Execução de Título Extrajudicial 0711752-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711752-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711752-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES I,J,L EXECUTADO: JAQUELINE XAVIER DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho a emenda de ID 166087025. Custas pagas (ID 162736353). Verifico que o crédito sobre o qual se embasa a pretensão executória da parte exequente preenche os requisitos legais e constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Portanto, Citem-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, REQUERIDA: Nome: JAQUELINE XAVIER DO NASCIMENTO Endereço: Avenida das Castanheiras, 1002 L, bloco 3350 - Top Life - Subcondomíno Punta Del les, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71900-100 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062113301944600000149607025 1- Procuração Procuração/Substabelecimento 23062113301971000000149607027 2- ATA 30.03 - sindico Documento de Comprovação 23062113301995500000149607028 3- Convenção Registrada em cartorio teste-compactado_compressed-1-80 Documento de Comprovação 23062113302039700000149607032 3.1- Convenção Registrada em cartorio teste-compactado_compressed-81-160 Documento de Comprovação 23062113302124600000149607029 4- Regimento Interno Subcondomínio Punta Del Este Documento de Comprovação 23062113302181200000149607030 PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 23062113302203600000149609137 GUIA INICIAL 1002 L Documento de Comprovação 23062113302225100000149609136 sicoob_2023_06_19_16_12_01 Documento de Comprovação 23062113302247500000149609138 Certidão Certidão 23062316550472700000149912911 Decisão Decisão 23062717092446400000150172010 Decisão Decisão 23062717092446400000150172010 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900405428200000150408397 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23072111343543100000152571301 ATA AGE 22-07-2021 Documento de Comprovação 23072111343568500000152571304 ATA AGE 22-11-2021 Documento de Comprovação 23072111343611600000152571305 ATA AGO 30-03-2022 Documento de Comprovação 23072111343640300000152571307 ATA AGE 28-07-2022 Documento de Comprovação 23072111343673700000152571306 ATA AGE 18-05-2023 Documento de Comprovação 23072111343707900000152571303 CNAB 03-2022 PUNTA DEL ESTE TOP LIFE Documento de Comprovação 23072111343741500000152571308 CNAB 04-2022 PUNTA DEL ESTE TOP LIFE Documento de Comprovação 23072111343759600000152571309 CNAB 05-2023 PUNTA DEL ESTE TOP LIFE Documento de Comprovação 23072111343778900000152571310 CNAB 06-2023 - CORRETO - PUNTA DEL ESTE TOP LIFE Documento de Comprovação 23072111343798200000152571311 Previsão orçamentária 2022 e 2023 Documento de Comprovação 23072111343819200000152571312 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via BACENJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES I,J,L em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE XAVIER DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE XAVIER DO NASCIMENTO em 14/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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