Procedimento Comum Cível 0705186-13.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705186-13.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E PAGAMENTO. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. VENDEDORES. SOLIDARIEDADE. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição ou obscuridade no acórdão, que é explícito ao afirmar a solidariedade quanto a obrigação de transferir o imóvel. Cabe ao autor perseguir o cumprimento da sentença, com possibilidade de conversão em perdas e danos, conforme o art. 499 do CPC, diante de eventual impossibilidade de transferência. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705186-13.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: ELVIS DEL BARCO CAMARGO, JOSE MARIO PEREIRA EMBARGADO: JOSE MARIO PEREIRA, MAURO DE PAULO DA ROCHA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA D E S P A C H O Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista ainda o conteúdo e objeto dos embargos de declaração opostos POR AMBAS AS PARTES, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se os ora embargados para lhes possibilitar, caso queiram, o oferecimento de resposta ao referido recurso, de acordo com o preconizado no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação das partes interessadas, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E PAGAMENTO. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. VENDEDORES. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 A teoria da asserção pauta a análise preliminar das condições da ação nas alegações iniciais, sem adentrar o mérito. 1.2 No caso, as preliminares de legitimidade se entrelaçam com o mérito, requerendo avaliação cuidadosa de provas e documentos para esclarecer responsabilidades na transação imobiliária. 2. Comprovada a realização da transação imobiliária e o pagamento do preço ajustado, os réus são obrigados a promover a transferência do imóvel, nos termos do contrato celebrado. 3 A responsabilidade pela transferência do imóvel é solidária entre os réus, não sendo possível excluir um dos obrigados do cumprimento da obrigação. 3.1 Em fase de cumprimento, caso impossível a obrigação, cabe a adoção do art. Art. 499 do CPC. 4.PRELIMINARES AFASTADAS, AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705186-13.2022.8.07.0004. APELANTE: ELVIS DEL BARCO CAMARGO, JOSE MARIO PEREIRA APELADO: JOSE MARIO PEREIRA, MAURO DE PAULO DA ROCHA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido de inscrição para sustentação oral na modalidade presencial, e, por conseguinte, determino a retirada dos autos da pauta de julgamentos virtual com a consequente INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, na forma do disposto no § 2º do art. 4º da Portaria GPR 841, de 17/05/2021. Saliento, por oportuno, que de acordo com o § 6º daquela mesma norma, "os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação". Esclareço, ainda, que para a realização das sustentações orais em sessões de julgamento presenciais, será necessária a presença do advogado no Tribunal de Justiça, antes da abertura da referida sessão. Informo que as sessão de julgamento da 6ª TC ocorrerão na sala 211, bloco C, 2º andar, do Palácio da Justiça. Friso que o deferimento da inscrição em comento não implica necessariamente na concessão da palavra, que será analisada no ato correspondente pela(s) autoridade(s) competente(s), de acordo com as regras estabelecidas no art. 937 do Código de Processo Civil - CPC e demais normas aplicáveis. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 10 de novembro de 2023. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2023, 11:34

Juntada de certidão

02/10/2023, 11:32

Decorrido prazo de ELVIS DEL BARCO CAMARGO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2023, 10:46

Publicado Certidão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ELVIS DEL BARCO CAMARGO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705186-13.2022.8.07.0004. REQUERENTE: MAURO DE PAULO DA ROCHA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA RECONVINTE: ELVIS DEL BARCO CAMARGO REQUERIDO: JOSE MARIO PEREIRA, ELVIS DEL BARCO CAMARGO RECONVINDO: MAURO DE PAULO DA ROCHA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASILIA CERTIDÃO Certifico que, nest Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de apelação

30/08/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 11:45

Sentença

•08/08/2023, 11:45

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELVIS DEL BARCO CAMARGO em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/09/2023.

Decorrido prazo de ELVIS DEL BARCO CAMARGO em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

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