número do Classe: MONITÓRIA (40)

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:22

Outras decisões

09/05/2024, 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

04/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:52

Recebidos os autos

22/04/2024, 10:54

Deferido o pedido de GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 05.048.163/0001-68 (EXEQUENTE).

22/04/2024, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

12/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:55

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CREDORA: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME DEVEDORA: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA D E S P A C H O Intime-se a credora para, em 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais relativas a essa fase do procedimento, fazendo juntar aos autos, no mesmo prazo, o comprovante respectivo. Deixo assentado que o descumprimento da instância dará causa ao indeferimento da instauração do cumprimento da sentença. Intimem-se. Brazlândia, 28 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

15/02/2024, 12:58

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/02/2024, 12:56

Processo Desarquivado

14/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2024, 11:11

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 30/10/2023

03/11/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. AUTOR: GLOBAL MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA. - ME RÉ: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos retratados no ID174380264, para que produza os efeitos jurídicos a que está predisposto. Para tanto, levo em conta o fato de preservar adequadamente o ajuste o interesse das partes. Por conseguinte, declaro extinto o processo nos termos do que prevê o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais, segundo a disciplina contida no art. 90, § 3º, do CPC, tendo a transação ocorrido antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das remanescentes, se houver. Honorários, na forma do acordo. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de certificação a propósito. Proceda-se às anotações e aos pertinentes atos de comunicação processual. Em seguida, arquivem-se. Brazlândia, 30 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito Número do Classe: MONITÓRIA (40)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 21:25

Homologada a Transação

30/10/2023, 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

27/10/2023, 17:14

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. AUTOR: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O À vista da ausência de apresentação de embargos à monitória, dou por encerrada a instrução e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos da prescrição contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, adote-se a providência referida no parágrafo anterior. Brazlândia, 4 de outubro de 2023 Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:44

Deferido o pedido de GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 05.048.163/0001-68 (AUTOR).

04/10/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

27/09/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. AUTOR: GLOBAL MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA. - ME RÉ: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA D E S P A C H O Número do Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os termos da proposta de acordo veiculada por meio da petição de ID 171765291. Quanto ao mais, indefiro o pleito formulado na petição de ID 170167362. Para tanto, levo em consideração o fato de ainda não ter sido proferida sentença no feito, de modo que não há que se falar, no momento, na prática de atos expropriatórios inerentes à fase do cumprimento da sentença. Brazlândia, 21 de setembro de 2023. Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:11

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

30/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. AUTOR: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte ré quanto à determinação de ID 166099058. Fica a parte autora intimada a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 18:14:39. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:04

Decorrido prazo de GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 11:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709701-48.2023.8.07.0007. AUTOR: GLOBAL MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA. - ME RÉ: ANDREZA NUNES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Número do Classe: MONITÓRIA (40) Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias úteis, pagar a dívida reclamada no feito, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 701, caput), ou, no mesmo prazo, formular embargos ao pleito monitório. Faça-se constar do mandado a advertência de que a falta de oposição oportuna de embargos implicará a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o prosseguimento do feito segundo a disciplina válida para as execuções de títulos executivos judiciais. Esclareça-se ainda a ré de que, em caso de cumprimento do mandado, estará ele isento do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Por fim, advirta-se a ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo da dívida em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º e 916, caput). Intimem-se. Brazlândia, 21 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 15:54

Recebidos os autos

24/07/2023, 13:04

Deferido o pedido de GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 05.048.163/0001-68 (AUTOR) e GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 05.048.163/0001-68 (AUTOR).

24/07/2023, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

22/06/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/06/2023, 17:32

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

15/06/2023, 15:16

Declarada incompetência

15/06/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

31/05/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:11

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 09:16

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 19:42

Sentença

•24/05/2024, 19:42

Decisão

•09/05/2024, 19:22

Decisão

•09/05/2024, 19:22

Decisão

•22/04/2024, 10:54

Guia

•19/03/2024, 15:11

Despacho

•28/02/2024, 12:31

Despacho

•28/02/2024, 12:31

Sentença

•30/10/2023, 21:25

Sentença

•30/10/2023, 21:25

Decisão

•04/10/2023, 16:44

Decisão

•04/10/2023, 16:44

Despacho

•21/09/2023, 15:40

Despacho

•21/09/2023, 15:40

Decisão

•24/07/2023, 13:04

Todos os documentos(18)

Sentença

•24/05/2024, 19:42

Sentença

•24/05/2024, 19:42

Decisão

•09/05/2024, 19:22

Decisão

•09/05/2024, 19:22

Decisão

•22/04/2024, 10:54

Guia

•19/03/2024, 15:11

Despacho

•28/02/2024, 12:31

Despacho

•28/02/2024, 12:31

Sentença

•30/10/2023, 21:25

Sentença

•30/10/2023, 21:25

Decisão

•04/10/2023, 16:44

Decisão

•04/10/2023, 16:44

Despacho

•21/09/2023, 15:40

Despacho

•21/09/2023, 15:40

Decisão

•24/07/2023, 13:04

Decisão

•24/07/2023, 13:04

Decisão

•15/06/2023, 15:15

Decisão

•15/06/2023, 15:15