Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703388-38.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703388-38.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PERMUTA DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO PELO FISCO DE VALOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR. EXCESSO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A questão discutida nos presentes autos prescinde de perícia judicial e deve ser resolvida com base no direito material, especialmente levando em conta o que restou decidido pelo STJ no Tema 1.113. 2. O artigo 38 do Código Tributário Nacional – CTN, ao tratar sobre o ITBI, dispõe que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. No âmbito do Distrito Federal, nos termos do art. 6º da Lei Distrital n.º 3.830/2006, que disciplina a transmissão intervivos de bens imóveis - ITBI, o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. 3. Ao julgar o Tema 1.113, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu que a expressão “valor venal” contida no art. 38 do CTN deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias. Nesse sentido, fixou a seguinte tese jurídica: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 4. No caso, foi realizada escritura pública de permuta de três imóveis comerciais, de modo que, ao cobrar o valor do ITBI, a Administração Pública estipulou bases de cálculo diversas e mais onerosas para cada imóvel, ignorando a boa-fé do contribuinte no que tange ao valor pactuado no negócio jurídico, à míngua de processo administrativo que garantisse ao sujeito passivo o direito ao contraditório. 5. Ainda que o ente público reputasse não merecedor de fé o valor declarado no documento ou divergisse por qualquer outra razão do valor pactuado, certo é que o arbitramento de uma nova base de cálculo do imposto deve ser realizado mediante processo regular, conforme determinação do art. 148 do CTN e do entendimento já consolidado pelo STJ, como visto acima. 6. Logo, na hipótese, é cabível a restituição da quantia paga em excesso pelo contribuinte levando em conta as bases de cálculo declaradas pelo sujeito passivo no instrumento de permuta, face a inexistência de processo administrativo instaurado pelo Fisco, não havendo que se falar, como defende o Distrito Federal, em instauração de processo por iniciativa do contribuinte. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, o recorrente deverá pagar honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 c/c art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a ementa serve de acórdão.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ITBI. VALOR VENAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.113/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DEVIDO. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a suspensão do processo até julgamento do RE 1412419 pelo STF, referente ao Tema 1.113/STJ. 3. O REsp 1937821/SP referente ao Tema Repetitivo 1.113 do STJ, cuja tese firmada deve ser aplicada ao caso concreto, possui “determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional”. 4. Apesar de o tema já ter sido julgado pela Corte Superior, o acórdão paradigma encontra-se com recurso extraordinário pendente de julgamento no STF. 5. Embora a jurisprudência do STJ seja no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020), tal entendimento é mais adequado aos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional, conforme posicionamento da Corte Superior ao tratar de recurso especial ou extraordinário interposto contra acórdão que julgou IRDR (STJ. 1ª Turma. REsp 1.976.792-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/5/2023). 6. Não existindo decisão em contrário, a suspensão do feito deve ser mantida até o julgamento pelo STF do recurso extraordinário pendente sobre o Tema 1.113/STJ. 7. Agravo interno conhecido e não provido. Sem custas e sem honorários.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703388-38.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: MARCO AURELIO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME, MIGUEL ANGEL DIAZ FERNANDEZ, SUELY MOISES DIAZ EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCO AURELIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA – ME e OUTROS contra a decisão monocrática que determinou a suspensão do processo até apreciação e julgamento do RE 1412419 pelo STF. Em razões recursais, o embargante aduz que o STF não determinou a suspensão dos processos sobre o tema, medida que se encerrou pelo julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1113 no âmbito do STJ; afirma que a suspensão de processos não é consequência automática, dependendo de determinação do relator do processo paradigma. Requer que seja sanada a omissão, cancelada a suspensão e determinada a inclusão do presente processo em pauta para julgamento. Contrarrazões ofertadas. É o relato do necessário. DECIDO. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido, e não a rediscussão das razões de julgamento. No caso, diferente do alegado pela parte embargante, não há omissão na decisão embargada, mas sim o mero inconformismo com a suspensão do processo. O REsp 1937821/SP referente ao Tema Repetitivo 1113 do STJ, cuja tese firmada deve ser aplicada ao caso concreto, possui “determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional”. O Tema 1113 do STJ, apesar de já ter sido julgado pela Corte Superior, encontra-se com Recurso Extraordinário pendente de julgamento no STF, de forma que não houve ainda o trânsito em julgado, isto é, o julgamento definitivo. Desse forma, sem o trânsito em julgado não se pode falar em julgamento definitivo, de forma que a determinação de suspensão emanada pelo STJ, até que seja revogada ou ocorra o trânsito em julgado, deve prevalecer. Assim, uma vez que a decisão não se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c. o art. 1022 do CPC, isto é, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão de reexame deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Brasília/DF, 21 de novembro de 2023. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Certidão em 04/04/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Certidão em 28/03/2025.

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