Procedimento Comum Cível 0709435-10.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709435-10.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:10

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709435-10.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JAYDE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: LUCIENE CATIA DE OLIVEIRA, CHLAROILLENSON UOORD S DE ALCANTARA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 18:47:00. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

22/11/2023, 18:25

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:30

Decorrido prazo de JAYDE SOUZA ANDRADE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:57

Decorrido prazo de LUCIENE CATIA DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:44

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709435-10.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JAYDE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: LUCIENE CATIA DE OLIVEIRA, CHLAROILLENSON UOORD S DE ALCANTARA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 172142889 transitou em julgado em 31.1.2023. Nos termos da portaria 01/2016, fica a parte credora intimada a requer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis Ceilândia-DF, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023, às 12:55:25. GUILHERME FERNANDES ARAUJO DA ROCHA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 13:20

Sentença

•18/09/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709435-10.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JAYDE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: LUCIENE CATIA DE OLIVEIRA, CHLAROILLENSON UOORD S DE ALCANTARA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por JAYDE SOUZA ANDRADE em desfavor de LUCIENE CATIA DE OLIVEIRA, CHLAROILLENSON UOORD S DE ALCANTARA. Para tanto, narra a parte autora que, adquiriu o imóvel constituído na QUADRA 02, LOTE 58, JARDIM ÁGUAS LINDAS II – ÁGUA LINDAS DE GOIÁS/GO, no ano de 2017 e o financiou perante a CEF. Não obstante, em razão da localização e dificuldades enfrentadas, afirma que vendeu o ágio de seu apartamento para o segundo requerido, tendo ficado acordado: “1. Pagamento pelo ágio do imóvel no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). 2. Ficou acordado que era de responsabilidade e comprometimento a realização da transferência do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 6 (seis) meses, independente de prazos ou taxas de juros que seriam praticadas em novo financiamento ou apenas troca de titularidade, a contar firmamento do contrato tácito, que foi no dia 11 de setembro de 2018. Caso não fosse transferido nesse prazo, ficaram os requeridos obrigados para fazer a imediata quitação do imóvel para retirada do nome da requerente do financiamento do imóvel. Ficou acordado também que os requeridos eram obrigados a transferir conta de água, luz, Iptu e taxa condominial para seus respectivos nomes. 3. A clausula penal era caso não houvesse pagamento integral do ágio em até 30 dias do acordado, uma multa de 30% (trinta porcento) do valor total do ágio, ou seja, R$ 9.300,00.” Todavia, os requeridos não teriam cumprido qualquer item acordado. Além disso, afirma amargar um prejuízo de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), que está lhe impedindo de financeir outro imóvel em seu nome, bem como alega que não estão sendo quitadas as contas de água, luz e do próprio financiamento. Por fim, afirma que os requeridos lhe exigiram uma procuração com amplos poderes par ao cumprimento de suas obrigações, tendo a autora discordado. Desta forma, requer a procedência de sua pretensão para condenar os requeridos ao cumprimento do acordo em contrato sendo a transferência do financiamento do imóvel situado na Quadra 02, Lote 58, Jardim Águas Lindas II – Águas Lindas/GO para seus nomes, A transferência de titularidade da água, luz, IPTU, Taxa condominial, e todo aquilo que acompanha o referido imóvel, transferência da dívida ora feita pelos requerentes desde setembro de 2018, condenar ao pagamento do valor remanescente do ágio de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) a ser corrigido monetariamente, condenar ao pagamento multa contratual de 30% (trinta porcento) do valor total do ágio, ou seja, R$ 9.300,00 (nove mil e trezenos reais), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A primeira requerida foi pessoalmente localizada e citada, tendo apresentado contestação (ID 158728173), na qual afirma, em suma, que conheceu a autora em uma fila do banco, que as negociações foram realizadas sem qualquer contrato e que não existiu qualquer tratativa relacionada à multa sobre o valor do ágio. A ré afirma, ainda, que teria transferido o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para a autora, mas que não consegue realizar a transferência do imóvel em razão da ausência de qualquer documento demonstrativo do negócio. Desta forma, afirma que a culpa pela ausência de transferência é da parte autora, bem como a improcedência do dano moral. E segundo requerido foi citado por edital, sobrevindo contestação por negativa geral (ID 163385016). A parte autora não apresento réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Do mérito. Pois bem, ao que se colhe, é incontroversa a relação negocial que enlaçam as partes, consistente na compra e venda de ágio do imóvel situado na QUADRA 02, LOTE 58, JARDIM ÁGUAS LINDAS II – ÁGUA LINDAS DE GOIÁS/GO. Pelo que resta demonstrado, não existiu nenhum instrumento na qual na qual as partes elencaram as obrigações mutuamente acordadas, seja o pagamento do ágio, obrigação de transferência, prazo, deveres e etc. A forma pela qual as partes exteriorizaram o negócio (compra e venda de ágio de forma oral) beira o absurdo, uma vez que é absolutamente precária e ausente qualquer forma de fiscalizar, de forma concreta, os deveres e obrigações reciprocamente assumidos. Exemplificando o acima indicado, a parte autora alega que foi fixado arbitrado o pagamento de multa para o descumprimento das obrigações. Todavia, ausência qualquer instrumento ou demonstração probatória que possa confirmar a fixação da cláusula penal, não é possível acolher o pedido autoral, pois não é possível presumir que as partes definiram uma cláusula assessória à obrigação de venda do ágio. Inclusive, pela ausência de instrumento demonstrativo, é razoável que os requeridos não tenham logrado êxito na tentativa de transferência das obrigações relacionadas ao imóvel, já que as concessionárias de serviço público exigem documento demonstrativo da posse ou propriedade, conforme (p. ex.) o art. 67 da Resolução n° 1000 da ANEEL, vide: “Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI; [...] III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; [...] IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14;” Inclusive, a própria transferência do ágio, perante a Caixa Econômica Federal, não seria possível, já que a empresa pública, como credora fiduciária do imóvel e proprietária resolúvel do bem, deve participar da transferência do ágio, conforme expressamente disposto no art. 29 da Lei n° 9.514/97, vide: “Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.” Ou seja, enquanto a autora não conceder qualquer um instrumento aos requeridos, é absolutamente inviável que seja efetivada a transferência. Inclusive, é bem provável que ambas as partes tenham que comparecer conjuntamente à CEF para realização da transferência do financiamento, já que sem a anuência expressa da credora fiduciária não será possível transferir a obrigação relacionada ao financiamento. Ante o exposto, verifico que deve ser julgado improcedente o pedido de transferência do financiamento. Antes de exigir o cumprimento da transferência do imóvel, a parte autora terá que lavrar instrumento no qual conste as condições do negócio, bem como verificar o necessário perante a CEF para a transferência do imóvel. Em última análise, caso os requeridos, após a confecção do instrumento e tentativa de transferência, não cumpram com a obrigação firmada, pretender a rescisão do contrato de venda de ágio. Do Dano Moral. Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Pois bem, apesar de inexistir um instrumento contratual escrito, é certo que as partes acordaram verbalmente a venda do ágio da autora para a parte requerida. Por consequência, cria-se uma obrigação aos réus, mesmo que abstrata, de quitar todas as despesas relacionadas ao imóvel, especialmente aquelas que ainda estão em nome da autora, tendo em vista que não podem causar prejuízo a outrem. Logo, verifica-se da consulta anexada pela parte autora que existem débitos de concessionárias de energia negativados em seu nome, além de aviso de negativação em razão das prestações do financiamento inadimplidas. Ou seja, percebe-se que o nome da autora está negativado em razão da desídia dos requeridos de efetuarem o pagamento das despesas relacionadas ao imóvel que estão em nome da parte autora, o que ocasionou a negativação de seu nome e a violação de sua imagem. Todavia, a indenização não deve ser concedida em seu patamar máximo, pois, conforme já abordado nesta sentença, a situação em comento poderia ter sido evitada se a autora tivesse procedido à venda do ágio com as cautelas necessárias. Logo, considerando os fatos acima expostos, bem como atendendo a um critério de proporcionalidade, condeno os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a desde a primeira negativação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência reciproca, condeno autora e réus pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais, arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a proporcionalidade de 50% para cada. Fica a suspensa a exigibilidade destes encargos para a parte autora, considerando a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça aos requeridos, porquanto ausente qualquer demonstrativo de renda. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAYDE SOUZA ANDRADE em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE CATIA DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Certidão em 08/11/2023.

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