Procedimento Comum Cível 0705806-80.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705806-80.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:31

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:04

Juntada de certidão

13/06/2024, 12:18

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 08:43

Recebidos os autos

11/06/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENZATÓRIA. SERVIDOR DISTRITAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação de regência - Lei Complementar nº 840/2011 e o Decreto Distrital n. 32.547/2010 - estabelecem que as atividades insalubres serão definidas por meio de perícia nos locais de trabalho. 2. O adicional é devido ao servidor, observados os percentuais de cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente. Inteligência do art. 83, I, da, Lei Complementar em epígrafe. 3. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, na qual as condições ambientais do trabalho foram verificadas, concluindo pelo direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. 3.1. Assim, tendo a prova pericial demonstrado a exposição do autor a grau médio de insalubridade, correta a sentença que determinou o pagamento do adicional no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico, conforme definido na lei distrital. Precedentes. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. Sentença mantida.

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/02/2024, 19:57

Juntada de certidão

14/02/2024, 19:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:18

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 20:04

Decisão

•26/09/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705806-80.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta CLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Autor é servidor público lotado na Ger. de Vistoria e Fiscalização de Equipamentos e Estruturas, no cargo de Técnico de Transporte Urbano e atua na atividade de inspeção de veículos do sistema de transporte público do Distrito Federal, onde avalia partes mecânicas, elétricas e a estrutura geral dos veículos. Informa que foi realizado Laudo Técnico no ano de 2017 que comprovou as condições insalubres no local de trabalho, ocasião em que o autor passou a perceber adicional de insalubridade em 20%. Destaca que foi transferido para outro setor, sem exposição a agentes químicos e deixou de receber o adicional de insalubridade. No entanto, retornou a trabalhar no local de origem, mas foi negado o reestabelecimento do adicional de insalubridade. Requereu o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão do adicional de insalubridade no patamar de 20%. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi INDEFERIDA (ID 124317116). O autor recolheu as custas judiciais (ID 126620594). Citado, o DF contestou (ID 131936181). Suscitou preliminares, quais sejam: impugnação à gratuidade de justiça, prejudicial de prescrição, impugnação ao valor da causa, impugnação aos cálculos, ausência de interesse de agir, incompetência do juizado da fazenda pública. No mérito, alega a ausência de provas do direito do autor, a necessária previsão em lei de adicional de insalubridade e a impossibilidade de utilização de laudo pericial realizado para outro servidor público. A contestação veio acompanhada de documentos. O DF especificou provas (ID 133615642). O autor especificou provas e apresentou réplica (ID 134508812). Decisão saneadora REJEITOU as preliminares e deferiu o pedido autoral de produção de prova pericial (ID 134591094). As partes apresentaram quesitos (ID 137370991 e 137562248). O autor recolheu os honorários periciais (ID 141738217). A expert nomeada, Janisse Cardoso Oliveira Eleutério, juntou aos autos o laudo técnico pericial (ID 160171730). Determinada a liberação de 50% dos honorários periciais em favor da perita nomeada (ID 162337852). As partes manifestaram-se quanto ao laudo técnico pericial (ID 162947950 e 165912512). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (ID 160171730). As preliminares suscitadas pelo réu foram solucionadas e rejeitadas em decisão saneadora (ID 134591094). Ausentes outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A instrução foi devidamente concluída, com a produção de prova pericial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. PASSO AO MÉRITO. Em síntese, alega o autor que trabalha exposto a agentes químicos em grau máximo e faz jus a 20% de adicional de insalubridade, o que já foi reconhecido em laudo técnico realizado pelo próprio réu. Por seu turno, o réu alega que o adicional de insalubridade depende de previsão legal, da elaboração de laudo técnico e que o autor não trabalha exposto a agentes químicos. A controvérsia cinge-se à existência de exposição a agentes químicos insalubres e a consequente possibilidade do recebimento de adicional de insalubridade pelo autor, em grau máximo. Para tanto, imprescindível a análise do laudo técnico pericial para a constatação da existência da exposição do autor. No laudo técnico pericial constatou-se que: (ID 160171730) O autor está lotado na Gerência de Fiscalização e Vistoria de Equipamentos e Estruturas-GEVIS, onde desempenha o cargo Técnico de Transporte Urbano. O autor diariamente atua no galpão da GEVIS, realizando a inspeção de veículos de transporte público do Distrito Federal. (p.04) (...) 4) As funções do Autor são as mesmas do servidor Alexandre Deocleciano Chaves, interessado do Laudo Técnico de Id. 124263839? Negativo, ambos são servidores públicos, no entanto o servidor Alexandre Deocleciano Chaves atua no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas e o Autor no cargo de Técnico de Transporte Urbano. As figuras 11 e 12 trazem os comprovantes de cargos dos servidores. (p.07) 5) O Autor labora exposto a algum agente insalubre? Qual (is)? O autor realiza a inspeção de veículos de transporte público do Distrito Federal nas valas existentes no galpão da GEVIS. Durante a execução dos procedimentos o autor está exposto a níveis de ruídos e a possíveis gases provenientes dos veículos inspecionados. (p.08) 6) O Autor labora exposto a ruídos? Para avaliar o nível de ruído em que o autor está exposto, em 13 de abril de 2023, foi realizado uma avaliação quantitativa, na qual foi acoplado o aparelho de medição dosímetro na região do ombro do autor próximo a região auditiva, conforme traz a figura 13. A aferição foi realizada com o aparelho tipo dosímetro de ruído, DoseBadge, fabricante Cirrus, Modelo CR110AIS, número de série YH534O, devidamente calibrado, conforme traz o Anexo I do laudo. O período de aferição foi de 04:53 (quatro horas e cinquenta e três minutos), iniciando às 8:10 e finalizando às 12:58, tempo de exposição do autor vistoriando os veículos nas valas. A medição realizada constatou o nível de pressão sonora no tempo (Lavg) de 91,90 dB(A) e no tempo (TWA) de 89,00 dB(A), TWA é a média ponderada do nível de pressão sonora no tempo avaliado. Durante a avaliação foi constatado que houve níveis de ruídos acima de 115 dB(A), conforme pode ser verificado na figura 14. O Anexo II do laudo traz o resultado completo da avaliação de Ruídos. O Anexo 1 da NR-15, Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, lista a máxima exposição diária permissível, no qual estabelece para 4 horas e 30 minutos de exposição o nível de ruído máximo permissível é de 89 dB(A), para 5 horas é de 88 dB(A) e para 7 horas de 86 dB(A). Cabe destacar, o trecho do Anexo 1 da NR-15, “Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos.” Diante do exposto, temos, que o autor ao realizar as suas atribuições diárias está exposto ao nível de ruído de 89,00 dB(A). Além do que, o autor está exposto a níveis de ruídos acima de 115 dB(A) sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequado. Assim, o nível de ruído em que o autor está exposto excede o limite de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR-15. 7) O Autor tem exposição a gases/químicos no local de trabalho? (p.11) (...) Assim, o autor está exposto a vapores e gases provenientes dos veículos vistoriados. Porém, os valores das concentrações dos agentes químicos avaliados são inferiores aos limites de tolerância estabelecido no Quadro nº 1- Tabela de Limites de Tolerância) do Anexo 11 da NR 15. 10) Existem fatores poluentes do ar no local de trabalho do Autor? (p.12) Conforme respondido do quesito 7, formulado pelo autor, o autor está exposto a vapores e gases provenientes dos veículos vistoriados. Porém, os valores das concentrações dos agentes químicos avaliados, formaldeído, monóxido e dióxido de carbono, são inferiores aos limites de tolerância estabelecido no Quadro nº 1- Tabela de Limites de Tolerância) do Anexo 11 da NR 15. - Conclusão (...) A medição realizada constatou o nível de pressão sonora no tempo (Lavg) de 91,90 dB(A) e no tempo (TWA) de 89,00 dB(A). O Anexo 1 da NR-15 traz que o limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente para jornada máxima exposição diária permissível deve ser de 89 dB(A) para 4 horas e 30 minutos, de 88 dB(A) para 5 horas e de 86 dB(A) para 7 horas. Assim, o autor ao realizar a sua jornada de trabalho na inspeção em veículos no galpão da GEVIS, está exposto ao nível médio de ruído, TWA de 89,00 dB(A) acima dos limites estabelecido no Anexo 1 da NR-15. Cabe ressaltar, que o Anexo 1, da NR15, descreve que não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. Porém, durante a avaliação foi identificado que o autor não utiliza de equipamento de proteção auricular e foram constatados níveis de ruídos acima de 115 dB(A). Diante do exposto, o nível de ruído em que o autor está exposto excede os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 1 da NR-15. Assim, conclui-se, que o requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio. A prova pericial constatou, ainda, que, embora o autor esteja exposto a gases e vapores emitidos pelos veículos vistoriados, o nível de exposição é inferior aos limites de tolerância estabelecido no Quadro nº 1- Tabela de Limites de Tolerância) do Anexo 11 da NR 15. Logo, o autor não tem direito ao adicional de insalubridade em relação à exposição. Por outro, verificou-se que o autor fica submetido a nível médio de exposição a ruído, TWA de 89,00 dB(A) acima dos limites estabelecido no Anexo 1 da NR-15. Ademais, o Anexo 1, da NR15, descreve que não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. Porém, durante a avaliação foi identificado que o autor não utiliza de equipamento de proteção auricular e foram constatados níveis de ruídos acima de 115 dB(A). Portanto, o autor tem direito a percepção de adicional de insalubridade de grau médio, conforme conclusão do expert. Vale registrar que assiste razão ao DF em suscitar que o adicional de insalubridade depende de previsão em lei, o que, na caso, encontra-se regido pela Lei Complementar n. 840/2011. Vejamos: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. [...] Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. [...] Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; Conforme se verifica, existe previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade para os servidores que laboram em ambientes insalubres, o que deve observar os percentuais indicados no art. 83, I, da norma. O Decreto-Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), por sua vez, ao disciplinar as normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, previu no Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) a possibilidade do Ministério do Trabalho emitir disposições complementares às normas previstas no referido diploma legal, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. Assim, foi editada pelo Ministério do Trabalho, através da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, a Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e operações insalubres (NR 15), que elencou, no Anexo 1, os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. Vejamos: 1. Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. 2. Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. 3. Os tempos de exposição aos níveis de ruído não devem exceder os limites de tolerância fixados no Quadro deste anexo. 4. Para os valores encontrados de nível de ruído intermediário será considerada a máxima exposição diária permissível relativa ao nível imediatamente mais elevado. 5. Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. 6. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. 7. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores a níveis de ruído, contínuo ou intermitente, superiores a 115 dB(A), sem proteção adequada, oferecerão risco grave e iminente. Nesse contexto, pautado na previsão legal regente e no laudo pericial elaborado pelo expert, constato que o autor trabalha exposto a níveis de ruído superiores aos tolerados pela NR 15. Na forma da legislação do Distrito Federal, a exposição a ambiente insalubre no grau médio enseja o adicional de 10% sobre a remuneração básica, enquanto permanecer tal situação. Assim, tendo em vista que a prova pericial demonstrou a exposição do autor a grau médio de insalubridade, é devido o pagamento do percentual conforme definido em lei. Logo, a procedência parcial do pedido, quanto ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade observando-se no grau médio (10%), é medida que se impõe. Em relação ao pedido de pagamento de valores do adicional de insalubridade retroativos ao último quinquênio, não assiste razão ao autor. Explico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1714081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) O mesmo entendimento é seguido pelo TJDFT, conforme os seguintes julgados: Farmacêutico que trabalha em hospital público – irretroatividade do adicional de insalubridade – necessidade de exame pericial. [...] III. Constatado, mediante perícia, que o demandante, no desempenho de suas atribuições no Hospital Regional do Gama, mantém contato permanente com agentes biológicos e pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, deve ser reconhecido o seu direito à percepção do adicional de insalubridade de grau médio, em conformidade com o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho. IV. Segundo o artigo 83, inciso I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, a insalubridade no grau médio importa no adicional de 10% sobre o vencimento básico. V. A insalubridade é aquilatada mediante exame pericial e por isso o adicional respectivo não pode ser pago retroativamente, consoante se extrai da inteligência do artigo 3º do Decreto Distrital 32.547/2010. Acórdão 1223706, 07132330720178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 14/2/2020. Adicional de insalubridade – trabalho em período anterior à elaboração do laudo pericial – impossibilidade de retroação dos efeitos [...] 1. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do parecer técnico judicial, conforme decidiu o c. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413 - RS (PUIL 413/RS), DJe 18/04/2018, por não ser possível "presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1177472, 07081779020178070018, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no DJE: 28/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acórdão 1198249, 07006597820198070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019. Dessa forma, verifica-se que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) possui como marco inicial o laudo pericial produzido nos autos e, portanto, não pode retroagir para alcançar períodos anteriores. No caso, verifico que o laudo pericial (ID 160171730) foi juntado aos autos em 29/05/2023. Portanto, o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade deve retroagir à data de 29/05/2023. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, importante se fazer uma breve remissão aos critérios de atualização monetária e juros de mora nas condenações aplicadas à Fazenda Pública, face à publicação da EC nº 113/2021, que instituiu a SELIC como índice de atualização monetária e compensação da mora. O art. 3º da EC nº 113/2021 prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices que vinham sendo utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC. Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC nº 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento, cuja sentença foi proferida após a referida publicação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O DISTRITO FEDERAL: a. Em obrigação de fazer, referente à implementação do adicional de insalubridade em folha de pagamento do autor, em grau médio (10%), até que cesse a eliminação das condições que deram causa à sua concessão; b. Em obrigação de pagar, referente aos valores retroativos, tendo como termo inicial a data de 29/05/2023 (data do laudo pericial), e como termo final a data da efetiva implementação do adicional de insalubridade em folha de pagamento. O débito deverá ser atualizado pela SELIC, índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o DF ao pagamento das custas, dos honorários do perito e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valores a serem restituídos à parte autora) (art. 86, parágrafo único, do CPC). Registro, contudo, que o Distrito Federal é isento do pagamento de custas processuais em razão de previsão legal, art. 1º do Decreto-lei n. 500/69, o que, contudo, não abrange o dever de ressarcimento de as custas adiantadas pela autora, inclusive, o valor adiantado para pagamento dos honorários periciais (depósito de ID 101247438). Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais remanescentes em favor da perita JANISSE CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO (depósito de ID 141738215). Sentença registrada eletronicamente e submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Destaca-se que o STJ tem orientação pacífica de que a sentença ilíquida não enseja a dispensa do reexame necessário (Súmula 490), ainda que seja possível inferir-se que o total da dívida será inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II do CPC). Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o DF. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tendo em vista a remessa necessária. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais remanescentes em favor da perita JANISSE CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO (depósito de ID 141738215). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(37)