Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003219-48.2016.8.07.0015 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003219-48.2016.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas CAPITAL STEAK HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA, CSH BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LAKE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, de modo que os sócios das empresas devem fazer parte do polo passivo da demanda. Assim, à Secretaria para que inclua PAULO ROBERTO CONCLI DOS SANTOS, JOÃO FELIPE CONCLI DOS SANTOS e VANESSA BATISTA NOVAES DOS SANTOS no polo passivo da demanda. Converto o julgamento em diligência. Fixo como pontos controvertidos o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. A parte autora requereu “a produção de prova documental para que as requeridas informem as datas em que houve o fechamento de cada estabelecimento comercial, bem como exibam os livros contábeis que contenham os balanços patrimoniais e inventários dos bens da data da exclusão do autor da sociedade (20/12/2011) até os da data do fechamento de cada unidade”, ID. 154607583. No entanto, os meios de provas requeridos são extremamente amplos e genéricos e demonstram que o autor pretende, na verdade, realizar uma investigação completa nas vidas das sociedades e de seus sócios a fim de, eventualmente, encontrar algum fato que possa lhe ser favorável. A pretensão, tal como formulada, remete à indevida prática do “fishing” probatório, afronta o bom sendo e à razoabilidade, não devendo receber a tutela do Poder Judiciário. Nesse sentido: “... Devassar com medidas constritivas legais ampla e irrestritamente o passado, o presente e o futuro de um suspeito, cuja suspeição não tenha fundamento direto e concreto com a prática delitiva, mas apenas evidências laterais lícitas ligadas a outro suspeito,..., configura a prática do repudiado ‘fishing expedition’ (Reclamação nr. 43.479/RJ-STF), ou seja, pesca probatória com procura especulativa, resultando em infundada invasão de direitos fundamentais garantidos na nossa Constituição Federal....” (Acórdão 1402950, 07424349020208070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de provas conforme requerido pelo autor. Lado outro, defiro a intimação dos réus para que informem as datas dos encerramentos das empresas e a exibição das escriturações dos 6 (seis) meses que antecederam tais encerramentos. Prazo de 15 (quinze) dias.. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(65)