Cumprimento de sentença 0701658-84.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701658-84.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701658-84.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDO ALCANTARA MELO RIBEIRO EXECUTADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DESPACHO Da detida análise do autos, verifico que a decisão de id 175355865, proferida no bojo do agravo de nº 0702035-80.2023.8.07.9000, concedeu parcialmente efeito suspensivo, apenas, referente ao bloqueio da quantia de R$52,60. Ademais, os acórdãos de nº 1792906 e 1811627, mantiveram a determinação exarada por este Juízo consistente em oficiar ao órgão empregador do executado. Nesse trilhar, ante a excepcionalidade de efeito suspensivo no âmbito dos Juizados Especiais, inexistência de concessão, neste particular, e, por não vislumbrar risco de dano irreparável ao devedor, determino, com urgência, a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito e, com o retorno, a imediata expedição de ofício ao órgão empregador do executado VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA, qual seja, POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, determinando o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) sobre o rendimento líquido dele, respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, a ser creditado na conta declinada na manifestação de id 171595460, pág. 1 em favor do exequente. Confiro força de ofício à presente decisão. Em havendo petição atravessada pelo executado, apenas, anote-se conclusão para deliberação após o cumprimento das determinações acima. Advirto o executado, desde já, que condutas protelatórias criando óbices ao cumprimento da ordem, poderão ensejar fixação de multa por configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, CPC). * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701658-84.2021.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: FERNANDO ALCANTARA MELO RIBEIRO Requerido(a): EXECUTADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora, pretendendo o impugnante a devolução da quantia penhorada ao argumento ter incidido sob seu salário (id 169043046) e ter sido efetivada em conta poupança (id 170442241). Intimado o devedor para acostar os extratos bancários dos últimos 3 meses da(s) conta(s) sob a(s) qual(is) inciciu(ram) a penhora, bem como para aviar nova proposta de composição, carreou aos autos os documentos de ids 169043047-8 e 170442243. O credor manifestou-se pela manutenção da penhora, levantamento do valor constrito, suscitou fraude ao credor em razão da transferência de titularidade do veículo, bem como pugnou pela expedição de ofício ao órgão empregador do executado para penhora de 10% da renda auferida por ele até a quitação integral da dívida (id 171595460). Juntou os documentos de ids 171595465-77. É o relato do necessário. Decido. Razão não assiste ao impugnante. Com efeito, o art. 833, incisos IV e X, do CPC preveem a impenhorabilidade do salário e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, revela-se imperiosa a necessidade de prestigiar o princípio da efetividade do processo, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, assegurando, indiretamente, que a decisão judicial deve ser efetiva. O extrato acostado aos autos pelo impugnante de id 170442243 não corresponde ao período determinado no ato judicial de id 169400953, detalha apenas a movimentação de 14 dias do mês de agosto. Ou seja, não se presta a demonstrar a inocorrência de movimentações financeiras diversas, tais como saques e depósitos, o que caracterizaria a natureza de mera conta poupança, utilizada para fins unicamente de reserva de capital. Destarte, não se mostra razoável a utilização de uma interpretação literal do art. 833, inciso X, do CPC, diante da ausência de efetiva caracterização da natureza de conta poupança na hipótese vertente. Ademais, não restou demonstrado que o bloqueio privou o devedor de honrar outros compromissos assumidos, ou seja, que a penhora do valor de R$52,60, realizada há mais 30 (trinta) dias, comprometeu o seu sustento e de sua família. Nesse norte, é dever do julgador sopesar os fatos e provas dos autos no cotejo do que é mais justo e equânime e, no caso em tela, deve prevalecer o direito do credor ao recebimento do seu crédito, porquanto não restou demonstrado, em nenhum momento, que a penhora realizada foi extremamente gravosa ao devedor, que causou prejuízo irreparável a ponto de comprometer o próprio sustento e de sua família, corolário para o manto de impenhorabilidade atribuída ao salário. Pensar o contrário, seria exercer proteção exacerbada ao devedor em detrimento do credor. Enfim, não vejo malferimento à dignidade do devedor, o que permite relativizar a regra da impenhorabilidade em comento, ressaltando, ainda, que vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado e mantenho a penhora o valor constrito (R$52,60 – id 168234739). Outrossim, ponderando que até o momento todas as diligências empreendidas não foram suficientes para quitação integral do débito, ao viso de preservar o direito do exequente de receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora sobre o(s) salário(s) do executado, limitada essa constrição, todavia, ao importe de 10% (dez por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto está abaixo do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento, cuja legalidade hoje se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Como dito em linhas volvidas, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado. Dessa forma, preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do credor, bem como oficie-se ao órgão empregador do executado VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA, qual seja, POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, determinando o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) sobre o rendimento líquido do executado, respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida remanescente, a ser creditado na conta declinada na manifestação de id 171595460, pág. 1 em favor do exequente. Recebida a resposta do ofício noticiando o cumprimento da determinação, tornem conclusos para suspensão do feito até a data estimada para o pagamento integral do débito. It. Santa Maria-DF, 14 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701658-84.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDO ALCANTARA MELO RIBEIRO EXECUTADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$52,60), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud. Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, querendo apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, ante o malogro da busca de bens via sistema Renajud (extrato anexo), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se a parte executada da penhora efetivada, ficando designada como depositária dos bens e advertida na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se a parte exequente para indicar todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. Santa Maria-DF, 10 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701658-84.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDO ALCANTARA MELO RIBEIRO EXECUTADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. Santa Maria-DF, 24 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(69)