Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718333-36.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718333-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718333-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULO JOSE TONELLO MENDES FERREIRA, LAURA DEGANI, GUSTAVO BERNARDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 18:35:50. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718333-36.2023.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PAULO JOSE TONELLO MENDES FERREIRA, LAURA DEGANI, GUSTAVO BERNARDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais dos requerentes/recorridos para condenar o recorrente à restituição de indébito tributário. A eg. 2ª Turma Recursal manteve a sentença recorrida. Após a publicação do acórdão, o DISTRITO FEDERAL apresentou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 91, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT que a parte recorrente poderá suscitar pedido de uniformização de jurisprudência nas razões do recurso, enquanto que a parte recorrida deverá apresentar o pedido ao responder o recurso. As partes poderão, ao arrazoar ou responder o recurso, requerer a uniformização de jurisprudência, antes do julgamento do recurso inominado, hipótese em que, reconhecida a divergência, será solicitado pronunciamento prévio da Turma de Uniformização acerca da interpretação do direito material (RITR, Arts. 91 e 94). Da análise dos autos, verifica-se que a parte pretende, na verdade, utilizar o incidente de uniformização de jurisprudência como sucedâneo recursal, uma vez que, a teor do que se extrai do artigo 92, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, não é cabível o processamento do pedido de uniformização suscitado após o julgamento do recurso inominado. Com efeito, o incidente de uniformização de jurisprudência é um instrumento processual de caráter preventivo, e não pode ser admitido após o julgamento do Recurso (Precedentes das Turmas Recursais: Acórdão 1234252, 07000388720198070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 05/3/2020, publicado no PJe: 01/4/2020; Acórdão 1185090, 07436570420188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2019). Posto isto, INDEFIRO o processamento do pedido de uniformização formulado pela parte. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE TONELLO MENDES FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA DEGANI em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

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