Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714365-26.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714365-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714365-26.2022.8.07.0018. AUTOR: ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que é servidora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ocupa o cargo efetivo de Orientadora Educacional, com carga de 40h semanais. Diz que é mãe da menor Maria Luisa Martins Baptista, criança diagnosticada com encefalopatia crônica de forma epiléptica, além de deficiência mental, comportamento autista, escoliose grave, estrabismo e retardo motor. Alega que a menor não fala e é acompanhada desde sempre por equipe multiprofissional para tratamento medicamentoso e terapêutico, dentre os quais neurologista, fonoaudiólogo, ortopedista, oftalmologista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, dentre outros. Destaca que a menor, além do programa intensivo de atividades diárias, conforme relatório médico, também faz tratamento dentário, hormonal e terapias alternativas numa expectativa de busca de bem estar geral, o que requer constante dedicação de sua mãe, cuidadora exclusiva. Ademais, afirma que a menor precisa de supervisão 24h por dia, em razão das constantes crises convulsivas. Assevera que, em razão das crises de convulsão, a menor precisa ser internada frequentemente, o que faz com que a autora, mesmo amparada por atestado médico, se ausente de seu trabalho, o que prejudica não somente ela e a escola, mas também aos alunos que ficam sem orientador, já que seu contrato com horário integral dificulta que a instituição consiga outro profissional para dividir a demanda. Relata que não pode arcar com a despesa de uma enfermeira ou de um cuidador, por 10h por dia (além das 8h de trabalho na SEE/DF, precisa cuidar, antes de sair, da alimentação da menor, medicação e higiene, a sua própria, além do tempo do trajeto escolar); tampouco pode pagar um motorista para levar e trazer a criança das atividades. Aduz que é a única responsável pelos cuidados da menor. Diante de tal situação, afirma que, no início de 2020, ingressou com pedido administrativo na Secretaria de Educação de redução da carga horária em 50% (processo 00080-00028651/2021-17), cujo resultado foi a concessão de apenas 20%, decisão não alterada em sede de recurso. Afirma lhe ser assegurada por lei a redução de 50% (cinquenta por cento) de seu horário de trabalho. Ao final, em sede liminar, requer seja determinada a redução da jornada de trabalho da autora em 50%, sem a necessidade de compensação ou redução salarial. No mérito, requer a redução da jornada de trabalho da autora em 50%, sem a necessidade de compensação ou redução salarial. Requer ainda a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 135998441). Devidamente citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 138031857). No mérito, em síntese, defende que a concessão de horário especial ao servidor com redução de até 50% da jornada de trabalho reclama atestação por junta médica oficial. Alega que o Laudo Médico Pericial atestou “a necessidade de acompanhamento especializado em 20% da jornada de trabalho do servidor”. Para tanto, “concluiu que a servidora comprovou 8 (oito) horas de tratamento especializado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação e juntou documentos (ID 139593476). O DF se manifestou acerca dos documentos juntados pela autora (ID 141351395). Foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, a fim de determinar ao DF que reduza em 50% a jornada de trabalho da autora, sem redução salarial ou necessidade de compensação, ficando rejeitado o pedido de indenização (ID 171675982). As partes interpuseram apelação em face da sentença proferida (ID 142077134 e 142819900). O recurso interposto pela parte ré foi conhecido e provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial médica. A apelação interposta pela autora restou prejudicada (ID 156713550). Em obediência ao acórdão proferido, foi determinada a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (ID 157238461). Apenas a parte ré apresentou quesitos (ID 162163415). O valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 1.904,26 (ID 166156191). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 172285877). As partes se manifestaram acerca do referido documento (ID 172559715 e 175071247). O perito apresentou laudo complementar (ID 175974601), seguido da manifestação das partes (ID 176077204 e 177333489). O MPDFT oficiou pela procedência dos pedidos deduzidos em sede inicial (ID 180053039). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). O laudo pericial oficial foi apresentado e houve manifestação de ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. À míngua de impugnações, HOMOLOGO o laudo médico pericial e complementar apresentados (ID 172285877 e 175974601). Assim, produzida a prova pericial mediante apresentação do laudo médico oficial para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Passo à análise do mérito. Em síntese, a autora, servidora pública, busca ampliar o percentual de redução de sua jornada de trabalho, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação, em razão de sua filha ser diagnosticada com encefalopatia crônica de forma epiléptica. Registre-se que a autora, atualmente, tem sua jornada reduzida a 20%, contudo, requer que a redução seja efetivada para 50%. Em sede de contestação, o DF alega que a junta médica atestou a necessidade de redução somente de 20%. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se à confirmação se o diagnóstico da filha da autora exige, ou não, redução de carga horária de trabalho superior a 20%. Pois bem. A LC n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, dispõe, a partir do art. 57 acerca do regime e da jornada de trabalho dos servidores: Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais. § 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial. (...) Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor: I - com deficiência ou com doença falciforme; II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme; III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo; IV - na hipótese do art. 100, § 2º. § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. § 2º Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho. § 3º O servidor estudante deve comprovar, mensalmente, a sua frequência escolar. § 4º A comprovação da dependência de que trata o inciso II deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor. De acordo com a legislação, portanto, é garantida a redução da carga horária em favor do servidor que tenha dependente com deficiência, como é o caso da autora, em até 50%. Cabe ressaltar que tal limite (50%) é um limite máximo e não fixo. Ou seja, até o referido limite há uma certa margem de discricionariedade da Administração, a partir da análise do caso concreto. De acordo com o parecer da junta médica do réu (Laudo Médico Pericial n.º 027/2021), concluiu-se pela necessidade de horário especial em 20% da jornada de trabalho da servidora, uma vez que a servidora comprovou 8 (oito) horas de tratamento especializado (ID 135982504 - pág. 1). Observe (ID 138031859 - pág. 10): “A Junta Médica Oficial concluiu que a servidora comprovou 8 (oito) horas de tratamento especializado, correspondendo à 20% (vinte por cento) da necessidade de redução da sua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, entendendo que a servidora faz jus ao pleito com concessão da redução da carga horária em 20%”. Conforme se verifica, o critério utilizado pela junta médica para a definição do percentual de redução de jornada a que faz jus a servidora que tem dependente com deficiência é o número de horas necessárias para a estimulação/reabilitação do paciente (ID 138031859 - pág. 10). Não obstante, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que, na verdade, a autora dispensa a sua filha mais de 20 horas de cuidados especializados. Vejamos. Conforme junta médica oficial, a filha da autora é diagnosticada com: CIDs 10: F79 (retardo mental não especificado), F80 (transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem), G40 (epilepsia) e G80 (paralisia cerebral) (ID 138031859 - pág. 10) Ainda, de acordo com relatório médico (ID 135981169), a menor faz acompanhamento com equipe de neuropediatria, em razão de quadro de encefalopatia crônica não evolutiva, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia de difícil controle, transtorno do espectro autista e deficiência intelectual. Na hipótese, verifico que foi solicitado acompanhamento da paciente com terapias multidisciplinares (psicologia, terapia ocupacional, terapia ABA, psicopedagogia, equoterapia, integração sensorial e fonoaudiologia), visando melhora cognitiva, emocional e social da criança (ID 135982499). Nesse sentido, consta nos autos declaração de clínica de reabilitação, a qual comprova que a menor faz tratamento semanal de fonoaudiologia (1h30 semanal), fisioterapia (1h semanal), terapia ocupacional (30min semanal), psicologia (1h semanal) e ABA (2h semanais) (ID 135982501). Ainda, conforme declaração mais atualizada, de 10.10.2022, a menor realiza tais atividades por um período total de 7 horas semanais (ID 139927224). Além dessas atividades, consta ainda nos autos documentos que comprovam que a menor pratica natação (2h semanais) e hidrofisioterapia (3h semanais). (ID 135982502 e ID 139927216) Portanto, verifica-se que são, pelo menos, 12 horas semanais comprovadas, sem contar o deslocamento, com as atividades de reabilitação da filha. Destaca-se, ainda, relatório médico (ID 139927217) no qual, além das terapias já realizadas, é solicitado ainda que a menor faça equoterapia, integração sensorial, psicopedagogia e terapia pediasuit, de forma contínua e ininterrupta, de forma a melhorar o rendimento acadêmico, cognitivo, emocional e social da criança. A autora, por sua vez, informa que está aguardando apenas autorização do plano de saúde para iniciar as referidas atividades. Dessa forma, de acordo com os documentos juntados aos autos, restou comprovado que a doença que acomete a filha da autora demanda redução de carga horária superior a 20%, a fim de que a servidora possa dispensar cuidados especiais à filha, com o devido acompanhamento materno e atenção constante nos diversos tratamentos necessários da menor. No caso, a redução de apenas 20% da carga horária da autora (8 horas) mostra-se incompatível com o total de horas das atividades desenvolvidas pela criança atualmente (12 horas), e também com as atividades já solicitadas pelo médico e que sequer foram iniciadas. Destaca-se que a perícia oficial tem natureza de ato administrativo e possui presunção de veracidade e legitimidade do ato. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Na hipótese, os documentos apresentados comprovam que as atividades de reabilitação da menor totalizam 12 horas e, portanto, são suficientes para afastar a presunção de veracidade e legalidade do laudo médico pericial, que concluiu por uma redução de apenas 20% da jornada de trabalho da autora, sob o fundamento de que a servidora comprovou apenas 8 horas de tratamento especializado. Ressalta-se que o próprio DF informou nos autos que o critério utilizado pela junta médica para a definição do percentual de redução de jornada é o número de horas necessárias para a estimulação/reabilitação (ID 138031859 - pág. 10). Não obstante, além das horas específicas e necessárias para a estimulação/reabilitação da criança, este Juízo deve considerar ainda o tempo de deslocamento para as atividades de reabilitação, bem como os cuidados básicos e indispensáveis à filha no ambiente doméstico, tais como alimentação e higiene. Com efeito, a menor possui paralisia cerebral, não se locomove sozinha e depende da ajuda de terceiros, no caso, da mãe, para realizar atividades básicas do cotidiano. Ademais, é sabido que, diante da realidade sócio cultural brasileira, que é permeada por um sistema patriarcal, recai sobre a mulher os cuidados necessários com os descendentes, principalmente quando são menores e/ou incapazes. Nesse sentido, conforme aponta Fabiana Severi, o Direito, entendido também como prática social, tem contribuído, historicamente, com a naturalização dos estereótipos de gênero, ao aceitá-los acriticamente ou tomá-los como referências na construção argumentativa das decisões judiciais e administrativas. Tal uso reforça as experiências de desigualdade e de discriminação baseadas em gênero e/ou sexo e legitima consequências injustas às mulheres, em termos de reconhecimento de dignidade (SEVERI, F. C. Justiça em uma perspectiva de gênero: elementos teóricos, normativos e metodológicos. In Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 3, n. 3, p. 574-601, São Paulo. 2016). Impõe-se necessário, portanto, aderir à construção de ferramentas metodológicas para o cumprimento do dever de concretizar a igualdade de gênero, no âmbito do devido processo legal, tanto adjetivo quanto substantivo, visando a adoção de uma hermenêutica jurídica com perspectiva de gênero, de modo interseccional, nas demandas judiciais. Com efeito, o Poder Judiciário, através de um julgamento realizado sob o enfoque da perspectiva de gênero, pode e deve contribuir para a construção de modelos de atividade jurisdicional comprometidos com a concretização do artigo 5º, I, da Constituição, ajudando a eliminar as relações de subordinação e desigualdades motivadas por razões de sexo e/ou gênero. Nesse sentido, desconsiderar as horas de deslocamento e de cuidados básicos e necessários no ambiente doméstico, para fins de redução de jornada de trabalho, importa em violação aos preceitos constitucionais que versam a respeito da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, CF), da proteção à maternidade e à infância (art. 6º, CF), bem como da proteção à pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ignorar tal realidade é ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal (art. 1º, III, CF). No que diz respeito à proteção à maternidade e à infância (art. 6º, CF), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5938), “o conjunto dos direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. A proteção à maternidade é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. [...] ” (STF, ADI 5938, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 29/05/2019, Publicação: 23/09/2019). Ainda, de acordo com o art. 227 da CF: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Nesse sentido, deve ser assegurado à autora a redução da sua jornada de trabalho, dentro dos limites permitido pela legislação, a fim de que possa se dedicar, sem obstáculos, aos cuidados, desenvolvimento e reabilitação da filha. Dessa forma, além das 12 horas comprovadas de atividades de reabilitação da menor, deve ser considerado ainda o tempo de deslocamento para as atividades de reabilitação, bem como as horas “invisibilizadas” pelo DF que a autora despende com atenção e cuidados indispensáveis a menor, tais como alimentação e higiene. Assim, a considerar 1 hora por dia de deslocamento para as atividades de reabilitação e mais 1 hora por dia com alimentação e higiene da menor (dentre outros cuidados que uma criança com deficiência severa requer), alcança-se um total de 10 horas semanais. Logo, tem-se que, somadas as 12 horas semanais de atividades de reabilitação e as 10 horas semanais de deslocamento e cuidados indispensáveis a menor, tem-se um total de 22 horas semanais de atenção e cuidados dispensados à filha da autora. Todavia, conforme visto, a legislação limitou a redução da jornada de trabalho em até 50%. Como a autora possui uma jornada de 40 horas, a redução da jornada, portanto, deve ser de 50%, o que equivale a 20 horas. Não obstante, cabe destacar, ainda, a conclusão da perícia que foi realizada nos autos diante da cassação da sentença proferida. No caso, em sede de apelação, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo para realização de laudo médico judicial, a fim de melhor adequar a carga horária da autora à situação vivenciada rotineiramente, mas de acordo com os limites e requisitos impostos pela lei (ID 156713550, pág. 6). Sendo assim, foi realizada a perícia e o laudo produzido foi juntado aos autos. Destaque-se a conclusão do perito no caso (ID 172285877, págs. 10/11): “Diante de todo o exposto, os elementos constantes dos autos, confrontados com a literatura técnica, levam à conclusão de que: 1- Há literatura médica que recomenda suporte de aproximadamente 20 horas semanais para periciados com quadro clínicos semelhante 2- A periciada realiza aproximadamente 12 horas semanais de atividades terapêuticas, excluindo o tempo de deslocamento e o tempo demandado de sua progenitora no auxílio de atividades diárias. 3- É razoável concluir que a periciada apresenta grau considerável de dependência da progenitora.” No laudo complementar também restou considerado pelo expert (ID 175974601): “a - Qual o percentual que o perito entende que seja necessário para que a autora possa acompanhar a sua filha nas 12 (doze) horas de atividades terapêuticas comprovadas, excluindo o tempo de deslocamento? Resposta: Conforme disposto no laudo pericial, a periciada realiza aproximadamente 12 horas semanais de atividades terapêuticas, excluindo o tempo de deslocamento e o tempo demandado de sua progenitora no auxílio de atividades diárias. No mais, a literatura médica recomenda suporte de aproximadamente 20 horas semanais para quadro clínico semelhantes. Além disso, ficou constatado que a menor apresenta intensa dependência na realização de atividades básicas de vida, devido a sequela por ocasião do parto. Portanto, à luz dos argumentos acima expostos considero que há elementos técnicos que justificam uma redução de carga horária de 20 horas semanais.” Outrossim, o assistente técnico do réu concordou com a redução da carga horária de 20 horas semanais, diante da existência de elementos técnicos que justificam tal redução (ID 177333491). Desta forma, resta comprovada, por meio de documentos, e, também, por meio de perícia médica realizada nos autos, a necessidade de acompanhamento especializado da menor em 50% da jornada de trabalho, o que corresponde à redução efetiva de 20 horas de trabalho em sua carga horária total de 40 horas semanais. Logo, neste ponto, o pedido deve ser julgado procedente. De outro modo, não merece acolhimento o pedido de indenização da autora por danos morais. Não se verifica qualquer violação aos direitos de personalidade da autora, tampouco a sua integridade física, moral e psíquica a caracterizar dano moral passível de compensação pecuniária. A autora, inclusive, já contava com redução da carga horária da jornada de trabalho no percentual de 20%, deferida administrativamente pelo DF. Logo, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR AO DF que reduza em 50% a jornada de trabalho da autora, sem redução salarial ou necessidade de compensação, ficando rejeitado o pedido de indenização, nos termos da fundamentação. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% para o DF, em favor da procuradora da autora, e 30% para a autora, em favor do procurador do DF, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Em relação à autora, entretanto, a exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria 101, no percentual de 30%, em relação ao devido pela parte autora e; em relação ao DF, o valor devido é 70% do valor homologado – R$ 1.904,26 (ID 166156191); expeça-se, assim, RPV do Distrito Federal para pagamento. Sentença registrada eletronicamente e sujeita a remessa necessária. Não interposto recurso, remetam-se os autos ao TJDFT, para julgamento da remessa necessária. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o DF, já considerada a dobra legal. Não interposto recurso, remetam-se os autos ao TJDFT, para julgamento da remessa necessária. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria 101. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714365-26.2022.8.07.0018. AUTOR: ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ISONE MARIA MARTINS BAPTISTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. O i. perito apresentou proposta de honorários (ID 163341765). A parte autora concordou (ID 163810107) e o DF apresentou impugnação (ID 166042612). A Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011, do TJDFT, dispõe que: Art. 7º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos na forma do art. 2º e seu parágrafo único, será limitado a R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. § 1º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite definido no caput, desde que o faça de forma fundamentada. Nesse sentido, a proposta dos honorários periciais está em consonância com a previsão supramencionada, motivo pelo qual REJEITO a impugnação do DF e HOMOLOGO os honorários periciais em R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), bem como a nomeação do perito Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT. Ademais, frisa-se que, conforme verifica-se na planilha do trabalho a ser desempenhado pelo expert (ID 163341765), bem como na complexidade do caso, é cabível a fixação no valor requerido. Ressalta-se que os honorários periciais serão pagos com o trânsito em julgado da sentença, momento em que o laudo terá sido entregue, bem como eventuais questionamentos suscitados pelas partes e pelo Juízo terão sido sanados. Frisa-se que, em caso de sucumbência da parte beneficiária de gratuidade de Justiça, os honorários serão pagos nos termos da Portaria Conjunta n.101/2016 do TJDFT. Intime-se o perito para que informe local e data para realização da perícia. As partes deverão ser intimadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para possibilitar intimação inequívoca. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data designada para o início da realização da perícia. Com o laudo, intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se o perito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes do local e data da perícia. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(41)