Execução de Título Extrajudicial 0703151-49.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703151-49.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703151-49.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JOANA DE SOUSA DECISÃO Cancele-se o despacho de ID 178269584, a fim de evitar confusão processual. Transfira-se a resposta ao ofício de ID 178269583 para o processo n° 0719265-63, porquanto foi neste a expedição de ofício. Após, arquive-se o presente feito. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:55

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 14:54

Desentranhado o documento

21/11/2023, 14:53

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:28

Outras decisões

20/11/2023, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/11/2023, 16:18

Recebidos os autos

16/11/2023, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

15/11/2023, 11:58

Processo Desarquivado

15/11/2023, 11:58

Juntada de certidão

15/11/2023, 11:57

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 30/10/2023

03/11/2023, 13:55

Documentos

Decisão

•20/11/2023, 16:28

Decisão

•20/11/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703151-49.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JOANA DE SOUSA EXECUTADO: MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução proposto por JOANA DE SOUSA em desfavor de MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA. A parte credora requereu a penhora do salário da parte executada para o adimplemento do débito. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor como proventos de aposentadoria ou qualquer outra forma de remuneração que se destine à sua subsistência. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não vem admitindo, sequer, a penhora de 30% da verba salarial, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também vem entendendo pela impenhorabilidade absoluta das verbas salariais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.I - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.962244, 20160020210573AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 30/08/2016. Pág.: 267/324). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MODERNA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários, remunerações e proventos é tornar possível o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inc. III, Constituição Federal). O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o bloqueio de ativos financeiros deve observar o disposto no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973, no sentido da impenhorabilidade absoluta dos valores relativos aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do devedor. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.962014, 20160020201358AGI, Relator: HECTOR VALVERDE 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 30/08/2016. Pág.: 242/248). Assim, indefiro o pedido de penhora das verbas salariais na conta-salário do devedor. Indique o credor, no prazo de 15 dias, bens do devedor passíveis de penhora. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/10/2023

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