Reintegração / Manutenção de Posse 0732416-67.2021.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0732416-67.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732416-67.2021.8.07.0003. RECORRENTE: ESPÓLIO DE ASNOR OLIVEIRA AMARANTE RECORRIDOS: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, GILCILENE MACIEL DE SOUZA, MARIA ZELIA DA SILVA GUERRA, JOSÉ RAIMUNDO ALVES DA FONSECA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRAÇÃO NÃO REGISTRADA. CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. 1. O artigo 560 do CPC dispõe que: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” 2. As ações para a proteção da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória. Incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Posse de boa-fé é a fundada em justo título ou quando o possuidor ignora os vícios que inquinam sua posse. A posse é pacífica e justa quando não há vícios de violência, clandestinidade ou precariedade que a maculem (artigos 1.200 e 1.201 do Código Civil). 4. Negou-se provimento à apelação. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, ambos do CPC, asseverando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 371 e 560, ambos do CPC, e 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, sustentando comprovados os requisitos autorizadores da reintegração da posse de um dos imóveis indicados, conforme pleiteado, não merecendo amparo a sentença mantida pelo acórdão recorrido. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). O recurso não merece trânsito, ainda, quanto à tese de ofensa aos artigos 371 e 560, ambos do CPC. Com efeito, a apreciação das razões recursais demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). De semelhante teor, confira-se a decisão nos EDcl no AgInt no CC n. 196.359/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

25/04/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732416-67.2021.8.07.0003. AUTOR: PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE REU: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, GILCILENE MACIEL DE SOUZA, MARIA ZELIA DA SILVA GUERRA, JOSÉ RAIMUNDO ALVES DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos estes autos. Trata-se de ação de reintegração de posse entre as partes acima epigrafadas. O Espólio requerente, representado pelo inventariante, rememorou a aquisição do imóvel registrado sob a matrícula nº 7374, Lote 491, Gleba 04, com 49,9500h pelo Sr. ASNOR OLIVEIRA AMARANTE, hoje falecido, e, assim, imóvel que estaria a integrar a herança deixada pelo referido Senhor. Afirmou que em meados de janeiro de 2020 o imóvel foi invadido. Que o esbulho foi noticiado à autoridade policial. Que os invasores estariam a perpetuar outras invasões com o parcelamento e venda de lotes na referida área. Teceu comentários sobre o direito que entende aplicável à espécie. Ao final, formulou os pedidos seguintes: “a. O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fins de determinar a imediata reintegração da posse nos termos do artigo 562 do CPC; b. Alternativamente ao pedido acima que seja expedida ordem para que os Réus não alterem o estado de fato da coisa, cessando as construções e extensão de cercas para que não se perca o resultado útil do processo; c. A citação do Réu através de oficial de justiça, que deverá colher as demais informações referentes a sua qualificação; d. A total procedência da ação para confirmar a medida liminar, se deferida, com a determinação de reintegração da posse do Autor; e. A produção de todas as provas admitidas em direito admitidas; f. A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC;”. Inicial datada de 09/12/2021 e que veio acompanhada de documentos, id 110925331 – id 110925339. A decisão de id 110951157 recebeu a Inicial e determinou a expedição de mandado, para identificação de eventuais invasores, citação e intimação para participação em audiência de justificação, a qual foi designada para o dia 09/02/2022, conforme certidão de id 111688065. Citação e intimação dos ocupantes “Valdir e sua esposa”, quando afirmaram estar estabelecidos no local há mais de 15 (quinze) anos e que o parcelamento da área, com frações em que já constantes algumas construções, ocorreu pela venda das frações pelo falecido “Amarante”, conforme certidão de id 113914725. Petição do requerente pela citação/intimação dos demais invasores, id 114538301. Pedido deferido, com a determinação de renovação do mandado de citação/intimação de eventuais outros invasores, id 114555383. Citação e intimação de Maria Zélia da Silva Guerra que disse ocupar o local na companhia de seu esposo, Sr. José Raimundo Alves da Fonseca, id 114943598. Habilitação nos autos dos patronos dos requeridos Valdir Pereira dos Santos e Gilcilene Marciel de Souza. Na oportunidade insurgiram-se contra o deferimento da liminar, pois estariam a exercer a posse sobre a área por longo período, autorizados por cessão de direitos em que constou como cedente o Sr. Asnor, hoje falecido, id 115035585 – id 115365402. A audiência de justificação foi realizada, conforme ata de id 115430154, sendo proferida ao final daquele ato a decisão seguinte: “Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o ocupante Valdener Pereira dos Santos, CPF: 012.207.701-67. Após, venha o feito concluso. Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para Valdener Pereira dos Santos regularizar sua representação processual”. A decisão id 116053235 concedeu parcialmente os efeitos da tutela, para determinar à parte requerente abster-se de promover novas construções no local. Contestação dos requeridos Valdir Pereira dos Santos e Gilcilene Marciel de Souza, id 117768219. Controverteram a narrativa fática apresentada pela parte requerente. Afirmaram que a parte autora não cuidou de especificar e minudenciar a área supostamente invadida. Arguiram a preliminar de inépcia da Inicia, pela ausência da individualização da área a ser eventualmente reintegrada e prejudicial de mérito, tendo em vista que há interesse do INCRA na presente demanda, o que deslocaria a competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal. No mérito, reiteraram que houve o parcelamento da área e a ocupação das frações correlatas por meio de cessões de direito sucessivas não só do imóvel que hoje ocupam, mas de toda a área componente do imóvel indicado na Inicial. Efetuaram digressão sobre o regime da posse. Refutaram o alegado esbulho. Colacionaram precedente. Reiteraram, ao final, a preliminar e a prejudicial de mérito e, ainda, pugnaram o seguinte: “2 – A intimação do INCRA, Autarquia Federal, para que manifeste seu interesse nos autos e, caso seja positivo, seja os autos redistribuídos para uma das varas federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto competente para processar e julgar a presente demanda; 3 – A expedição de ofício ao cartório do 10º Ofício de Notas, para que manifeste nos autos a existência de procurações públicas outorgadas pela pessoa de ASNOR OLIVEIRA AMARANTE, CPF Nº 009.517.731-00 referente aos direitos proprietários sobre a área da matrícula nº 5326 do 3º Ofício de Registro de Imóveis e/ou nova matrícula nº 22153 do 6º Ofício de Registro de Imóveis; 3 – Caso a prejudicial de mérito seja superada, que seja julgado improcedente os pedidos da peça exordial, uma vez que não restou comprovado a posse injusta sendo exercida pelos réus, que adquiriram a posse do imóvel de maneira onerosa, por pessoas que adquiriram de ASNOR OLIVEIRA AMARANTE, autor da herança que parcelou toda a área, portanto, não tendo legitimidade para suscitar a posse de imóvel da qual não mais lhe pertence; sendo certo, ainda, que os réus ocupam a área há mais de 17 (dezessete) anos, tendo desde então tomado a posse com animus domini, onde desenvolvem agricultura familiar de subsistências, com a plantação de milho e feijão e demais culturas, para o autossustento. Ademais a referida posse é exercida de forma contÍnua e ininterrupta sem a objeção do proprietário e demais pessoas, exercendo como se donos fossem, e será objeto de usucapião, face o preenchimento dos requisitos do referido instituto jurídico. 4- A condenação dos autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios;”. A referida contestação veio acompanhada de documentos, id 117765463 – id 117765465. A certidão de id 119152606 atestou o transcurso “in albis” para eventual contestação dos demais requeridos. Réplica, id 121977241. E pedido de reconsideração, para deferimento da liminar de reintegração de posse, e julgamento antecipado do pedido pela parte requerente, id 121982957. O despacho de id 122044305 ratificou a tutela parcial anterior e instou as Partes à especificação de provas. Pedido de produção de oral pela parte requerente, id 123040859, bem assim pelo requerido Valdir e sua esposa, id 123290652, com a juntada de documentos, id 123290654. Valdener Pereira dos Santos e Maize Nascimento da Silva compareceu aos autos também para postular a produção de prova oral, id 123290683. O despacho de id 124599376 determinou aos requerentes manifestação sobre o pedido de intimação do INCRA. Petição dos requeridos Valdener e Maize também pela intimação do INCRA, id 125066945, quando também juntaram documentos, id 125066949. Manifestação da parte requerente pela desnecessidade de intimação do INCRA, id 125944711. A decisão de id 126801747 deferiu o pedido dos requeridos e determinou a intimação do INCRA. Determinação de intimação renovada por meio do despacho de id 131140130. O INCRA compareceu aos autos e postulou dilação de prazo para manifestar-se sobre seu interesse na causa, id 132201378. Pedido deferido, id 132803358. Manifestação do INCRA que disse da ausência de interesse daquela autarquia em ingressar na lide, id 134990335. O despacho de id 137380167 facultou às Partes manifestarem-se sobre a petição do INCRA. Ciência dos requeridos Valdener e Maize, quando postularam o prosseguimento do feito, id 138459751. O despacho de id 140448588 instou as Partes esclarecimentos sobre o pedido de produção de prova oral. Os requeridos Valdir e Gilcilene, por meio da peça de id 141421301, afirmaram que as testemunhas arroladas iriam ratificar o regular exercício da posse eles, de modo a afastar a alegação de esbulho. Em sentido similar, a manifestação dos requeridos Valdener e Maize, quando salientaram que o loteamento, ainda que irregular, foi implementado pelo proprietário, hoje falecido, id 141423748. Manifestação da parte requerente, quando pontuou que suas testemunhas seriam capazes de corroborar o esbulho, id 141598668. A decisão de id 143582215 rejeitou as preliminares e deferiu a produção de prova oral, id 143582215. Notícia de renúncia da defesa técnica dos requeridos, com pedido de abertura de prazo para regularização da representação processual dos demandados e, ainda, pedido de realização da audiência de instrução na modalidade presencial. Petição da parte requerente pela realização de audiência de instrução, igualmente, na modalidade presencial, id 144580692. A decisão de id 144698604 determinou a intimação dos requeridos, para fins de regularização de sua representação processual. Habilitação nos autos dos novos patronos dos requeridos, id 148086751. O despacho de id 148453961 determinou a designação de audiência na modalidade presencial. Juntada de documento pela parte requerente a indicar a área invadida, id 153980985. A audiência de instrução foi realizada, nos termos da ata de id 154065178, cuja transcrição se faz oportuna: Juntada de documento pela parte autora, id 156012579. O despacho de id 157331676 facultou o contraditório aos requeridos remanescentes. Manifestação dos requeridos, com pedido de realização de prova pericial, id 159538579. A decisão de id 161844008 indeferiu o pedido de produção de perícia e determinou a conclusão para prolação de sentença. O despacho de id 164662427 determinou a remessa dos autos ao NUPMETAS. Notícia de interposição de agravo de instrumento pelos requeridos, id 164693238. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos do recurso acima (Agravo de Instrumento 0727205-88.2023.8.07.0000), verifiquei que o recurso ultimou não conhecido pelo relator. Reafirmo a suficiência do arcabouço probatório já constante dos autos, razão pela qual ratifico o indeferimento da prova pericial pretendida pelos requeridos. A causa, portanto, encontra-se madura para julgamento. Houve pedido de gratuidade de justiça pelos requeridos e pedido ainda não apreciado. Diante da indiciária vulnerabilidade econômica dos requeridos, conforme folha de cadastro único de id 115041753, defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade de justiça. Na ausência de outras questões processuais pendentes, avanço ao enfrentamento do mérito. E, no mérito, o pedido é improcedente. Pelo que se lê na certidão de ônus do imóvel, documento de id 110925333, o imóvel foi alienado pelo INCRA ao Sr. JOVIANO FRANCISCO DE BESSA, o qual, por sua vez, alienou-o ao Sr. ASNOR OLIVEIRA AMARANTE, na data de 21/06/1983. Assim, demonstrada a posse decorrente do direito de propriedade (jus possidendi). Posse indireta. E com fundamento no seu direito de possuir pôde o proprietário parcelar e ceder os direitos sobre frações da referida área e, disso, o jus possessionis dos cessionários, como consequência do fato de sua posse, posse derivada e direta. É importante ressaltar que a posse aqui disputada se relaciona à fração ou terreno ainda não regularizado, não desmembrado da área maior indicada na Inicial. Há, inclusive, estudo do IBRAM a referenciar o Condomínio Quintas do Amarante como ocupação consolidada (https://www.ibram.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/Estudo-ambiental-para-cria%C3%A7%C3%A3o-do-Monumento-Natural-do-Rio-Descoberto-Parte-6.pdf). De todo jeito, trata-se de fato incontroverso. Seja pelas várias cessões de direitos em relação a outras frações na mesma área, seja pela cadeia possessória do terreno cedido à requerida Gilcilene, que recebeu a fração da Sra. Maria de Fátima Cassiano (conforme documento de id 123290654), então cedente, mas que anteriormente recebeu a fração do proprietário da área maior, o Sr. Asnor, em 17/09/2001, conforme documento de id 115041754. Feitas as ressalvas acima, na ausência de título de propriedade anterior especificamente em relação às frações ainda não registradas, a “melhor posse” definirá a declaração de acertamento do direito material no caso vertente, com destaque para as normas seguintes: Código Civil “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (...) Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. (...) Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.” CPC “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” De acordo com as provas constantes dos autos, além da cadeia possessória apresentada pelos requeridos, não há dúvida de que eles ocupam os imóveis há vários anos, em data anterior à do alegado esbulho, em 2020, e do falecimento do Sr. Asnor. Os requeridos fixaram residência no local, possuem comprovantes de endereço a partir de 2008, cadastro de benefícios na casa erigida no local, sendo que as testemunhas dos requeridos atestaram a permanência dos mesmos no local antes de 2020. E se a posse se exterioriza como ingerência física sobre a coisa, nos termos do Código Civil, tal posse será justa quando for exercitada publicamente, razão pela qual, mais uma vez, os depoimentos das testemunhas dos requeridos dão credibilidade à narrativa dos requeridos. A justiça e a continuidade da posse apercebem-se objetivamente. Neste sentido, doutrina Silvio de Salvo Venosa: “a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo”. [1] Entendo, pela confluência da prova documental com a prova oral, que a melhor posse foi demonstrada pelos requeridos. O repelir da instalação de cerca em área já ocupada pelos requeridos, ainda que contra o herdeiro do proprietário que promoveu o parcelamento irregular, se insere como exemplo de prerrogativa legítima do possuidor de boa-fé, exercício regular de direito, derivado do desforço próprio autorizado pelo art. 1.210, e seu § 1º, do Código Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” Houve reação imediata dos requeridos por meio de seu filho, circunstância a materializar o desforço próprio, nos termos do Enunciado 495, da V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal: “No desforço possessório, a expressão ‘contanto que o faça logo’ deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação (...)", desforço que não se confunde com esbulho. A tangenciar a hipótese dos autos, destaco o precedente seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. INVASÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. Precedentes do STJ. 2. A ação de imissão na posse tem como finalidade apenas a certificação da eventual existência de direito à posse e à indenização por ocupação. Adquire a posse aquele que exerce em nome próprio alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, arts. 1.196 e 1.204). 3. O imóvel objeto da demanda é fruto de cessão de direitos firmada entre particulares. Não está regularizado, não possui matrícula no cartório competente, sendo fruto de parcelamento irregular do solo, sem autorização do poder público. Essas particularidades impedem a imissão na posse em sentido estrito, já que é impossível avaliar o domínio do imóvel, devendo o caso ser analisado com base na melhor posse. Precedentes. 4. Os arts. 560 e 561 do CPC estabelecem que o possuidor tem direito de ser mantido e/ou de ser reintegrado na posse nas hipóteses de turbação e/ou esbulho, desde que demonstre: a posse; a turbação ou o esbulho; a data do evento; a continuação e/ou a perda da posse. 5. Ausentes provas relacionadas aos limites da área possuída, da posse efetiva da área em que o réu promoveu construções e da melhor posse, não há como reconhecer os pedidos autorais de imissão e indenizatório. 6. A falta de prova sobre a suposta ameaça de fechamento de passagem impede a aplicação de advertência ao réu. 7. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT. Apelação Cível 07223216320218070007. 8ª. Vara Cível, Rel. Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Dje 29/03/2023) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A TUTELA PARCIAL ANTES CONCEDIDA, e julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte requerente nas custas e honorários de sucumbência. Diante da necessidade de dilação probatória (nas audiências de justificação e instrução), entendo que o labor realizado pelo advogado da parte requerida deve ser prestigiado, para além da elaboração das peças técnicas. Por isso, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualização da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. [1] Direito Civil, vol. V. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 65. BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023. Edilson Enedino das Chagas Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE FREITAS AMARANTE em 14/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(54)