Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0755631-96.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0755631-96.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755631-96.2022.8.07.0016. REQUERENTE: GARDENIA LEITE RODRIGUES REQUERIDO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, CARLOS D APARECIDA PIMENTEL VIEIRA, ANDERSON CLAYTON ARNALDO DE SOUSA, HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES D E C I S Ã O Considerando o pedido formulado no ID 174761912 - Pág. 4, no que se refere a validade da citação dos requeridos Anderson Clayton Arnaldo (ID 146634819) e Hellen Cristina Alves (ID 146646575), a meu ver, as citações são válidas. No caso dos autos, embora os requeridos não tenham encaminhado a documentação pessoal ao oficial de Justiça, o servidor certificou a validade do ato. No caso, o Oficial de Justiça certificou contato telefônico prévio com o citado e havendo confirmação expressa de recebimento do mandato de citação pela parte, seguido do aporte de seu nome completo. Na Certidão, o oficial confirmou que não restaram dúvidas quanto à identidade das partes, já que ela se identificou como tal no perfil do aplicativo. É de se lembrar, ainda, que na citação pessoal feita diretamente pelo oficial de justiça, este não está obrigado a exigir a exibição de documento pessoal do réu para que a citação seja válida. Aliás, isso submeteria a validade do ato citatório a conduta totalmente potestativa de parte do réu, o que inviabilizaria qualquer citação. Nesses casos, quando é possível a ter elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o numero do telefone, confirmação escrita e foto individual, o que foi certificado pelo oficial de justiça nos autos. Assim, reputo válida as citações dos requeridos. À Secretaria para certificar quanto ao prazo de contestação, tomando-se por data inicial a juntada do mandado das diligências (ID 146634819 e 146646575). Após, certificando-se a não manifestação, anote-se conclusão para sentença. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA LEITE RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS D APARECIDA PIMENTEL VIEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(34)