Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709541-93.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709541-93.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 15/06/2024

17/06/2024, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:42

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:54

Juntada de alvará de levantamento

05/06/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709541-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: WERBSON TOMAZ PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 195305158), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 195305158, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 10.167,72, em favor da parte exequente; R$ 1.016,77 em favor da patrona MARIA DA CONCEICAO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS, OAB DF 30980. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:35

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

02/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

02/05/2024, 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:58

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 17:02

Sentença

•20/05/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709541-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: WERBSON TOMAZ PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 14:17:45. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

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