Execução de Título Extrajudicial 0706853-37.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.409,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:25

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:59

Publicado Edital em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 02:28

Expedição de Edital.

11/02/2025, 18:18

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

11/02/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/02/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 09/01/2025

03/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:32

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:04

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA LOPES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:04

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:25

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:59

Publicado Edital em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 02:28

Expedição de Edital.

11/02/2025, 18:18

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

11/02/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/02/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 09/01/2025

03/02/2025, 10:54

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:32

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:04

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA LOPES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:04

Recebidos os autos

09/01/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 21:32

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

12/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:04

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

21/10/2024, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2024, 13:37

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

18/04/2024, 12:11

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:39

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-37.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE EXECUTADO: EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido (id 188430558). Com fundamento no art. 880, § 1º, do CPC, poderá a parte exequente proceder à tentativa de alienação do imóvel nos termos fixados na decisão (id 162565917) por iniciativa particular pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta decisão. Suspenda-se o andamento dos autos. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-37.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE EXECUTADO: EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido (id 188430558). Com fundamento no art. 880, § 1º, do CPC, poderá a parte exequente proceder à tentativa de alienação do imóvel nos termos fixados na decisão (id 162565917) por iniciativa particular pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta decisão. Suspenda-se o andamento dos autos. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 19:38

Outras decisões

04/04/2024, 19:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

15/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:29

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

08/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:49

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-37.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE EXECUTADO: EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte interessada Caixa Econômica Federal para manifestar-se sobre a petição de ID 188430558, no prazo de 5 dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:52

Outras decisões

06/03/2024, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:21

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

15/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:46

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:44

Publicado Edital em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE - CNPJ: 36.617.806/0001-70 Advogado(s): RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - OAB/DF 48263; IVO SILVA GOMES JUNIOR - OAB/DF 38725; DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - OAB/DF 36528 Executada: EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA - CPF: 978.377.921-49 Advogado(s): Não consta advogado Interessada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2272-30 Advogado(s): HUGO SEROA AZI - OAB/BA 51709 O Excelentíssimo Sr. Dr. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Ceilândia, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF: 052.122.458-69, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 037-2005, com endereço no STRC Sul, Trecho 02, Conjunto B, Lotes 02/03 - CEP 71225-522, Brasília/DF, telefones (61) 4063- 8301 e (61) 99625-0219, e e-mail [email protected], através do portal www.flexleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: dia 05/02/2024 às 12h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: dia 08/02/2024 às 12h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista (decisão de ID. 162565917). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos relativos ao Apartamento 407, do Bloco 09, localizado no 4° pavimento, do empreendimento denominado Belle Horizonte, situado na cidade de Valparaíso de Goiás - GO, na Fazenda Saia Velha, composto de 01 (uma) sala de estar/jantar, 02 (dois) quartos, 01 (uma) circulação, 01 (um) banheiro, 01 (uma) total cozinha/área de serviço, com área privativa de 42,81 m², área privativa total de 42,81 m², área de uso comum 20,9616 m², área real total 63,7716 m² e coeficiente de proporcionalidade 0,002297211; confrontando com frente para a área de uso comum; pelo fundo com a área externa; pelo lado esquerdo com o apartamento 408 e pelo lado direito com o apartamento 401, edificado na Gleba nº 10, descrição na certidão de matrícula do imóvel nº 90.510 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO (certidão de matrícula - ID. 132065697). AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) em 20 de março de 2023, nos termos do Laudo de Avaliação (ID. 155238411). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta da referida matrícula do imóvel em R-12=90.510 o registro de penhora oriundo dos autos do Processo nº 0706853-37.2022.8.07.0003 (1ª Vara Cível de Ceilândia-DF) em 05/07/2022; em R-7=90.510 consta o registro de alienação fiduciária, sendo credora a Caixa Econômica Federal, para garantia do financiamento no valor de R$ 127.678,76 na data de 28 de abril de 2023, conforme documento de ID. 157168740. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição do imóvel nº: 131445 (Secretaria de Finanças Municipal - Valparaíso de Goiás/GO). Débitos de IPTU no valor de R$ 783,51 em novembro/2023. Caberá aos interessados a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 9.118,26 (nove mil e cento e dezoito reais e vinte e seis centavos), em 01 de junho de 2023, conforme planilha de cálculo (ID. 160725510). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.flexleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação e ocupação em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, "caput", § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível), bem como eventuais demandas para desocupação do imóvel. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara Cível de Ceilândia, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civi l, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, bem como na hipótese de proposta de aquisição apresentada diretamente nos autos. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 4063- 8301 e (61) 99625-0219, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Ceilândia-DF, terça-feira, 21 de novembro de 2023, às 13h57. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - DIREITOS SOBRE IMÓVEL Processo nº: 0706853-37.2022.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE - CNPJ: 36.617.806/0001-70 Advogado(s): RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - OAB/DF 48263; IVO SILVA GOMES JUNIOR - OAB/DF 38725; DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - OAB/DF 36528 Executada: EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA - CPF: 978.377.921-49 Advogado(s): Não consta advogado Interessada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2272-30 Advogado(s): HUGO SEROA AZI - OAB/BA 51709 O Excelentíssimo Sr. Dr. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Ceilândia, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF: 052.122.458-69, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 037-2005, com endereço no STRC Sul, Trecho 02, Conjunto B, Lotes 02/03 - CEP 71225-522, Brasília/DF, telefones (61) 4063- 8301 e (61) 99625-0219, e e-mail [email protected], através do portal www.flexleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: dia 05/02/2024 às 12h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: dia 08/02/2024 às 12h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista (decisão de ID. 162565917). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos relativos ao Apartamento 407, do Bloco 09, localizado no 4° pavimento, do empreendimento denominado Belle Horizonte, situado na cidade de Valparaíso de Goiás - GO, na Fazenda Saia Velha, composto de 01 (uma) sala de estar/jantar, 02 (dois) quartos, 01 (uma) circulação, 01 (um) banheiro, 01 (uma) total cozinha/área de serviço, com área privativa de 42,81 m², área privativa total de 42,81 m², área de uso comum 20,9616 m², área real total 63,7716 m² e coeficiente de proporcionalidade 0,002297211; confrontando com frente para a área de uso comum; pelo fundo com a área externa; pelo lado esquerdo com o apartamento 408 e pelo lado direito com o apartamento 401, edificado na Gleba nº 10, descrição na certidão de matrícula do imóvel nº 90.510 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO (certidão de matrícula - ID. 132065697). AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) em 20 de março de 2023, nos termos do Laudo de Avaliação (ID. 155238411). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta da referida matrícula do imóvel em R-12=90.510 o registro de penhora oriundo dos autos do Processo nº 0706853-37.2022.8.07.0003 (1ª Vara Cível de Ceilândia-DF) em 05/07/2022; em R-7=90.510 consta o registro de alienação fiduciária, sendo credora a Caixa Econômica Federal, para garantia do financiamento no valor de R$ 127.678,76 na data de 28 de abril de 2023, conforme documento de ID. 157168740. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição do imóvel nº: 131445 (Secretaria de Finanças Municipal - Valparaíso de Goiás/GO). Débitos de IPTU no valor de R$ 783,51 em novembro/2023. Caberá aos interessados a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 9.118,26 (nove mil e cento e dezoito reais e vinte e seis centavos), em 01 de junho de 2023, conforme planilha de cálculo (ID. 160725510). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.flexleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação e ocupação em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, "caput", § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível), bem como eventuais demandas para desocupação do imóvel. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara Cível de Ceilândia, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civi l, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, bem como na hipótese de proposta de aquisição apresentada diretamente nos autos. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 4063- 8301 e (61) 99625-0219, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Ceilândia-DF, terça-feira, 21 de novembro de 2023, às 13h57. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - DIREITOS SOBRE IMÓVEL Processo nº: 0706853-37.2022.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:16

Expedição de Edital.

21/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:51

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

20/10/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 19:29

Recebidos os autos

19/10/2023, 19:29

Outras decisões

19/10/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:23

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

19/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:31

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

15/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:24

Recebidos os autos

28/08/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

21/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:35

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:08

Recebidos os autos

17/08/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 13:52

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-37.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE EXECUTADO: EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão de ID 162565917. Para tanto, aduz a existência de vício relativo à erro material. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC. Do aduzido pela parte embargante, não se verifica que a parte tenha se desincumbido de amoldar o caso analisado às hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Tampouco o caso em comento seria hipótese de reconhecimento de erro material por parte deste juízo. Do exposto, inconformado com a decisão deste juízo, a razão dos embargos apresentados cinge-se a modificar a decisão do juízo para entendimento que melhor lhe convém, o que desafia o recurso apropriado. Trata-se de embargos com manifesta desconexão com as razões autorizadoras do Código de Processo Civil, o qual possui o nítido caráter protelatório. Saliento à CEF que se interpor novo recurso apontado um erro material inexistente ou sem qualquer indicação verdadeira de omissão, contradição ou obscuridade, será multada. Inclusive, tenho por salientar que este juízo procedeu à penhora dos direitos aquisitivos da requerida sobre o imóvel, na forma da decisão de ID 127049745, que se mostra alinhada aos mais recentes posicionamentos deste Tribunal, vide: “ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA PENHORA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS AQUISITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da interpretação conjugada dos arts. 1368-B, caput, do Código Civil; 835, XII, do Código de Processo Civil; e 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, conclui-se pela impossibilidade de penhora sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, mas tão somente de direitos aquisitivos sobre este, porquanto o aludido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, que detem tão somente a posse indireta. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1716518, 07033741120238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, conheço dos embargos apresentados e, no mérito, o rejeito. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias eventual pretensão recursal. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:51

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:51

Embargos de declaração não acolhidos

21/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

21/07/2023, 11:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/07/2023, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:41

Publicado Edital em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:29

Expedição de Edital.

14/07/2023, 10:29

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:54

Recebidos os autos

05/07/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

30/06/2023, 17:01

Recebidos os autos

29/06/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

23/06/2023, 11:47

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:52

Recebidos os autos

21/06/2023, 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

20/06/2023, 17:10

Recebidos os autos

20/06/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:48

Outras decisões

20/06/2023, 16:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

09/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:15

Recebidos os autos

22/05/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/05/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:43

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:52

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:25

Juntada de certidão

27/04/2023, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 15:58

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 15:58

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:20

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:29

Recebidos os autos

18/04/2023, 16:03

Outras decisões

18/04/2023, 16:03

Publicado Certidão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/04/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 17:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.

12/11/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 12:02

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/10/2022, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 17:58

Decisão interlocutória - recebido

18/10/2022, 10:07

Recebidos os autos

18/10/2022, 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/10/2022, 18:18

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:18

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 12:13

Recebidos os autos

22/09/2022, 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

19/09/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2022, 07:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 11:11

Recebidos os autos

15/07/2022, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

15/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:17

Publicado Certidão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2022, 10:23

Expedição de Ofício.

13/06/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:22

Expedição de Termo.

10/06/2022, 14:39

Publicado Decisão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:20

Recebidos os autos

07/06/2022, 10:46

Decisão interlocutória - deferimento

07/06/2022, 10:46

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

06/06/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:05

Recebidos os autos

03/06/2022, 11:12

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2022, 11:12

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

31/05/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:07

Recebidos os autos

30/05/2022, 10:09

Decisão interlocutória - recebido

30/05/2022, 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/05/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:58

Decorrido prazo de EVELINE CRISTINA FRANCO MOREIRA em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/04/2022, 20:43

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2022, 18:54

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 18:13

Recebidos os autos

22/03/2022, 12:55

Decisão interlocutória - recebido

22/03/2022, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/03/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 16:19

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 15:42

Sentença

•09/01/2025, 15:42

Despacho

•29/11/2024, 15:20

Despacho

•29/11/2024, 15:20

Decisão

•18/04/2024, 13:37

Decisão

•04/04/2024, 19:38

Decisão

•04/04/2024, 19:38

Despacho

•11/03/2024, 16:29

Despacho

•11/03/2024, 14:53

Decisão

•06/03/2024, 09:52

Decisão

•06/03/2024, 09:52

Despacho

•21/02/2024, 18:34

Despacho

•21/02/2024, 18:34

Decisão

•19/10/2023, 19:29

Decisão

•19/10/2023, 19:29

Todos os documentos(45)

Sentença

•09/01/2025, 15:42

Sentença

22/11/2023, 00:00

22/11/2023, 00:00

•09/01/2025, 15:42

Despacho

•29/11/2024, 15:20

Despacho

•29/11/2024, 15:20

Decisão

•18/04/2024, 13:37

Decisão

•04/04/2024, 19:38

Decisão

•04/04/2024, 19:38

Despacho

•11/03/2024, 16:29

Despacho

•11/03/2024, 14:53

Decisão

•06/03/2024, 09:52

Decisão

•06/03/2024, 09:52

Despacho

•21/02/2024, 18:34

Despacho

•21/02/2024, 18:34

Decisão

•19/10/2023, 19:29

Decisão

•19/10/2023, 19:29

Despacho

•20/09/2023, 17:23

Despacho

•20/09/2023, 17:23

Despacho

•18/09/2023, 13:22

Despacho

•28/08/2023, 12:24

Despacho

•28/08/2023, 12:24

Despacho

•17/08/2023, 10:52

Decisão

•21/07/2023, 16:51

Decisão

•21/07/2023, 16:51

Despacho

•05/07/2023, 16:54

Despacho

•05/07/2023, 16:54

Despacho

•29/06/2023, 19:21

Decisão

•20/06/2023, 16:48

Decisão

•20/06/2023, 16:48

Despacho

•22/05/2023, 19:18

Despacho

•22/05/2023, 19:18

Decisão

•19/04/2023, 11:46

Decisão

•18/04/2023, 16:03

Decisão

•18/04/2023, 16:03

Despacho

•21/10/2022, 12:02

Decisão

•18/10/2022, 10:07

Despacho

•22/09/2022, 12:13

Despacho

•15/07/2022, 11:11

Decisão

•07/06/2022, 10:46

Decisão

•07/06/2022, 10:46

Decisão

•03/06/2022, 11:12

Decisão

•03/06/2022, 11:12

Decisão

•30/05/2022, 10:09

Decisão

•30/05/2022, 10:09

Decisão

•22/03/2022, 13:07

Decisão

•22/03/2022, 12:55