Cumprimento de sentença 0708163-04.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.437,29

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LOCAMERICA RENT A CAR

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MAGDENIER DAIXUM

OAB/RJ 126337·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG 128362·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

OAB/DF 27709·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MAGDENIER DAIXUM

OAB/RJ 126337·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG 128362·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LOCAMERICA RENT A CAR

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIDAS RENT A CAR

Terceiro

UNIDAS S.A.

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

LOCAMERICA RENT A CAR

CNPJ

Reu

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 04/11/2023

06/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:22

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:22

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 13:10

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

05/09/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:25

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:30

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 04/11/2023

06/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:22

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 17:48

Sentença

•06/09/2023, 13:10

21/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:22

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 13:10

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

05/09/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:25

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 09:59

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708163-04.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: LOCAMÉRICA RENT A CAR e outros SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentenç

28/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/07/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2023, 00:12

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

26/07/2023, 19:56

Juntada de certidão

26/07/2023, 19:55

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:52

Juntada de alvará de levantamento

26/07/2023, 16:52

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:51

Juntada de alvará de levantamento

26/07/2023, 16:51

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708163-04.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: LOCAMÉRICA RENT A CAR e outros FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (CPF: 091.098.427-1

24/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 20:10

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:48

Deferido o pedido de LOCAMÉRICA RENT A CAR - CNPJ: 04.437.534/0001-30 (EXEQUENTE).

20/07/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

18/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 22:18

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 19:14

Recebidos os autos

05/07/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

05/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de denúncia

03/07/2023, 10:35

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:07

Juntada de certidão

26/06/2023, 20:29

Determinada a emenda à inicial

23/06/2023, 18:55

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

23/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:28

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 13:28

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:17

Recebidos os autos

14/06/2023, 18:36

Outras decisões

14/06/2023, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 14:58

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:30

Outras decisões

25/05/2023, 19:26

Recebidos os autos

25/05/2023, 19:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2023, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

22/05/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:07

Publicado Certidão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:37

Publicado Certidão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 20:22

Recebidos os autos

03/05/2023, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/04/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:01

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 18:09

Publicado Certidão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 08:34

Juntada de Petição de apelação

18/02/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de apelação

14/02/2022, 14:38

Publicado Sentença em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:22

Recebidos os autos

07/02/2022, 16:26

Julgado procedente em parte do pedido

07/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

27/01/2022, 11:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 21:20

Juntada de Petição de petição

02/01/2022, 08:47

Publicado Despacho em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 18:48

Recebidos os autos

13/12/2021, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

09/12/2021, 16:51

Juntada de certidão

09/12/2021, 16:51

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/12/2021, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2021, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:20

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:04

Decisão interlocutória - deferimento

26/10/2021, 17:25

Recebidos os autos

26/10/2021, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/10/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 10:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 14:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:32

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:14

Decisão interlocutória - recebido

30/09/2021, 21:04

Recebidos os autos

30/09/2021, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte

10/09/2021, 21:28

Recebidos os autos

10/09/2021, 21:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/09/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

04/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 19:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de impugnação

25/08/2021, 21:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO COUTO RIBEIRO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Juntada de Petição de contestação

29/07/2021, 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2021, 18:42

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:34

Juntada de anexo

01/07/2021, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:43

Publicado Decisão em 01/06/2021.

02/06/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2021, 11:06

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 19:24

Recebidos os autos

27/05/2021, 18:49

Decisão interlocutória - deferimento

27/05/2021, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2021, 09:44

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 20:23

Recebidos os autos

08/05/2021, 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2021, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/05/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 16:57

Publicado Certidão em 29/04/2021.

01/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 18:52

Juntada de Petição de réplica

22/04/2021, 12:28

Publicado Certidão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:42

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 18:05

Juntada de Petição de contestação

25/03/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 21:00

Juntada de Petição de contestação

24/02/2021, 17:17

Publicado Decisão em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:12

Decisão interlocutória - recebido

29/01/2021, 18:47

Recebidos os autos

29/01/2021, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/01/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 14:25

Publicado Decisão em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:43

Recebidos os autos

15/12/2020, 15:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/12/2020, 15:14

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 11:21

Sentença

•27/07/2023, 13:13

Sentença

•27/07/2023, 00:12

Decisão

•20/07/2023, 20:10

Decisão

•20/07/2023, 18:48

Despacho

•05/07/2023, 19:49

Despacho

•05/07/2023, 19:14

Decisão

•24/06/2023, 17:32

Decisão

•23/06/2023, 18:55

Decisão

•15/06/2023, 13:17

Decisão

•14/06/2023, 18:36

Decisão

•26/05/2023, 14:30

Decisão

•25/05/2023, 19:26

Acórdão

•28/02/2023, 09:09

Todos os documentos(34)

Sentença

•06/09/2023, 17:48

Sentença

•06/09/2023, 13:10

Sentença

•27/07/2023, 13:13

Sentença

•27/07/2023, 00:12

Decisão

•20/07/2023, 20:10

Decisão

•20/07/2023, 18:48

Despacho

•05/07/2023, 19:49

Despacho

•05/07/2023, 19:14

Decisão

•24/06/2023, 17:32

Decisão

•23/06/2023, 18:55

Decisão

•15/06/2023, 13:17

Decisão

•14/06/2023, 18:36

Decisão

•26/05/2023, 14:30

Decisão

•25/05/2023, 19:26

Acórdão

•28/02/2023, 09:09

Sentença

•07/02/2022, 20:22

Sentença

•07/02/2022, 16:26

Despacho

•13/12/2021, 19:02

Despacho

•13/12/2021, 18:48

Decisão

•26/10/2021, 18:04

Decisão

•26/10/2021, 17:25

Decisão

•01/10/2021, 15:14

Decisão

•30/09/2021, 21:04

Decisão

•13/09/2021, 15:59

Decisão

•10/09/2021, 21:28

Documento de Comprovação

•29/07/2021, 22:22

Decisão

•27/05/2021, 19:24

Decisão

•27/05/2021, 18:49

Decisão

•09/05/2021, 20:23

Decisão

•08/05/2021, 10:08

Decisão

•01/02/2021, 14:12

Decisão

•29/01/2021, 18:47

Decisão

•15/12/2020, 16:39

Decisão

•15/12/2020, 15:14