Interdição/Curatela 0723659-38.2022.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723659-38.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - INTERDIÇÃO - EDITAL A Dra. VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), processo nº 0723659-38.2022.8.07.0007. Faz saber também que IDAYSA DE LIMA MOIZINHO, CPF: 037.025.411-28, brasileira, viúva, do lar, filha de Manuel Tenório de Lima e de Juliana Joaquina do Espírito Santo, nascida em 22/10/1932, foi submetida à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que MARIA LUISA DE LIMA MOIZINHO DE ALMEIDA foi nomeada sua curadora, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "SENTENÇA:...Posto isso, com fundamento no art. 1.767, I do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.145/15, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter IDAYSA DE LIMA MOIZINHO à curatela, por tempo indeterminado. NOMEIO como curadora sua filha MARIA LUISA DE LIMA MOIZINHO DE ALMEIDA, a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome da mesma. RESOLVO o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. A curadora deverá apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos bens e valores da curatelada a cada biênio, nos termos do arts. 1.756, 1.757 e 1.774 do CC. Destaco que atos patrimoniais extraordinários (venda e compra de imóvel ou veículo, contratação de empréstimo bancário, etc) deverão ser precedidos de autorização judicial. CONDENO a ré ao pagamento das custas finais eventualmente devidas, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado: 1) INTIME-SE a curadora para prestar compromisso definitivo, nos termos do art. 759, I do CPC; 2) EXPEÇA-SE mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil; 3) COMUNIQUEM-SE aos órgãos competentes, como de praxe; 4) PUBLIQUE-SE na forma do art. 755, § 3º do CPC. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. ATRIBUO a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito 18/08/2023 11:50:43". Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT. Taguatinga/DF, 20/09/2023 14:44. Assinado digitalmente pela MM. Juíza. VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de comprovante

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(30)