Embargos à Execução Fiscal 0749817-06.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0749817-06.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749817-06.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA., ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A executada ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. opôs Embargos de Declaração no ID 167240533, em face da sentença proferida no ID 166259727, que rejeitou os embargos, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Embargante alegou que a sentença embargada foi contraditória quanto ao arbitramento de honorários, tendo em vista que a Fazenda Pública quem deu causa à oposição de Embargos à Execução, ciente da ilegitimidade do débito. Apontou, subsidiariamente, a extinção do processo sem condenação dos honorários a qualquer das partes ou a fixação de honorários pela parte Embargante apenas em relação à CDA não cancelada. O Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID 173544643. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, por outro lado, a finalidade de substituir a sentença embargada, tampouco sanar os fundamentos da decisão. No presente caso, o Embargante requer a declaração de pretensa contradição, com o fim de alterar o comando normativo utilizado, quando do arbitramento dos honorários sucumbenciais. Como dito, os embargos de declaração são cabíveis no caso de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Cumpre ressaltar, conforme os documentos juntados nos autos, que o Embargante deu causa a ação, considerando que cometeu erro no preenchimento da guia, ao utilizar códigos equivocados, de modo que os débitos apenas foram cancelados ou reduzidos após a inscrição em dívida ativa. Deve, assim, o Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, cumpra-se a determinação constante da decisão de ID 84783479. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738233-39.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. Número do processo: 0749817-06.2022.8.07.0016 (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA., ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA PJE 0749817-06.2022.8.07.0016 e 0738233-39.2022.8.07.0016: O PJE 0749817-06.2022.8.07.0016 trata de Embargos à Execução ajuizados por ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em desfavor de DISTRITO FEDERAL, em razão dos autos da Execução Fiscal nº 0738233-39.2022.8.07.0016, sustentando, em síntese, a nulidade das cobranças. Decisão de recebimentos dos Embargos à Execução no ID 139242317. No petitório de ID 146928585, o Distrito Federal esclarece que foi identificado que nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela sociedade empresarial, destinadas ao ente público, e que foram base para a cobrança, a embargante utilizou o código CST 00 (produtos tributados), quando deveria ter usado o código ser CST 40 (produtos isentos). Após as informações prestadas, o Fisco Distrital cancelou as CDAs 50220013462, 50220013489, 50220013500, 50220013519, 50220013527, 50220013535 e reduziu o valor da CDA 50220013497 para R$ 25.112,11. Instada a se manifestar a parte Embargante pontuou que concorda com o cancelamento do débito e informou o pagamento do saldo remanescente, mediante depósito judicial (ID 149248063). Por fim, a Fazenda Pública, em nova manifestação no ID 157632365, pugnou pela conversão em renda do valor depositado pelo executado, bem como a condenação em honorários de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Será proferida sentença única abrangendo os embargos e a execução fiscal, eis que a matéria tratada nos embargos se presta à extinção da execução e não difere da razão invocada pelo Exequente para requerer a extinção do executivo fiscal. Compulsando os autos dos Embargos à Execução, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal indicado pelas CDAs 50220013462, 50220013489, 50220013500, 50220013519, 50220013527, 50220013535, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Apenas o débito assinalado pela CDA 5-0775028600122, consta com o código 63 (PAG. ALEGADO/SEGURO GARANTIA/CARTA FIANÇA). Ademais, observa-se no ID 146928585 que foi realizado o depósito judicial do valor apontado como devido pelo Distrito Federal. Assim, diante do cancelamento e pagamento do débito objeto das CDAs que instruíram a ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II e III, do CPC. Na execução fiscal, sem custas e sem honorários, tendo em vista o cancelamento e pagamento do débito tributário na primeira oportunidade nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. No que se refere aos embargos, considerando o teor da extinção da execução fiscal em referência, EXTINGO O PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Promova a transferência do valor indicado no depósito judicial de ID 149248067, dos autos dos embargos, com a devida atualização, para a conta de titularidade do Distrito Federal, cujos dados encontram-se disponível na Secretaria do Juízo. Fica liberada a garantia oferecida em nome de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA – CPF/CNPJ: 15.800.545/0003-11, inserida no ID 136788195, dos autos dos Embargos à Execução, apólice de seguro garantia nº 75-97-2022-0.006.787, emitida pela Liberty Seguros para garantia do débito em execução. No que se refere aos Embargos à Execução, pelo princípio da causalidade, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Todas as movimentações(46)