Procedimento Comum Cível 0706462-20.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706462-20.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 17:41

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 17:39

Recebidos os autos

28/04/2026, 14:36

Outras decisões

28/04/2026, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

24/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 08:35

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

17/03/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

15/03/2026, 08:31

Recebidos os autos

11/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Aos embargados para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de ID 57116269 e de ID 57250379 (artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DO PROCURADOR. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A representação processual é pressuposto de validade do processo. 2. É prerrogativa do magistrado exigir a apresentação de documentos atualizados, considerados indispensáveis ao desenvolvimento da marcha processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no poder geral de cautela, nos casos de indício do exercício indiscriminado do direito de ação 3. A inobservância de ordem judicial para sanar vícios processuais quanto a regularidade do mandato, enseja a extinção processual, se houver a abstenção. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da renúncia do patrono, na forma do artigo 112 do Código de Processo Civil, é que a intimação para constituição de novo advogado é desnecessária (Precedente AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte apelante recorre da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, requerendo, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pelo despacho de ID 51751022, a teor do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, escorada na presunção relativa que norteia o benefício, determinei a intimação da parte para comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Vieram, tempestivamente, os documentos de ID 52205404 e seguintes. É o relatório necessário. A parte apelante narrou pela petição de ID 52205403 e comprovou pela documentação de ID 52205403 atual insuficiência de recursos com a consequente adequação da sua situação econômica aos preceitos que balizam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Escorada na presunção relativa que norteia o benefício, com base nos elementos já carreados aos autos quanto à atual insuficiência de recursos da parte apelante, tenho pela imposição de ratificação expressa relativamente à subsunção do quadro fático da parte postulante aos benefícios da gratuidade de justiça. Defiro a gratuidade de justiça para o recurso Presentes os pressupostos, conheço e recebo a apelação (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Operada a preclusão, retornem os autos para exame do recurso. Publique-se.

01/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 14:36

Despacho

•17/03/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A parte recorrente, HÉLIO BORRÁS ARANTES, deixa de recolher o preparo ao argumento genérico de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. As informações iniciais indicam que a parte recorrente é aposentado e casado, não compondo os autos outros elementos que permitam concluir, de plano, pelo seu enquadramento no benefício da gratuidade de justiça, sendo insuficiente para lastrear o seu pleito oss extratos bancários e contas de luz (ID 50326470). A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não existindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (v.g.: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.983.350/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21/3/2022; e STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.924.988/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/12/2021). No caso, o pedido de gratuidade de justiça não foi objeto de decisão pelo juízo a quo quando declarou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Id. 50326440) Com efeito, é lícito e razoável que o magistrado determine a apresentação de documentos que comprovem a alegada incapacidade econômica da parte diante da resistência da dúvida quanto à comprovação da atual situação insuficiência de recursos. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos que considere necessários à comprovação da insuficiência de recursos alegada (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil), tais como, exemplificativamente, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, informações de contas existentes do sistema Registrato (do Banco Central do Brasil), declaração de isenção de imposto de renda, recibo de pagamento por trabalhos prestados, dos últimos três meses, e documentação que ateste sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Publique-se.

28/09/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Recebidos os autos

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