Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0711541-03.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0711541-03.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 21:06

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:42

Expedição de Carta.

26/03/2024, 11:22

Determinado o arquivamento

23/03/2024, 20:07

Recebidos os autos

23/03/2024, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

22/03/2024, 19:24

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME MILITAR. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a tese da inimputabilidade deduzida ela defesa, ante a existência de laudo pericial que que atesta a plena capacidade de entendimento e de autodeterminação do acusado à época dos fatos imputados na peça acusatória. 2. Constitui desacato, na forma da legislação castrense (art. 298 do Código Penal Militar), a utilização pelo policial militar de expressões jocosas ou discriminatórias com o intuito de ofender a dignidade do superior hierárquico ou de seu cargo. 2.1. A hierarquia inerente ao cargo militar ocupado determina a obediência do subordinado às ordens superiores recebidas, mormente quando não remanescem dúvidas de sua legalidade. 3. No presente caso, as provas trazidas ao caderno processual são suficientes a demonstrar os fatos narrados na denúncia, de que o réu desobedeceu ordem direta de sua superior hierárquica, além de desferir-lhe impropérios com o intuito de ofendê-la e deprimir-lhe a autoridade, a revelar-se descabida a tese defensiva de que não teria havido dolo na conduta. 4. Para aplicação do princípio da consunção, afigura-se necessário que as condutas típicas apresentem liame de dependência, sendo um desdobramento necessário ou fase de concretização da outra. 4.1. Descabida a aplicação do princípio da consunção, por não haver relação de dependência entre os crimes de desacato e desobediência. 5. Recurso conhecido e não provido.

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:39

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:03

Documentos

Decisão

•23/03/2024, 20:07

Acórdão

•23/02/2024, 09:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(19)