Cumprimento de sentença 0710307-76.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710307-76.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710307-76.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GABRIELA RODRIGUES GOMES DA SILVA EXECUTADO: JOAO PAULO BARROS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora apresentou impugnação, requerendo o levantamento das constrições, ao argumento, em síntese, de que as quantias foram bloqueadas em conta poupança (Agência 2272, produto 1288 Conta 000777470416-8, Caixa Econômica Federal). A parte devedora anexou no id. 194351593 extrato dos últimos três meses para demonstrar a condição alegada. É o relato necessário. Decido. Com relação à penhora de valores constantes em conta poupança, não obstante o Código de Processo Civil elencar, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução, há de se resguardar os direitos inerentes à parte credora que busca adimplir o seu crédito. A questão deve ser analisada sob os ditames dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC/2015, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Da análise do extrato bancário relativo ao período de março a abril do presente ano (id. 194351593), observa-se movimentações financeiras regulares com diversas operações de débito, como se vê em uma conta corrente. Assim, levando em consideração a movimentação regular da conta poupança, como se conta corrente fosse, e sopesando os valores e a regra insculpida no art. 833, inciso X, do CPC/2015, a manutenção da penhora em 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado na conta poupança do devedor também é medida que encontra razoabilidade. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados na conta poupança vinculada â Caixa Econômica Federal e o desbloqueio do restante. Mantenho a penhora do valor bloqueado na instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A. Preclusa a presente, intime-se a credora a informar conta PIX (chave CPF) ou dados bancários para viabilizar a liberação do crédito. Fornecidos os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710307-76.2023.8.07.0007. REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES GOMES DA SILVA REQUERIDO: JOAO PAULO BARROS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GABRIELA RODRIGUES GOMES DA SILVA em desfavor de JOÃO PAULO BARROS DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes mantiveram relação jurídica baseada em contrato de locação, no qual a autora figurou como locatária e o réu como locador. A pretensão da parte autora se fundamenta nos danos de ordem material e moral que alega ter suportado, em virtude de suposta violação de domicílio cometida pelo réu enquanto estava viajando a trabalho. Narra uma série de situações embaraçosas imputáveis ao requerido. Aduz ainda que, além da invasão de seu imóvel enquanto estava de viagem/ausente, “sentiu falta de uma corrente de ouro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Em razão disso, requer indenização por danos materiais e morais. O réu, embora regularmente citado e intimado para a audiência de conciliação (id n. 171078613), não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta n. 52/TJDFT, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência virtual no referido ato. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputo verdadeira a alegação da autora, sobretudo no que diz respeito à tese de violação de domicílio enquanto estava de viagem (id´s n. 160341477 - Pág. 2/3). Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na prova documental acostada aos autos (id´s n. 160341480 - Pág. 1/5, 160341483 a 160341485). Desse modo, tenho que a situação vivenciada pela autora foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.500,00. De outro modo, importa consignar que os efeitos da revelia não se operam automaticamente, razão pela qual não se pode acolher integralmente o pedido da autora, somente em razão da revelia do réu. Não obstante seja factível o alegado furto do colar/corrente de ouro, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, de provar minimamente o nexo causal entre esse dano específico e a eventual conduta/autoria do requerido ora locador, de modo a justificar assim o acolhimento da pretensão indenizatória; ainda mais se considerarmos a presença de outras pessoas na residência da autora enquanto ausente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte autora. Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE). RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710307-76.2023.8.07.0007. REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES GOMES DA SILVA REQUERIDO: JOAO PAULO BARROS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/09/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 13:03:04. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES GOMES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(132)