Execução de Título Extrajudicial 0707979-76.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707979-76.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 09:13

Transitado em Julgado em 10/08/2023

14/08/2023, 18:01

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:30

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707979-76.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DYEURES MARIA LIMA DA ROCHA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

25/07/2023, 14:30

Extinto o processo por devedor não encontrado

20/07/2023, 17:14

Recebidos os autos

20/07/2023, 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

20/07/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:31

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:31

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 17:14

Decisão

•03/05/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707979-76.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DYEURES MARIA LIMA DA ROCHA S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Extinto o processo por devedor não encontrado

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Certidão em 12/07/2023.

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