Insolvência Requerida pelo Credor 0711195-26.2020.8.07.0015 - TJDFT

Insolvência Requerida pelo Credor 0711195-26.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decido. Não se desconhece que a remuneração é impenhorável. Reza o Código de Processo Civil: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:... IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”;... § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º....” A remuneração da pessoa natural é impenhorável, como forma de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Trata-se de impenhorabilidade relativa, que comporta exceções. Uma dessas exceções é a penhora para satisfação do crédito alimentar, independente da sua origem. Nesse sentido: "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.841.539/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 12/5/2020). As regras da impenhorabilidade aplicáveis à execução singular também se aplicam à concursal. Então, admite-se a arrecadação de parte da remuneração líquida do devedor para satisfação dos créditos alimentares. No entanto, pelo QGC de ID. 169395064, verifico que não há créditos alimentares a serem quitados, motivo pelo qual não há que se falar em penhora de salário. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do salário do insolvente. Intimo a administradora judicial para informar acerca da expectativa de arrecadação de ativos e consolidação do passivo ou se é o caso de adotar o rito da insolvência frustrada. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

29/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA PIMENTA GEHRKE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA PIMENTA GEHRKE em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

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