Cumprimento de sentença 0723218-93.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723218-93.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723218-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CHRYSTIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME D E C I S Ã O Passo à análise da impugnação de id 185388375. A parte requerida aduz que a petição de cumprimento de sentença não está de acordo com o artigo 524 do CPC, porém, não traz em que ponto o pedido não está de acordo com o referido artigo. Ademais, merece destaque que no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais, o qual tem como princípios norteadores a simplicidade e a informalidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/90, não são exigidos quanto aos pedidos formulados pelas partes os requisitos formais inerentes ao peticionamento no âmbito do procedimento comum, razão pela qual não há razão alguma para acolher a alegação da parte requerida, vez que a parte autora apresentou petição sucinta requerendo o cumprimento de sentença e posteriormente juntou planilha descritiva do débito exequendo. Também não é o caso de deferimento do pedido para indicação de nova conta em relação à conta para depósito de valores. O sistema Bankjud traz a opção de transferência bancária apenas com indicação de chave PIX/CPF, sendo certo que cabe ao autor indicar a conta para o depósito de valores, não havendo qualquer obrigação que ela seja necessariamente uma conta de titularidade da própria parte. Assim, não há nenhum ônus ao devedor efetuar o depósito da quantia devida na conta indicada nos autos, mesmo que a mencionada conta não seja da titularidade do autor. Além do mais, não cabe à parte executada questionar a procuração ad judicia apresentada pela outra parte, se tem ou não autorização para recebimento de valores, sendo, portanto, questão a ser tratada, via de regra, diretamente pela parte constituinte e advogado constituído ou entre o Juízo e a parte. A parte executada indica interesse em apresentar proposta de acordo, porém, não o fez em sua manifestação. Assim, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a impugnação apresentada pela parte executada. Concedo à parte executada o derradeiro prazo de cinco dias para pagamento do débito. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Todas as movimentações(197)

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