Procedimento Comum Cível 0700570-10.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700570-10.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700570-10.2023.8.07.0020. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. APELADO: ROSANA TAFFNER BEIRIZ ORNELAS Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO O BRB – Banco de Brasília S.A requer o recebimento da Apelação no duplo efeito em razão de a r. sentença ter confirmado a tutela provisória e ter efeitos imediatos, obrigando-o a restituir à Autora os valores estipulados. Segundo o caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo. No entanto, produzirá imediatos efeitos a sentença que, após sua publicação, confirma, concede ou revoga tutela provisória, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. No caso concreto, os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência Relação Jurídica foram julgados procedentes para: “a)deferir a antecipação dos efeitos da tutela e declarar inexistente e, portanto, inexigível, em relação à autora todo e qualquer débito decorrente do empréstimo realizado em sua conta bancária mediante fraude (Crédito no valor de R$ 114.169,00 efetivado em 1º/11/2022 às 12h17), determinando o seu cancelamento, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos da autora; b)condenar a instituição bancária requerida a devolver à autora os valores descontados indevidamente de seus contracheques, que deverão ser apurados na fase de cumprimento da sentença. A importância deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c)determinar que a requerida, em dez dias, a contar da presente sentença disponibilize meios para a autora devolver o saldo remanescente do empréstimo, valor nominal de R$ 64.204,00, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 66.000,00 a ser revertida em perdas e danos em favor da autora.” Vê-se que a tutela foi antecipada na sentença para reconhecer que houve fraude na contratação de empréstimo em nome da Apelada, ante a ausência de prova da regularidade do negócio jurídico, ônus do Réu, em razão da impossibilidade de a Autora produzir prova negativa. Malgrado a Apelada possar pedir o cumprimento provisório da sentença, sua eficácia só poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Embora o Apelante alegue que corre perigo de ser compelido a ressarcir os valores descontados a título de empréstimo, não se pode dizer, no momento, que a fundamentação da apelação é relevante, a amparar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Dessa forma, Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Publique-se e intimem-se. Após a preclusão, retornem os autos para o julgamento do recurso. Brasília, 3 de novembro de 2023. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(35)