Procedimento Comum Cível 0707916-69.2019.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707916-69.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:42

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:47

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707916-69.2019.8.07.0014. AUTOR: HELERSON GUSMAO DA SILVA REQUERIDO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, fica o(a) AUTOR: HELERSON GUSMAO DA SILVA intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID.170336568, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes. Guará-DF, 1 de setembro de 2023 12:34:54. VALDEMIR JESUS DE SANTANA. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID.170336568, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes. Guará-DF, 1 de setembro de 2023 12:34:54. VALDEMIR JESUS DE SANTANA. Servidor Geral

04/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

30/08/2023, 09:15

Recebidos os autos

30/08/2023, 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/08/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 18/08/2023

22/08/2023, 18:26

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:41

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:28

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 13:20

Sentença

•24/07/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707916-69.2019.8.07.0014. AUTOR: HELERSON GUSMAO DA SILVA REQUERIDO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação revisional de financiamento bancário em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que foi induzida a erro no contrato firmado com a parte ré. Requereu assim a anulação do negócio jurídico e a condenação da parte ré em danos morais, dentre outros requerimentos. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. É o sucinto relatório. DECIDO: As preliminares arguidas são analisadas a partir do que é deduzido na inicial, à luz da teoria da asserção. Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora. O contrato entabulado estabelece de forma clara as cláusulas contratuais e obrigações de cada parte. Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato. Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, legal ou contratual, incabíveis são todos os pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Revogo a tutela antecipada concedida. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELERSON GUSMAO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

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