Cumprimento de sentença 0000734-16.2013.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000734-16.2013.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM. Primeiramente, faz-se necessário estabelecer a correta figuração ativa e passiva. Nesse descortino, destaco que de fato incialmente tramitavam dois cumprimentos de sentença nestes autos relativos a honorários advocatícios, o primeiro movido por ANTONIO CORRADI em desfavor de JB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; e o segundo proposto por WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA (WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS) em face de CONSTRUTORA MATISSE. A decisão de ID 153368333 pôs fim ao primeiro cumprimento de sentença, apesar de não ter restado expresso. Assim, extingo o cumprimento de sentença movido por ANTONIO CORRADI em desfavor de JB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pelo pagamento, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Em consequência, determino a baixa do executado JB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Feito, a Secretaria deve ajustar a composição ativa para que passe a figurar somente WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, patrocinada por WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, inscrito na OAB/DF sob o nº 17.390, como exequente, e a composição passiva para que passe a figurar CONSTRUTORA MATISSE, com o patrocínio atual, e ANTONIO CORRADI, como executados, excluindo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS da condição de como terceiro interessado. O feito prosseguirá quanto ao segundo cumprimento de sentença, agora único. Notem as partes que a planilha de ID 165660917 informa os créditos de WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de CONSTRUTORA MATISSE (R$ 17.939,23) e de ANTONIO CORRADI (R$ 533,36), sendo que em desfavor do último resta somente a cobrança relativa aos honorários fixados na impugnação ao cumprimento de sentença, que teve excesso de execução reconhecido (R$ 533,36): “Ante o excesso de execução, condeno a parte exequente Antônio Corradi/Construtora Matisse Ltda ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada Walter Moura Advogados Associados no importe de 10% sobre o excesso.” Noutro norte, quanto às questões trazidas acerca do imóvel penhorado, intimo a parte devedora para as seguintes ponderações, no prazo derradeiro de 15 dias: 1) o ora credor não aceitou a substituição da penhora, sendo que este exequente não se confunde com as partes elencadas na liquidação correlata; 2) precluiu o prazo de outras defesas em face da penhora do imóvel em questão, tendo a devedora se limitado a informar que o imóvel está em nome de terceiro (JB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA); 3) há uma série de penhora no rosto dos autos neste feito, na ação principal arquivada e na liquidação correlata, relativas a outros créditos em desfavor da executada CONSTRUTORA MATISSE; 4) em caso de inércia da parte devedora, tanto no pagamento deste cumprimento de sentença, quanto em registrar a sentença proferida na ação principal - que lhe devolve o imóvel penhorado -, há possibilidade deste Juízo compulsoriamente determinar a alteração da matrícula do imóvel penhorado para anulação exatamente do registro de transferência, o que implicaria o retorno do bem ao patrimônio da devedora, sendo assim tal imóvel alcançado por todas as penhoras em questão. De se ver que a anulação do registro ora informada não impede que este Juízo ainda classifique a conduta da devedora em não pagar a dívida e ao mesmo tempo não regularizar o imóvel em seu nome em uma ou mais das condutas vedadas às partes e previstas nos incisos do art. 77 do CPC, com a incidência de penalidades. Por fim, intime-se também pessoalmente a devedora CONSTRUTORA MATISSE, diante da notória possibilidade de fixação de multa (CPC, art. 77, §§ 1º ao 5º). Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MATISSE LTDA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MATISSE LTDA em 31/07/2025 23:59.

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