Cumprimento de sentença 0712966-75.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712966-75.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712966-75.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MELO BERTAGLIA EXECUTADO: NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - ME, CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO, ADA CAIXETA GALVAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por intermédio do termo de ID 186098911 foi determinada a consulta por ativos financeiros. Em razão da ausência de resposta da instituição financeira CECM SERV DISTRITO FEDERAL, por intermédio dos termos juntados após a decisão interlocutória de ID 189671110 foi determinada a reiteração da ordem de bloqueio em questão. Neste momento, verifico que as pendências de respostas pela referida instituição financeira persistem, conforme anexo. Assim, atribuo à presente decisão força de ofício, para determinar a penhora de eventuais valores encontrados em conta dos devedores NETTO GALVÃO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA – ME – CNPJ: 10.834.070/0001-07, CHRISANTO LOPES GALVÃO NETTO – CPF: 872.340.921-53 e ADA CAIXETA GALVÃO - CPF: 006.958.191-60, perante a instituição financeira CECM SERV DISTRITO FEDERAL, observando o valor do débito (R$ 17.784,16), devendo o referido montante ser depositado na agência nº 0155 do Banco Regional de Brasília - BRB, vinculada a esse juízo. À secretaria do CJU para encaminhar, preferencialmente, por meio eletrônico, a presente decisão com força de ofício. Advirta-se a instituição financeira CECM SERV DISTRITO FEDERAL que prática de atos que dificultem o cumprimento da presente determinação será considerada atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV e §2º do CPC, com a possibilidade de aplicação de multa e comunicação ao Ministério Público. Restando infrutífera a diligência acima determinada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712966-75.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MELO BERTAGLIA EXECUTADO: NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Observa-se que, por intermédio da decisão de ID 11356084, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (NETTO GALVÃO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - ME), para alcançar o patrimônio dos sócios CRHISANTO LOPES GALVÃO NETTO e ADA CAIXETA GALVÃO. Ambos os sócios foram devidamente citados (ID 155698641 – ADA e ID 170808676 – CHRISANTO). Assim, à Secretaria do CJU para incluir os interessados, em definitivo, no polo passivo. 2) Verifica-se, também, que por intermédio da decisão de ID 11385480, foi determinado o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de Crhisanto Lopes Galvão Netto, até o montante de R$ 25.196,00 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais). Aberta a conta judicial n° 4500104413091, vinculada ao 7° Juizado Especial Cível (antiga denominação deste Juizado), foram expedidos os alvarás de Ids 12941954, 15816084, 17074889, 17659037, 30600859, 37622806 e 52668027. Em decisão de ID 142725085 foram determinadas as seguintes providências: a) expedição de ofício ao Banco do Brasil para juntar ao presente caderno processual o extrato referente à conta judicial n° 4500104413091; b) expedição de ofício ao órgão empregador de Crhisanto Lopes Galvão Netto para encaminhar a este Juízo todos os demonstrativos de depósito dos valores constritos já depositados, bem como para informar qual o endereço de cadastro do Cabo Crhisanto que conste de seus arquivos. Verifico que o extrato foi apresentado sob ID 146036503, e que, até a presente data, o órgão empregador do executado não cumpriu a determinação de ID 142725085, letra “b”, apesar das diversas diligências empreendidas. Em que pese a inércia verificada, a ser objeto de posterior determinação, considerando que os juizados especiais foram instituídos com o propósito de dar solução rápida ao litígios e que os processos que aqui tramitam devem ser orientados, destarte, pela celeridade, determino o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria Judicial para o cálculo de eventual valor remanescente, devendo ser observados todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 4586619 e extrato de ID 146036503, apresentado pelo Banco do Brasil, promovendo-se o decote de todos os valores depositados nos autos, conforme tabela adiante transcrita, nas datas dos respectivos depósitos, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. TABELA: Conta judicial Valor Data do depósito ID 2100102228661 R$719,55 02/02/2018 15248305 4500104413091 R$1.448,41 04/12/2018 12876973 4500104413091 R$1.453,51 02/02/2018 15248305 – Pág. 7 4500104413091 R$1.453,51 02/03/2018 15248305 – Pág. 8 4500104413091 R$1.453,51 03/04/2018 24842339 -Pág. 6 4500104413091 R$1.453,51 03/05/2018 24842339 – Pág. 7 4500104413091 R$1.453,51 04/06/2018 24842339 – Pág. 8 4500104413091 R$1.453,51 03/07/2018 24842339 – Pág. 9 4500104413091 R$1.453,51 02/08/2018 24842339 – Pág. 10 4500104413091 R$1.453,51 04/09/2018 24842339 – Pág. 11 4500104413091 R$1.453,51 02/10/2018 24842339 – Pág. 12 4500104413091 R$1.453,51 05/11/2018 36400603 – Pág. 17 4500104413091 R$1.453,51 04/12/2018 36400603 – Pág. 18 4500104413091 R$1.453,51 28/12/2018 36400603 – Pág. 19 4500104413091 R$1.453,51 04/02/2019 36400603 – Pág. 20 4500104413091 R$1.453,51 11/03/2019 36400603 – Pág. 21 4500104413091 R$1.453,51 02/04/2019 36400603 – Pág. 22 4500104413091 R$1.453,51 03/05/2019 36400603 – Pág. 23 4500104413091 R$1.453,51 04/06/2019 36400603 – Pág. 24 TOTAL: R$26.877,63 O objeto da condenação de ID 4586619 foi: ”Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré a pagar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo INPC desta data, e juros de 1% ao mês, contados da data da citação”. Após, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(47)