Procedimento Comum Cível 0706382-90.2019.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706382-90.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706382-90.2019.8.07.0014. AUTOR: RICARDO PECLAT LACERDA REU: ANA PAULA FERNANDES VIEIRA GUIMARAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de cobrança de alugueis na monta de R$ 10.979,05, em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que após o divórcio das partes coube à parte ré pagar pelas taxas do condomínio no qual reside, muito embora o imóvel seja de propriedade da parte autora. Requereu assim a condenação nos termos supracitados. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que, na definição do montante da pensão alimentícia a seu filho, não ficou considerado que o imóvel, de sua propriedade, continuaria a ter seus tributos e taxas custeados ainda por ele, considerando que o filho comum continuaria a habitar no local. Dessa feita, não logrou êxito a parte autora em demonstrar o direito alegado, mormente por que não há nos autos decisão sobre a partilha dos bens do casal. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, incabíveis são os pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO PECLAT LACERDA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES VIEIRA GUIMARAES em 16/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2024.

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