Procedimento Comum Cível 0733377-37.2019.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733377-37.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:12

Recebidos os autos

07/11/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Sentença. Nos termos, do art. 278 do Código de Processo Civil, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” 1.1. No caso dos autos, ao ser intimada para se manifestar acerca do parecer apresentado pelo Ministério Público, a recorrente apenas reiterou os argumentos anteriormente lançados, deixando de fazer qualquer menção acerca do prazo concedido pelo Juízo, motivo pelo qual a questão se mostra preclusa. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que aponte a ocorrência de prejuízo em desfavor da apelante, uma vez que a sentença observou todos os preceitos legais aplicáveis ao caso em debate. Preliminar rejeitada. 2. Incumbe ao curador a prestação de contas de forma adequada, de modo a permitir a fiscalização do Poder Judiciário sobre os bens do curatelado, motivo pelo qual é dever do curador demonstrar a existência de receitas e despesas e a comprovação da utilização de tais recursos em proveito do curatelado, com a apresentação dos respectivos comprovantes e notas fiscais. 2.1. Havendo a apuração de saldo em favor do curatelado, a rejeição das contas é medida que se impõe. 3. A dispensa da obrigação legal de prestar contas dos bens administrados pelo curador ocorre apenas quando esse for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, nos termos do art. 1.783 do CC. Ausentes elementos que justifiquem a medida pleiteada, não é possível a dispensa do encargo, considerando que se trata de administração de bens alheios, impondo-se a fiscalização do Poder Judiciário por meio de prestação de contas do curador. 4. Recurso conhecido e desprovido.

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de apelação

18/08/2023, 18:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO AS CONTAS PRESTADAS pela curadora, referentes ao período compreendido de maio de 2018 a abril de 2019, e, com base nos arts. 552 e 553 do CPC, CONDENO a curadora a pagar ao curatelado o saldo de R$ 13.359,13, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desta sentença.Consequentemente, resolvo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Não conheço dos demais pedidos de IDs 159053505 e 161757581, ante a inadequação da via eleita e a extemporaneidade das postulações, devendo a curadora ajuizar ações autônomas para a correta e específica instrução

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2023, 17:30

Documentos

Acórdão

•05/10/2023, 19:47

Sentença

•24/07/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Sentença. Nos termos, do art. 278 do Código de Processo Civil, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” 1.1. No caso dos autos, ao ser intimada para se manifestar acerca do parecer apresentado pelo Ministério Público, a recorrente apenas reiterou os argumentos anteriormente lançados, deixando de fazer qualquer menção acerca do prazo concedido pelo Juízo, motivo pelo qual a questão se mostra preclusa. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que aponte a ocorrência de prejuízo em desfavor da apelante, uma vez que a sentença observou todos os preceitos legais aplicáveis ao caso em debate. Preliminar rejeitada. 2. Incumbe ao curador a prestação de contas de forma adequada, de modo a permitir a fiscalização do Poder Judiciário sobre os bens do curatelado, motivo pelo qual é dever do curador demonstrar a existência de receitas e despesas e a comprovação da utilização de tais recursos em proveito do curatelado, com a apresentação dos respectivos comprovantes e notas fiscais. 2.1. Havendo a apuração de saldo em favor do curatelado, a rejeição das contas é medida que se impõe. 3. A dispensa da obrigação legal de prestar contas dos bens administrados pelo curador ocorre apenas quando esse for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, nos termos do art. 1.783 do CC. Ausentes elementos que justifiquem a medida pleiteada, não é possível a dispensa do encargo, considerando que se trata de administração de bens alheios, impondo-se a fiscalização do Poder Judiciário por meio de prestação de contas do curador. 4. Recurso conhecido e desprovido.

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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