Procedimento Comum Cível 0709209-62.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709209-62.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709209-62.2019.8.07.0018. AUTOR: ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL (ID 175875385) em face da decisão de ID 172617855, com fundamento, em síntese, de omissão, vício discriminado no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. A autora apresentou contrarrazões (ID 177470640). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Alega o embargante que “a omissão de questão objeto dos presentes aclaratórios refere-se ao fundamento exposto pelo Distrito Federal, em suas precedentes manifestações, em que apontada a necessidade de exame de documentos essenciais e obrigatórios de natureza contábil, não apreciados durante a realização do trabalho pericial”. No entanto, constou expressamente na decisão de ID 172617855 que: A ementa do acórdão prolatado pelo Egrégio TJDFT ora em execução fixa que (ID 108435076): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, COBRANÇA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COLABORAÇÃO. TERMO ADITIVO. RETROATIVIDADE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR EXECUTADO. VALOR PAGO ADICIONADO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COTEJO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERAÇÃO. ART. 85, § 3º, I E II, § 5º, DO CPC. ESCALONAMENTO. OBRIGATORIEDADE. ERROR IN JUDICANDO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEITADA. RECURSOS. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. AUTOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. REJULGAMENTO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SANEAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. 1. Não há razão no argumento do não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando são suficientemente impugnados os fundamentos da sentença recorrida. Preliminar rejeitada. 2. Ante a necessidade de dar efetividade aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da supremacia do interesse público sobre o privado, a organização da sociedade civil que formaliza contrato administrativo com a Administração Pública, na modalidade de Termo de Colaboração, com o fim de promover assistência social à população que demanda por este serviço público, mediante contraprestação pecuniária, somente, poderá reputar inexecutado o contrato por falta parcial de pagamento, acaso demonstre, após a regular prestação de contas submetida à Administração, que o valor executado superou àquele que lhe foi pago, acrescido dos rendimentos das aplicações financeiras correlatas, os quais devem ser aplicados integralmente no objeto da parceria, nos termos do art. 51, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.019/2014, c/c, art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto Distrital n. 37.843/2016, regulamentador desta Lei, no âmbito do Distrito Federal. 3. A operação aritmética realizada pela Autora, com o fim de aferir o valor devido, foi subtrair o valor que entende devido daquele que lhe é pago por força do Primeiro Termo Aditivo; quando o correto seria subtrair o valor executado daquele que recebeu no mês, mais os rendimentos das aplicações financeiras que realizou com valores recebidos da Fazenda Pública para aplicar no objeto da parceria. 4. Verifica-se a nulidade parcial da sentença, ante a ocorrência de error in judicando, (i) em razão do Juízo a quo não ter perquirido sobre a existência, mesmo que parcial, da origem da dívida, com fundamento no valor mensal correspondente a cada termo aditivo, com base na comprovação do cotejo entre os valores executado e pago (somado aos rendimentos das aplicações financeiras correlatas); bem como (ii) quanto à resolução empreendida sobre os consectários da sucumbência, notadamente, quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem consideração do escalonamento do percentual, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e II, e 5º, do CPC. 5. Dos autos não emerge a existência de demonstração indene de dúvidas de um déficit mensal no importe de R$ 24.393,60, decorrente da diferença entre o valor executado e o pago, este acrescido dos rendimentos das aplicações financeiras correlatas, as quais devem ser aplicadas, integralmente, no objeto da parceria sob análise. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença anulada em parte. Error in judicando. Comprovação da dívida. Inexistência. Julgamento. Art. 1.013, § 3º, do CPC. Impossibilidade. Requisitos. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Devolução dos autos à origem. Especificação de Provas, saneamento do feito e julgamento do mérito pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Não incidência. Nos votos do relator, constam as seguintes conclusões (ID 108435076): Portanto, a operação aritmética realizada pela Autora, com o fim de aferir o valor devido, foi subtrair o valor que entende devido daquele que lhe é pago por força do Primeiro Termo Aditivo; quando o correto seria subtrair o valor executado daquele que recebeu no mês, mais os rendimentos das aplicações financeiras supra. Desta forma, verifica-se a nulidade parcial da sentença, ante a ocorrência de error in judicando, em razão do Juízo a quo não ter perquirido sobre a existência, mesmo que parcial, da origem da dívida, com fundamento no valor mensal correspondente a cada termo aditivo, com base na comprovação do cotejo entre os valores executado e pago (somado aos rendimentos das aplicações financeiras correlatas). Ademais, verifica-se a nulidade do provimento extintivo, também, quanto à resolução empreendida sobre os consectários da sucumbência, notadamente, quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem consideração do escalonamento do percentual, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e II, e 5º, do CPC. (...) Nesse sentido, impende a necessidade de intimação das partes processuais, notadamente, para: (i) comprovar a prestação de contas correlata a cada um dos meses de 07/2018 a 05/2019, nos termos dos arts. 49, caput, 51 parágrafo único, 66, II, 67, § 2º, todos da Lei n. 13.019/2014; (ii) promover a juntada do Segundo Termo Aditivo e da publicação de seu extrato no Diário Oficial; e (iii) a manifestação da Contadoria Judicial, nos termos da fundamentação retro; ressalvadas outras provas que o Juízo de origem entenda cabíveis à resolução do mérito, segundo o seu livre convencimento motivado e racional, nos termos da fundamentação supra. A perita nomeada informou que o laudo pericial foi realizado a partir da análise do “Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH (ID. 44101917), no Plano de Trabalho 2017 (ID. 44101949) no Primeiro Termo Aditivo (ID. 44101968) ao Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH, nos Planos de Trabalho 2018 (ID. 44102055, 44102109 e ID. 44102153), nos Planos de Trabalho 2019 (ID. 44102198 e ID. 44102239), na Prestação de Contas Anual do Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH referentes ao período de 01/07/2018 a 30/06/2019 (ID. 114008349), no Segundo Termo Aditivo (ID. 114008349) ao Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH, nas Prestações de Contas do período de 07/2018 a 05/2019 (ID. 116138417) e nos demais documentos acostados aos autos.”, o que demonstra obediência aos termos fixados no acórdão em epígrafe. Nesse sentido, constata-se que o laudo encontra-se em consonância com o acórdão exequendo. Desta forma, o pedido realizado pelo embargante foi analisado e rejeitado. Isso porque a perita esclareceu e demonstrou que análise técnica pericial observou as documentações citadas no acórdão executório do TJDFT. Pelo exposto, não há qualquer vício de omissão na decisão prolatada, o que enseja no indeferimento dos embargos opostos. Em verdade, o que o embargante pretende é alterar a conclusão da decisão embargada. Ou seja, o recurso revela-se nitidamente dotado de caráter infringente, ao que buscam os embargantes rediscutir a matéria julgada - impossível pela via eleita. Inexistente qualquer omissão, os embargos merecem ser indeferidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES. Mantenha-se a íntegra da decisão interlocutória de ID 172617855. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor; 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal. Após, anote-se para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709209-62.2019.8.07.0018. AUTOR: ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 169175426). Em síntese, alega que a perícia judicial adotou valores unilaterais postos pela autora e não analisou os documentos apresentados aos autos, além de violar os termos da coisa julgada determinados pelo Egrégio TJDFT. A perita apresentou esclarecimentos (ID 169671835). Informa que o laudo pericial foi realizado com base no “Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH (ID. 44101917), no Plano de Trabalho 2017 (ID. 44101949) no Primeiro Termo Aditivo (ID. 44101968) ao Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH, nos Planos de Trabalho 2018 (ID. 44102055, 44102109 e ID. 44102153), nos Planos de Trabalho 2019 (ID. 44102198 e ID. 44102239), na Prestação de Contas Anual do Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH referentes ao período de 01/07/2018 a 30/06/2019 (ID. 114008349), no Segundo Termo Aditivo (ID. 114008349) ao Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH, nas Prestações de Contas do período de 07/2018 a 05/2019 (ID. 116138417) e nos demais documentos acostados aos autos.” A autora requer a condenação do réu em litigância de má-fé (ID 170664619). O DF reiterou que a perícia judicial não observou os termos definidos pelo TJDFT (ID 172516274). Após, os autos vieram conclusos. A ementa do acórdão prolatado pelo Egrégio TJDFT ora em execução fixa que (ID 108435076): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, COBRANÇA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COLABORAÇÃO. TERMO ADITIVO. RETROATIVIDADE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR EXECUTADO. VALOR PAGO ADICIONADO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COTEJO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERAÇÃO. ART. 85, § 3º, I E II, § 5º, DO CPC. ESCALONAMENTO. OBRIGATORIEDADE. ERROR IN JUDICANDO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEITADA. RECURSOS. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. AUTOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. REJULGAMENTO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SANEAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. 1. Não há razão no argumento do não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando são suficientemente impugnados os fundamentos da sentença recorrida. Preliminar rejeitada. 2. Ante a necessidade de dar efetividade aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da supremacia do interesse público sobre o privado, a organização da sociedade civil que formaliza contrato administrativo com a Administração Pública, na modalidade de Termo de Colaboração, com o fim de promover assistência social à população que demanda por este serviço público, mediante contraprestação pecuniária, somente, poderá reputar inexecutado o contrato por falta parcial de pagamento, acaso demonstre, após a regular prestação de contas submetida à Administração, que o valor executado superou àquele que lhe foi pago, acrescido dos rendimentos das aplicações financeiras correlatas, os quais devem ser aplicados integralmente no objeto da parceria, nos termos do art. 51, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.019/2014, c/c, art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto Distrital n. 37.843/2016, regulamentador desta Lei, no âmbito do Distrito Federal. 3. A operação aritmética realizada pela Autora, com o fim de aferir o valor devido, foi subtrair o valor que entende devido daquele que lhe é pago por força do Primeiro Termo Aditivo; quando o correto seria subtrair o valor executado daquele que recebeu no mês, mais os rendimentos das aplicações financeiras que realizou com valores recebidos da Fazenda Pública para aplicar no objeto da parceria. 4. Verifica-se a nulidade parcial da sentença, ante a ocorrência de error in judicando, (i) em razão do Juízo a quo não ter perquirido sobre a existência, mesmo que parcial, da origem da dívida, com fundamento no valor mensal correspondente a cada termo aditivo, com base na comprovação do cotejo entre os valores executado e pago (somado aos rendimentos das aplicações financeiras correlatas); bem como (ii) quanto à resolução empreendida sobre os consectários da sucumbência, notadamente, quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem consideração do escalonamento do percentual, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e II, e 5º, do CPC. 5. Dos autos não emerge a existência de demonstração indene de dúvidas de um déficit mensal no importe de R$ 24.393,60, decorrente da diferença entre o valor executado e o pago, este acrescido dos rendimentos das aplicações financeiras correlatas, as quais devem ser aplicadas, integralmente, no objeto da parceria sob análise. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença anulada em parte. Error in judicando. Comprovação da dívida. Inexistência. Julgamento. Art. 1.013, § 3º, do CPC. Impossibilidade. Requisitos. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Devolução dos autos à origem. Especificação de Provas, saneamento do feito e julgamento do mérito pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Não incidência. Nos votos do relator, constam as seguintes conclusões (ID 108435076): Portanto, a operação aritmética realizada pela Autora, com o fim de aferir o valor devido, foi subtrair o valor que entende devido daquele que lhe é pago por força do Primeiro Termo Aditivo; quando o correto seria subtrair o valor executado daquele que recebeu no mês, mais os rendimentos das aplicações financeiras supra. Desta forma, verifica-se a nulidade parcial da sentença, ante a ocorrência de error in judicando, em razão do Juízo a quo não ter perquirido sobre a existência, mesmo que parcial, da origem da dívida, com fundamento no valor mensal correspondente a cada termo aditivo, com base na comprovação do cotejo entre os valores executado e pago (somado aos rendimentos das aplicações financeiras correlatas). Ademais, verifica-se a nulidade do provimento extintivo, também, quanto à resolução empreendida sobre os consectários da sucumbência, notadamente, quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem consideração do escalonamento do percentual, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e II, e 5º, do CPC. (...) Nesse sentido, impende a necessidade de intimação das partes processuais, notadamente, para: (i) comprovar a prestação de contas correlata a cada um dos meses de 07/2018 a 05/2019, nos termos dos arts. 49, caput, 51 parágrafo único, 66, II, 67, § 2º, todos da Lei n. 13.019/2014; (ii) promover a juntada do Segundo Termo Aditivo e da publicação de seu extrato no Diário Oficial; e (iii) a manifestação da Contadoria Judicial, nos termos da fundamentação retro; ressalvadas outras provas que o Juízo de origem entenda cabíveis à resolução do mérito, segundo o seu livre convencimento motivado e racional, nos termos da fundamentação supra. A perita nomeada informou que o laudo pericial foi realizado a partir da análise do “Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH (ID. 44101917), no Plano de Trabalho 2017 (ID. 44101949) no Primeiro Termo Aditivo (ID. 44101968) ao Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH, nos Planos de Trabalho 2018 (ID. 44102055, 44102109 e ID. 44102153), nos Planos de Trabalho 2019 (ID. 44102198 e ID. 44102239), na Prestação de Contas Anual do Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH referentes ao período de 01/07/2018 a 30/06/2019 (ID. 114008349), no Segundo Termo Aditivo (ID. 114008349) ao Termo de Colaboração nº 31/2016-SEDESTMIDH, nas Prestações de Contas do período de 07/2018 a 05/2019 (ID. 116138417) e nos demais documentos acostados aos autos.”, o que demonstra obediência aos termos fixados no acórdão em epígrafe. Nesse sentido, constata-se que o laudo encontra-se em consonância com o acórdão exequendo. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo DF (ID 169175426) e HOMOLOGO o respectivo laudo (ID 166359052). Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas. Após, voltem os autos conclusos para sentença. AO CJU: Intimem-se as partes. 15 dias para o autor e 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de GESSICA RAYANNE DOS REIS SILVA em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(79)