Cumprimento de sentença 0701621-75.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 7.092,66

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. João Luís Fischer Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2023, 23:14

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

04/09/2023, 17:26

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/08/2023, 20:31

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:49

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:58

Juntada de alvará de levantamento

16/08/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos concordando com os cálculos apresentados pelo banco executado - ID 158421361. É o Relatório. DECIDO. Assim e considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito- ID 166694750-, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do

16/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 14/08/2023

15/08/2023, 20:01

Recebidos os autos

14/08/2023, 21:24

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

30/09/2023, 23:14

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:17

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 21:24

Sentença

•14/08/2023, 21:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

04/09/2023, 17:26

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/08/2023, 20:31

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:49

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:58

Juntada de alvará de levantamento

16/08/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos concordando com os cálculos apresentados pelo banco executado - ID 158421361. É o Relatório. DECIDO. Assim e considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito- ID 166694750-, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do

16/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 14/08/2023

15/08/2023, 20:01

Recebidos os autos

14/08/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2023, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/08/2023, 20:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:01

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos da decisão ID 133715658, este Juízo iniciou a fase de cumprimento de sentença atinente à obrigação de fazer imposta no acórdão ID 129577070. Nesse contexto, cumpre salientar que a incidência da multa de dez por cento e, também, a fixação de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do Art. 523m § 1º, do CPC, somente é cabível na hipótese de cumprimento de sentença atinente à obrigação de pagar, ou caso a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos. Na fo

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 09:27

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/07/2023, 21:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

07/07/2023, 14:14

Recebidos os autos

07/07/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/07/2023, 23:06

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/06/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 22:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 05:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 19:54

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:28

Recebidos os autos

28/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 05:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 05:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 05:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 17:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 17:38

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:52

Recebidos os autos

12/12/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/12/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 08:02

Recebidos os autos

16/11/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/11/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

29/10/2022, 11:30

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:33

Juntada de alvará de levantamento

20/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 19:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Recebidos os autos

19/09/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2022, 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/09/2022, 21:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:28

Recebidos os autos

15/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:20

Decisão interlocutória - recebido

15/08/2022, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/08/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 18:20

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:33

Outras decisões

12/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/08/2022, 13:18

Juntada de certidão

11/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

06/08/2022, 21:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

05/07/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 12:52

Recebidos os autos

29/06/2022, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/01/2022, 11:06

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE PAIVA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:42

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:11

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

28/10/2021, 09:22

Juntada de certidão

28/10/2021, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2021, 23:06

Publicado Certidão em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 15:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:11

Juntada de certidão

15/10/2021, 09:07

Juntada de Petição de apelação

14/10/2021, 18:49

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE PAIVA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Publicado Sentença em 15/09/2021.

16/09/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

16/09/2021, 19:11

Recebidos os autos

12/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 12:34

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2021, 12:34

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/08/2021, 18:12

Recebidos os autos

16/08/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:45

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2021, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/08/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 17:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:38

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE PAIVA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:43

Publicado Certidão em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de réplica

17/05/2021, 23:53

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:23

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 19:35

Juntada de Petição de contestação

20/04/2021, 15:38

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE PAIVA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Publicado Decisão em 26/03/2021.

26/03/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:37

Recebidos os autos

23/03/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2021, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/03/2021, 12:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE PAIVA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:36

Recebidos os autos

18/02/2021, 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 08:59

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 21:47

Decisão

•20/07/2023, 18:20

Decisão

•20/07/2023, 18:20

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•28/03/2023, 15:16

Despacho

•28/03/2023, 15:16

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Todos os documentos(59)

Sentença

•14/08/2023, 21:24

Sentença

•14/08/2023, 21:24

Decisão

•20/07/2023, 18:20

Decisão

•20/07/2023, 18:20

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•28/03/2023, 15:16

Despacho

•28/03/2023, 15:16

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:57

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:48

Comprovante

•12/03/2023, 17:37

Comprovante

•12/03/2023, 17:37

Comprovante

•12/03/2023, 17:37

Despacho

•12/12/2022, 13:14

Despacho

•12/12/2022, 13:14

Despacho

•16/11/2022, 15:13

Despacho

•16/11/2022, 15:13

Despacho

•19/09/2022, 10:55

Despacho

•19/09/2022, 10:55

Decisão

•15/08/2022, 17:20

Decisão

•15/08/2022, 17:20

Decisão

•12/08/2022, 16:33

Decisão

•12/08/2022, 16:33

Acórdão

•26/05/2022, 23:16

Despacho

•03/11/2021, 18:32

Despacho

•03/11/2021, 18:32

Sentença

•12/09/2021, 12:34

Sentença

•12/09/2021, 12:34

Decisão

•16/08/2021, 14:45

Decisão

•16/08/2021, 14:45

Outros Documentos

•20/04/2021, 15:38

Outros Documentos

•20/04/2021, 15:38

Outros Documentos

•20/04/2021, 15:38

Outros Documentos

•20/04/2021, 15:38

Outros Documentos

•20/04/2021, 15:38

Decisão

•23/03/2021, 19:07

Decisão

•23/03/2021, 19:07

Decisão

•18/02/2021, 16:54

Decisão

•18/02/2021, 16:54