Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0749817-06.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.848.796,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA FOIZER SILVA MANZONI

OAB/DF 23602·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826·CPF·Representa: Autor

ARIEL DE ABREU CUNHA

OAB/SP 397858·CPF·Representa: Autor

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/09/2025, 19:51

Juntada de certidão

12/09/2025, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/09/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/08/2025, 14:44

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

21/08/2025, 14:44

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/09/2025, 19:51

Juntada de certidão

12/09/2025, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 11/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 15:54

Despacho

•02/09/2025, 10:49

12/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/09/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/08/2025, 14:44

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

21/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de agravo

21/08/2025, 14:10

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:54

Recebidos os autos

30/07/2025, 14:09

Recurso Especial não admitido

30/07/2025, 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:35

Juntada de certidão

02/07/2025, 09:35

Juntada de certidão

02/07/2025, 09:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/07/2025, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/07/2025, 07:46

Recebidos os autos

02/07/2025, 07:46

Juntada de certidão

02/07/2025, 07:46

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2025, 16:04

Publicado Ementa em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2025, 21:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 20:23

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

11/04/2025, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 13:29

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

14/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 21:33

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 21:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 21:31

Juntada de certidão

07/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/12/2024, 16:04

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

30/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

30/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

30/12/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 20:30

Conhecido o recurso de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 15.800.545/0001-50 (APELANTE) e ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 15.800.545/0003-11 (APELANTE) e não-provido

13/12/2024, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 15:24

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

14/08/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

14/08/2024, 12:08

Recebidos os autos

14/08/2024, 12:08

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/08/2024, 14:21

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 14:21

Agravo

•21/08/2025, 14:10

Decisão

•31/07/2025, 13:54

Decisão

•30/07/2025, 14:09

Acórdão

•30/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 21:32

Acórdão

•16/12/2024, 14:00

Decisão

•07/08/2024, 18:39

Sentença

•28/02/2024, 23:59

Sentença

•24/07/2023, 21:53

Despacho

•24/03/2023, 14:59

Decisão

•07/10/2022, 17:10