Procedimento Comum Cível 0717762-41.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717762-41.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:23

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

12/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0717762-41.2022.8.07.0003. AUTOR: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA REU: BX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, YURI MEDEIROS CORREA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 165626606, transitou em julgado em 08/09/2023. Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023, às 11:19:53. RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/09/2023, 11:21

Transitado em Julgado em 08/09/2023

11/09/2023, 11:20

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:19

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:12

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:40

Sentença

•17/07/2023, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717762-41.2022.8.07.0003. AUTOR: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA REU: BX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, YURI MEDEIROS CORREA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, movida por FLAVIA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de BX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. e BANCO DO BRASIL S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que, em meados de 2021, foi procurado por preposto da ré BX Consultoria em Gestão Empresarial e Financeira Ltda., a qual lhe propôs a celebração de contrato comercial, no qual o demandante deveria contrair dois empréstimos consignados e repassar a integralidade dos valores obtidos para a ré BX Consultoria, que, por sua vez, deveria quitar as parcelas dos empréstimos e efetuar o depósito mensal de uma “bonificação” para a autora. Nesse aspecto, alega que, para cumprir o contrato, investiu R$ 10.000,00 em recursos próprios e em 28.12.2021 contraiu o primeiro empréstimo no valor de R$ 92.212,040 a ser pago em 96 parcelas no valor de R$ 3.489,12. Assevera que a alegada “bonificação” do empréstimo seria de R$ 369,50, a ser paga em 18 parcelas mensais, acrescentando que repassou o valor do empréstimo ao AutiBank, mas as parcelas dos contratos as bonificações deixaram de ser pagas a partir de janeiro de 2022. Após tecer considerações sobre suposto envolvimento das rés em esquema de pirâmide financeira, conclui que foi vítima de fraude perpetrada pelas demandadas, motivo pelo qual defende a reponsabilidade solidária das requeridas pelos prejuízos que alega ter experimentado. Requer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Sustenta que a situação vivenciada violou seus direitos da personalidade, a configurar dano moral passível de reparação. Reputa presentes os requisito necessários para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e da tutela de urgência vindicada para suspender as parcelas do empréstimo contraído perante o BB e determinar o bloqueio judicial por meio do SISBAJUD na conta das empresas requeridas no valor de R$ 103.292,04. Pede que seja decretada a anulação do contrato de empréstimo e a resolução dos contratos pactuados entre as partes, bem como a condenação das demandadas ao pagamento do valor acima e a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Determinada a emenda à petição inicial, a autora anexou documentos, notadamente comprovante de transferência à AutiBank Pagamentos S.A. no valor de R$ 50.000,00 e R$ 23.900,00 e os contratos de mútuo financeiro. Nova emenda com petição inicial integrativa no ID 134617521. Sobreveio a decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a inclusão de YURI MEDEIROS CORREA no polo passivo. Deferiu em parte a tutela para bloqueio de R$ 103.292,04, indeferindo-se em relação ao Banco do Brasil. O Banco do Brasil apresentou a contestação (ID 136981323), na qual impugna a gratuidade de justiça, alega ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Citados os demais demandados por edital, a Curadoria de Ausentes apresentou resposta (ID n. 154222509), na qual pugna pela gratuidade de justiça e utiliza a prerrogativa de controverter os fatos por negativa geral e pela improcedência do pedido de fixação de dano moral. Réplica pela procedência dos pedidos. Intimadas as partes acerca de requerimento de provas, o BB manifestou desinteresse na produção de outras provas. Foi convertido em diligência para a autora esclarecer o valor transferido à parte demandada, comprovando-se R$ 73.900,00. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo encontra-se apto a receber julgamento dos pedidos com suporte na interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento imediato do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXVII da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. O Banco do Brasil é parte legítima, pois pela teoria da asserção, a autora descreveu os fatos pelos quais entende que o banco em foco tem responsabilidade pelos danos que descreve. O interesse processual está presente, pois a ação em foco é o único caminho para responsabilizar o banco. Porém, a existência do direito material é controvertido, pois o banco nega ter participação nos fatos, de modo que somente a análise de mérito permitirá resolver a questão. Assim, afasto as preliminares invocadas, sem prejuízo de análise da participação do banco como questão de mérito, à luz das provas produzidas. Não é caso de revogação da gratuidade de justiça concedida à autora, pois apesar de militar e receber valores típicos da classe média, foi vítima das empresas demandas (salvo o BB como se verá), de modo que o pagamento das despesas processuais pode comprometer o sustento familiar. Em relação às empresas e ao sócio demandado que fora incluído no polo passivo, indefiro a gratuidade, pois a Curadoria de Ausentes não apresentou nenhum documento sobre a situação financeira deles, não se podendo conceder a gratuidade sem suporte fático mínimo. Não há outras questões processuais pendentes, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual das partes, de sorte que se passa ao enfrentamento do mérito. Desde já, registra-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em que está presente, nitidamente, a figura das demandadas na qualidade de fornecedores de produtos e/ou serviços e, no outro polo, o demandante, como seu destinatário final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme ressaltado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. nº 519.310-SP, para o fim de aplicação do CDC, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica como fornecedor de serviços atende a critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica ou a espécie dos serviços prestados, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Em relação ao Banco do Brasil a autora não comprovou a sua vinculação aos fatos relevantes ou a prática de qualquer ato ilícito. O banco concedeu o crédito que a autora usou livremente, não podendo ser atingido pela péssima escolha da autora de usar os recursos para buscar lucro fácil e investimento que se mostrava acima do que rende o mercado regular. Daí que é caso de improcedência, porquanto não demonstrada a participação do Banco do Brasil ou qualquer ato ilícito, não podendo ser responsabilizado pela conduta negligente da autora e ilícita dos demais demandados. Em relação aos demais demandados, é inequívoca a corresponsabilidade das empresas coligadas que exploram, em parceria, referida atividade empresarial, ainda que o consumidor somente tenha firmado o contrato com uma delas. Esse modo de atuação no mercado, apto a gerar resultados positivos às parceiras comerciais, também impõe o ônus e compartilhamento da responsabilidade por eventual indenização, como no caso específico dos autos, no qual a demandada Autibank Pagamentos S.A. assumiu a obrigação de garantir o pagamento dos valores em atraso, caso a litisconsorte BX Consultoria deixasse de efetuar os repasses decorrentes dos contratos, a reforçar a sua corresponsabilidade pelos alegados prejuízo suportados. Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Os arts. 14 e 18 do CDC, ao falarem em fornecedores, prevêem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva. Estabelecida essa premissa, é certo que aos aludidos negócios devem ser aplicados todos os princípios norteadores das boas práticas contratuais, com destaque para a boa-fé objetiva, sendo que, doutrinariamente, defensável sua multifuncionalidade: vetor de interpretação integrativa, para conciliar eventuais interesses conflitantes, e também sua função limitadora para prevenir o abuso de direito. Deveras, a boa-fé objetiva se apresenta como via de mão dupla, devendo ser observada por ambos os contratantes. No caso vertente, restou comprovada a transferência pela autora do valor de R$ 73.900,00 (vide decisão de ID 163647075 que a autora não impugnou ou anexou comprovante de outros valores pagos às empresas) aliada ao teor da cópia da denúncia e a própria narrativa dos fatos evidenciam as condutas fraudulentas das demandadas no mercado financeiro, a arrefecer a validade dos negócios jurídicos entabulados. Não o bastante, também assumiram obrigações, que não foram cumpridas, retendo a quantia transferida pela consumidora. Sob tal perspectiva, é inequívoco que as obrigações constituídas revelam-se incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dessarte, diante da ausência do pagamento das prestações mensais pactuadas e da não devolução do valor investido, é certo que houve defeito na prestação do serviço, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no caso, a consumidora possui direito à resolução do contrato, com a restituição das partes ao estado anterior, o que, na espécie, demanda a devolução do valor transferido pela consumidora para a litisconsorte BX Consultoria, com dedução dos montantes já recebidos, sem qualquer valor a título de “bonificação”. Nesse sentido, confira-se elucidativo aresto desta Corte de Justiça firmado em caso semelhante: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA PORTABILIDADE. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE PAGAMENTO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E PROCEDIMENTO POLICIAL DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ABATIMENTO. VALORES RECEBIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONLUIO DAS EMPRESAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. READEQUAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. 2. O Banco que forneceu o empréstimo consignado supostamente fraudulento é parte legítima para responder à lide de declaração de inexistência de débitos quando, da narrativa exposta na exordial, é possível vislumbrar a contribuição direta ou indireta da instituição financeira para a causação do dano. 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso em comento, pois o Autor é destinatário final dos serviços financeiros fornecidos pelos Réus mediante lucro e, por isso, Requerente e Requeridos se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. 4. Os termos do contrato de portabilidade de pagamento firmado entre o Autor e a primeira Ré, aliados às inúmeras reportagens jornalísticas, procedimentos policiais e ausência de impugnação quanto à suposta conduta ilícita praticada pela referida empresa, dão fortes indícios de que o Requerente foi induzido a celebrar a avença, com o intuito de a Empresa obter vantagem, com vistas ao enriquecimento sem causa. Demonstrada a existência do vício de consentimento, impõe-se a invalidade do negócio jurídico por dolo, nos termos do artigo 171, II, do CC/02, pois atingida a manifestação de vontade do agente. 5. Nos termos do artigo 182 do CC/02, a nulidade do negócio jurídico deve restituir as partes ao status quo ante, a implicar a devolução do valor do contrato de empréstimo tomado pelo Postulante, o qual foi repassado à primeira Requerida, abatidos os valores já recebidos e retidos pelo Autor. 6. Diante da ausência de prova da vinculação da Instituição Financeira à cadeia de fornecimento do negócio fraudulento firmado com a empresa Investidora, deve ser considerado válido o contrato autônomo e distinto de empréstimo consignado subscrito pelo Autor. 7. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo definidas pelo legislador. 8. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante desta. Segundo, inexistente condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Por fim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/15. 9. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. 10. Apelação do Autor conhecida e não provida. Apelação de Réu conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1385842, 07082434120198070005, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 24/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, a autora não faz jus à reparação por danos morais, pois o pedido está ancorado não em violação a direito(s) da personalidade, mas apenas numa expectativa de lucro que não se realizou, caracterizando, assim, mero investimento frustrado, com riscos inerentes ao singular negócio jurídico entabulado. Ademais, os rendimentos apontados são irreais e ilusórios, exatamente o que caracteriza a fraude bancária perpetrada pelas demandadas, com promessa de dinheiro fácil, rápido e sem qualquer respaldo fático convincente, já que desprovido de fundamento econômico que dê suporte aos benefícios prometidos, a evidenciar a torpeza bilateral de todos os envolvidos. Diante dessas peculiaridades, é assente que assegurar à demandante reparação por dano moral e qualquer valor a título de “bonificação” significa chancela do Poder Judiciário para a prática ilegal de pirâmide financeira implementada pelas demandadas, em prejuízo dos demais consumidores lesados que não seriam ressarcidos, o que não pode ser admitido. Não há como, da análise de tudo o que dos autos consta, supor que a consumidora, ocupante de relevante cargo público (oficial militar), não imaginava se tratar de promissa irreal, tendo assim assumido os riscos visando altos rendimentos em curtos períodos. Dessarte, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. Assim, a restituição do valor efetivamente vertido, com o abatimento de todos os valores eventualmente já recebidos, sem nenhum acréscimo a título de “bonificação”, é medida que se impõe. Diante de tais razões, confirmo em parte a tutela provisória e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) julgar improcedente o pedido em desfavor do Banco do Brasil, mantendo válido o contrato de financiamento; b) resolver os contratos firmados entre as partes; c) condenar as demandadas e sócio, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 73.900,00, deduzidos eventuais valores pagos a título de bonificação, corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) desde o efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação retro. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao Banco do Brasil, a autora arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º. Suspensa a exigibilidade em face da demandante, beneficiária da gratuidade de justiça. Em face da sucumbência recíproca da autora em relação em relação aos demais réus, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, competindo à autora o pagamento de 1/3 dos encargos sucumbenciais, e às demandadas 2/3, nos termos do art. 85, §§2º e 14 do Código de Processo Civil, pois vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade em face da demandante, diante da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado eletronicamente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito (sentença proferida em regime de mutirão – Núcleo de Justiça 4.0)

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)