Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703509-71.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703509-71.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703509-71.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. A parte exequente requer a transferência dos créditos para conta do escritório de advocacia ou do patrono com poderes para receber e dar quitação. Assim, considerando que a procuração ID 63933405 atribui os poderes especiais para recebimento e quitação do débito, retifique-se o alvará ID 197877184 para incluir o nome do patrono Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - OAB/DF 39.473 - CPF: 731.307.881-15, que consta no instrumento de mandato. Já com relação ao alvará ID 197876794, tendo em vista que referem-se aos honorários advocatícios, o valor nele inscrito pode ser diretamente transferência para conta do escritório de advocacia via PIX, observados os dados indicados na petição ID 197897715. Verifica-se assim que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Independente de preclusão, expeçam-se alvarás nos termos dessa decisão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Independente de preclusão, expeça-se novamente o alvará ID 197877184, com o acréscimo do nome do patrono Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - OAB/DF 39.473 - CPF: 731.307.881-15, que consta no instrumento de mandato ID 63933405, com poderes para receber e dar quitação. Quanto ao valor inscrito no alvará ID 197876794, transfira-se por PIX, observados os dados do escritório de advocacia credor indicado no ID 197897715. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703509-71.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação, em que alega excesso de execução (ID 183034312). Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos juntados pelo DF (ID 184526715). Assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF e, em consequência, HOMOLOGO a planilha de ID 183034313. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos da planilha ora homologada, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 12.092.109/0001-85. Com relação aos honorários sucumbenciais e custas, expeça-se RPV em favor de BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - OAB MG142208-A - CPF: 102.087.326-40. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já, a transferência do valor mediante PIX. Para tanto, o beneficiário da RPV deverá informar chave PIX (CPF ou CNPJ), ou agência e conta bancária. Por fim, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 183034313: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 12.092.109/0001-85. b) Com relação aos honorários sucumbenciais e custas, expeça-se RPV em favor de BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - OAB MG142208-A - CPF: 102.087.326-40. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. Por fim, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703509-71.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do DF. O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. Após, intime-se o exequente. Em seguida, voltem-me conclusos. Assinado eletronicamente nesta data. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SIMETRIA PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 12.092.109/0001-85 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(31)