Execução Fiscal 0760461-08.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0760461-08.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739786-87.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0760461-08.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA DECISÃO EEFis nº 0739786-87.2023.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA, vinculados à ação de execução fiscal nº 0760461-08.2022.8.07.0016. Satisfeitos os requisitos legais, RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia nos autos da ação de execução, mediante oferta de seguro garantia (ID 166091791, págs. 161-197) e decisão de recebimento da garantia (ID 166091791, págs. 229-231), atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0760461-08.2022.8.07.0016, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele feito. Nessa senda, com a garantia do juízo, o Embargante tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, e o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. INTIME-SE a Embargada para alterar o status do crédito tributário junto ao SITAF e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80). ExFis nº 0760461-08.2022.8.07.0016: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0739786-87.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão desta Execução Fiscal, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento da ação de embargos. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)