Procedimento Comum Cível 0701003-37.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701003-37.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:19

Recebidos os autos

20/11/2023, 11:58

Determinado o arquivamento

20/11/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701003-37.2020.8.07.0014. AUTOR: SALVADOR RICARDO DO AMARAL, GUSTAVO CARVALHO AMARAL EMENDA 1. Em primeiro lugar, à Secretaria do Juízo para retificar a autuação em relação à petição apresentada no ID: 176466779, embora ainda não tenha sido recebida. 2. Em segundo lugar, este Juízo perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre o valor da causa, uma vez que o termo “atualizado” compreende somente a incidência de correção monetária sobre o referido montante. Destaco, ademais, o Enunciado nº 14 do c. STJ, a seguir: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Não obstante isso, em se tratando de honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois, conforme já se decidiu, "na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença" (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Diante disso, após atendida a injunção em referência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o postulante para emenda do requerimento mencionado, com estrita observância às assertivas em epígrafe, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 14 de novembro de 2023 19:10:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

17/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

16/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

14/11/2023, 22:33

Determinada a emenda à inicial

14/11/2023, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

29/10/2023, 18:06

Processo Desarquivado

27/10/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:58

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 17:22

Documentos

Decisão

•20/11/2023, 11:58

Decisão

•20/11/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701003-37.2020.8.07.0014. AUTOR: SALVADOR RICARDO DO AMARAL, GUSTAVO CARVALHO AMARAL REU: B.H. DIESEL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de danos materiais e morais em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que entregou para conserto na oficina mecânica da parte ré veículo automotor usado, o qual, contudo, veio em seguida a apresentar problemas mecânicos diversos. Assinalou que por conta disso experimentou prejuízos materiais e morais. Juntou documentos. Em resposta, a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual rebateu os fatos articulados na inicial. Também reuniu documentos. Ato contínuo, ofereceu-se réplica, momento em que reforçados foram os termos da peça exordial. A perícia do veículo só não foi realizada porque a parte autora vendeu antes o seu automóvel. É o sucinto relatório. DECIDO: As preliminares já foram rechaçadas em decisão saneadora. Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. De início, importante destacar que o veículo adquirido era usado, e não novo. Nessa toada de intelecção ressalto que pela prova produzida nos autos não é possível saber com a certeza necessária se houve falha na prestação de serviços a que a parte ré teria se incumbido. Com efeito, a depender da mecânica do automóvel e do desgaste sofrido ao longo dos anos é possível a coexistência de problemas diversos que impedem o seu bom funcionamento. Sublinho que nenhum laudo pericial foi apresentado, pois a parte autora vendeu o seu veículo antes. Nesse passo, avalio que não existe nos autos prova de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora no tocante aos serviços prestados. Não se desincumbiu, pois, a parte autora do ônus de que trata o art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Desse modo, não comprovado nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabíveis são todos os pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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